CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Audiência pública na Assembleia debate utilização de animais em cultos religiosos
Celso Luiz Bender - MTE 5771 | Agência de Notícias - 09:00 - 26/03/2015 - Edição: Marinella Peruzzo - MTE 8764 - Foto: Marcelo Bertani
Representantes de cultos de matriz africana lotaram o Teatro Dante Barone
Representantes de cultos de matriz africana lotaram o Teatro Dante Barone
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ), presidida pelo deputado Gabriel Souza (PMDB), realizou audiência pública, na noite de quarta-feira (25), por solicitação da deputada Manuela d´Ávila (PCdoB), com o objetivo de tratar da constitucionalidade do Projeto de Lei 21 2015, de autoria da deputada Regina Becker Fortunati (PDT). A proposição restabelece a redação original do Código Estadual de Proteção aos Animais, proibindo a utilização de animais em rituais religiosos.
 
Assim como ocorreu na noite de terça-feira (24), quando a Comissão de Saúde e Meio Ambiente promoveu audiência pública sobre liberdade religiosa, centenas de integrantes de representações de cultos de matriz africana, de várias partes do Rio Grande do Sul, ocuparam por completo o Teatro Dante Barone, no primeiro andar do Parlamento, para o debate sobre a constitucionalidade do projeto. A partir de acordo entre os organizadores da reunião, foi reservado espaço na plateia para os defensores dos direitos dos animais.
 
Parlamentares, representantes do Judiciário, da OAB, dos grupos de religiões de matriz africana e de defesa dos animais alternaram-se na apresentação das suas posições, sob a coordenação do deputado Gabriel Souza.
 
A deputada Manuela d´Ávila (PCdoB) falou da importância da audiência pública como instrumento democrático do debate entre os diferentes posicionamentos. “A presença maciça de todos evidencia isso: há espaço para os que gostam e para os que não gostam de algo. Assim, sobre este tema, o PL 21/2015, “vamos realizar quantos encontros forem necessários, até porque “todos nós gostamos de animais”.
 
O deputado Jeferson Fernandes (PT) leu decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, para ele, não deixa dúvidas sobre a matéria em análise. O texto, ao seu final, diz que o Tribunal se pronunciou pela preservação da cultura afro-brasileira e da liberdade religiosa. “Isto não é posição pessoal, mas sim do TJ. Assim, ao meu ver, esta proposição sequer merece tramitar na Assembleia”.
 
O juiz Roberto Lorea tratou da laicidade na história (o Estado laico) e disse que se poderia dizer que o Brasil é um país laico tendo-se como base o artigo 5º da Carta Magna, parágrafo VI: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”. Disse que a diversidade religiosa é recente, é novidade no Brasil, com menos de cem anos, quando antes prevalecia o catolicismo. Citando as diferenças culturais, observou que fica difícil entender e compreender as ações de outras pessoas, diferentes das nossas, e exemplificou: “Para algumas pessoas, causa espécie a morte de uma ovelha em um ritual; mas estas mesmas pessoas comem peixe na Páscoa”.
 
O juiz Roger Raupp Rios contribuiu trazendo posições, segundo ele, técnicas. Citou a Constituição Federal e a vedação às práticas cruéis e disse que não há em qualquer constituição no mundo e em nenhuma convenção internacional aquilo que seja uma prática cruel, “o que há são decisões em caso a caso”. Utilizando-se da definição de dicionário quanto à prática cruel: é aquela que quer intencionalmente fazer dor, derramar sangue, causar brutalidade. Se pegarmos este conceito, ele não se aplica a sacrifícios rituais; eles não têm o objetivo, em si mesmos, de infligir dor nem sadismo”. Entende que o PL em debate está indo muito além disso sob o ponto de vista técnico. “Vejo que a proposição quer banir os rituais, independente de crueldade”.
 
Everton Alfonsin, presidente da Federação Afro-Umbandista e Espiritualista do RS (Fauers), disse que as manifestações dos magistrados “definiram sobre a inconstitucionalidade do PL”, e cobrou a ausência da deputada Regina Becker Fortunati (PDT), autora da proposição. “Creio que ela deveria estar aqui para brigar por aquilo que acredita” e ponderou que a palavra sacrifício (de animais) deveria ser substituída por sacralizar, “algo feito de forma respeitosa aos animais; já outros milhares de animais são abatidos diariamente em frigoríficos com choque e outras práticas, em uma comercialização que rende milhões”, e perguntou se seriam extintos os rodeios e os churrascos de fim de semana.
 
Sandra Royo, do Movimento Gaúcho em Defesa dos Animais, questionou as ponderações que destacaram, a partir da Constituição Federal, apenas os direitos das liberdades religiosas. “E o direito à vida? Também está lá”, e disse que a manifestação do TJ quanto à utilização de animais em rituais “não é definitiva, ainda será analisada pelo STF. Incitar as pessoas a acreditarem que o tribunal gaúcho já decidiu sobre isso e que é ponto pacífico, tende a ser leviano”, e disse estranhar que no caso do Brasil, um Estado laico, “haja preferência por religiões”.
 
Baba Dida Iyemonja, presidente do Conselho do Povo de Terreiro do RS, parabenizou o povo de cultos de matriz africana, “que não tem medo de combater o racismo e a intolerância religiosa. Não aceitem provocações”. Afirmou que o PL de Regina Becker “incita o ódio dos defensores dos animais aos humanos. Ontem (terça-feira), o refrão deles lá na rua era: preferimos matar humanos do que animais. Isso sim é crime, e não acreditamos que esta Casa venha a pactuar com estes posicionamentos”.
 
A representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RS, Andreia Cristina, informou que a Ordem está em fase de organização de um grupo de trabalho para analisar situações como esta, evidenciadas a partir do PL 21/2015.
 
Elis Regina, do Conselho Estadual da Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do RS (Codene), se disse abismada, em seu pronunciamento, com a “falta de preparo, incoerência e radicalismo da deputada Regina”. Narrou que a parlamentar, em nenhum momento, “buscou neste conselho, constituído legalmente, informações que ajudassem na construção do PL, tampouco concordou com um grupo de discussão. A senhora, se tivesse feito isso, saberia da inconstitucionalidade da proposta. Estamos amparados na Constituição. O PL possui sim cunho de intolerância religiosa”.
 
Representando a Câmara de Porto Alegre, a vereadora Jussara Cony, 2ª vice-presidente, afirmou que a reunião da terça-feira à noite mostrou mobilização e unidade na luta contra a opressão. “Foi um momento de luta contra a discriminação, portanto uma luta de classes, de etnias, de cultura e assim de religiosidade. É preciso respeito com a maior riqueza do Brasil, a diversidade, com os rituais do sagrado e da ancestralidade”.
 
O deputado Adão Villaverde (PT) afirmou que não “há nada mais democrático e legítimo do que chamar o povo e aqueles que entendem dos temas para debatê-los. Esta é a Casa do povo e estamos aqui para ouvir inclusive acerca de constitucionalidade”. Disse que não gostaria, pelo fato de ser membro da Frente em Defesa dos Animais, “que usem esta condição, ou nas redes sociais ou em outro lugar, para colocar meu nome como sendo favorável ao PL 21/2015. É preciso seriedade no processo, para que possamos seguir nos olhando nos olhos”.
 
Na sequência, o deputado Gabriel Souza nominou os inscritos, que falaram, alternadamente, e por três minutos, em defesa de cada uma das posições, a favor ou contra o PL. Após as dez manifestações, o parlamentar encerrou a audiência pública.
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