SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Audiência debate Lei Anticalote, que protege trabalhadores terceirizados que atuam no Poder Público
Olga Arnt - MTE 14323 | Agência de Notícias - 13:40 - 26/03/2015 - Edição: Marinella Peruzzo - MTE 8764 - Foto: Juarez Junior
Sindicalistas comemoraram início da tramitação do projeto
Sindicalistas comemoraram início da tramitação do projeto

Terminou em comemoração a audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, realizada na manhã desta quinta-feira (26), para discutir o projeto de lei que cria mecanismos para garantir o pagamento dos direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados que atuam no Poder Público. De autoria do deputado Adão Villaverde (PL), o PL, batizado de Lei Anticalote, foi protocolado no final da própria reunião na presença de dezenas de sindicalistas e do presidente da Assembleia Legislativa, Edson Brum (PMDB), que se comprometeu a agilizar o andamento da proposta. “O regramento deste tema é uma necessidade e deve ser tratado como um assunto de Estado. Já estamos discutindo o assunto e buscando apoios para envolver o Executivo neste debate também”, revelou Brum.

Motivado por denúncias de descumprimento da legislação trabalhista por empresas que prestam serviço para o setor público, o projeto apresentado por Villaverde é baseado em proposta similar em vigor na Bahia desde 2014. A autora da lei, deputada Maria Del Carmen Fidalgo (PT/BA), que também participou da audiência, disse que se trata de uma “proteção aos trabalhadores que, frequentemente, são vítimas de calotes, e ao Estado, que vem sendo obrigado a pagar duas vezes pelo mesmo serviço, uma vez que já há jurisprudência que considera o Poder Público devedor solidário quando a empresa contratada deixa de arcar com suas obrigações”.

O projeto protocolado no parlamento gaúcho estabelece que “as provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, a serem pagas pelos órgãos e entidades dos Poderes Públicos do Rio Grande do Sul a empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, serão glosadas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco público oficial”. Segundo Villaverde, os depósitos serão efetuados em conta-corrente vinculada, aberta em nome da empresa e bloqueada para movimentação. “Para a liberação dos recursos, a empresa terá que comprovar, por meio de documentos, a destinação para o pagamento de indenizações trabalhistas”, frisou.

A proposta determina também que a movimentação da conta poderá ser acompanhada pelos trabalhadores envolvidos e que o seu saldo total só será liberado à empresa no momento do encerramento do contrato com o Poder Público, mediante declaração de quitação das indenizações trabalhistas, emitida pelo do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados.

Sem resistências
O presidente da Federação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura dos Santos, afirmou que, na Bahia, não houve resistência significativa do setor patronal à aprovação da Lei Anticalote. “As empresas sérias apoiaram a iniciativa. As empresas picaretas, que vencem licitações e quebram no final dos contratos para não pagar o que devem aos trabalhadores ou usam os recursos dos direitos trabalhistas de forma indevida, é que chiaram”, revelou.

Já o presidente do Sindicato dos Vigilantes do Rio Grande do Sul, Loreni dos Santos Dias, disse que o projeto de Villaverde defende o interesse público e as diversas categorias que prestam serviços de forma terceirizada para o Estado. “Muitas vezes, as empresas terceirizadas têm os recursos humanos como única matéria-prima. Vencem licitações, mesmo sendo frágeis e não tendo sequer sedes. O projeto elimina grande parte das distorções que existem neste mercado”, avaliou.

Ao encerrar a audiência, Villaverde afirmou que a aprovação do projeto representará “um avanço nas práticas administrativas, que devem buscar a garantia do interesse público e do bem comum.”

Participaram da audiência, além do presidente da Assembleia, Edson Brum (PMDB), do presidente da comissão, Nelsinho Metalúrgico (PT), e do autor do projeto, Adão Villaverde (PT), também o Bombeiro Bianchini (PPL).

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Comissão de Segurança e Serviços Públicos - audiência pública.

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