CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Aprovado na CCJ projeto que altera lei do desmanche de veículos
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 12:20 - 05/05/2015 - Edição: Celso Bender - MTE 5771 - Foto: Marcelo Bertani
Para Postal, ilícito deve ser combatido de forma permanente
Para Postal, ilícito deve ser combatido de forma permanente

A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Gabriel Souza (PMDB), aprovou na manhã desta terça-feira (5), em reunião ordinária, pareceres favoráveis aos Projetos de Lei: 85/2014, que declara o município de Feliz “Capital da Cerveja Artesanal”; 183/2014, que altera os limites territoriais do município de São Jorge; e 209/2008, que propõe medida para facilitar ações de combate aos desmanches de veículos.

De autoria do deputado Alexandre Postal (PMDB), com parecer do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), o PL 209 2008 propõe o acréscimo de parágrafo à Lei nº 12.745/2007, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos adquiridos com o fim de desmanche. Determina que os órgãos das áreas de segurança e fiscalização do Estado, após a autuação de estabelecimento infrator, comuniquem o fato à prefeitura para que se adotem as providências de sua competência.

Em sua justificativa à proposta, Postal menciona matéria jornalística de agosto de 2008 que trata da reabertura de um desmanche flagrado com automóveis roubados: “Apesar de o proprietário do local ter sido autuado e partes dos veículos reencontrados, a loja voltou a ser aberta dias depois porque não teve o alvará cassado. A SMIC esperava um ofício da polícia para fechar o ponto. A polícia, por sua vez, disse que não era sua atribuição enviar o ofício”.

Conforme o parlamentar, “resta claro que a solução desta controvérsia depende da regulamentação específica, excluindo qualquer dúvida de interpretação e permitindo que os órgãos do Estado e Municípios atuem de forma integrada e harmônica no combate a este tipo de ilícitos”.

O PL 183 2014, de iniciativa da Comissão de Assuntos Municipais, com parecer de João Fischer (PP), propõe uma alteração nos limites territoriais do município de São Jorge, de modo a abranger a comunidade de Nossa Senhora de Fátima. Segundo o texto de justificativa à proposta, a área localiza-se a aproximadamente 22 quilômetros de distância de seu município-mãe (Ibiraiaras) e a apenas 2 quilômetros da sede do município de São Jorge.

O projeto tem o aval das Câmaras Municipais de Ibiraiaras (Lei Municipal n.º 2.168/2014) e de São Jorge (Lei Municipal n.º 1.276/2013), que autorizam os respectivos poderes executivos a tomar providências no sentido de realizar a correção da divisa entre os municípios. Também é acompanhado de laudos técnicos e abaixo-assinado dos moradores da Comunidade Nossa Senhora de Fátima.

PL 85 2015, de autoria do deputado Álvaro Boessio (PMDB), com parecer de Elton Weber (PSB), declara o município de Feliz “Capital Estadual da Cerveja Artesanal”. Conforme Boessio, a cidade tem uma tradição cervejeira bastante conhecida, que começou em 1893, quando João Ruschel fundou a primeira cervejaria de alta fermentação do Brasil e que em 1934 passou a chamar-se Cervejaria Ruschel. Seguiu-se, em 1959, a criação da Cervejaria Polka, vendida em 1971 para a Cervejaria Serramalte. Esta foi adquirida pela Cervejaria Antarctica, que encerrou suas atividades em 1997.

Atualmente, desde 2007, a Cervejaria Eisenbrück mantém viva a tradição cervejeira de Feliz. Motivados pelo 2º Encontro de Cervejarias Artesanais e Cultura Alemã, realizado em novembro de 2013, e pelos cursos de produção de cerveja caseira intermediados pela Prefeitura de Feliz, atualmente vários moradores da cidade produzem sua própria cerveja.

Demais matérias
Dos demais itens que constavam na Ordem do Dia da reunião, três suscitaram pedidos de vista (PLs 25/2015, 62/2015 e 29/2015), um deixou de ser apreciado devido à ausência do relator (PL 31/2015) e um foi retirado pelo relator, para reexame (PL 231/2011).

Projetos para relatoria
As assessorias dos parlamentares integrantes da comissão deverão se reunir amanhã (6), às 14h, na sala Maurício Cardoso, para definir a distribuição de 61 matérias para relatoria. Aquelas que não obtiverem acordo serão distribuídas conforme a “grade” (ordem alfabética). Desse total de matérias aptas à distribuição, 38 são de iniciativa do judiciário e tratam da criação, desmembramento ou anexação de serventias extrajudiciais e tabelionatos no interior do Estado. O deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) sugeriu a realização de uma audiência pública reunindo prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais para que se manifestem sobre o tema.

No período destinado a assuntos gerais, os parlamentares pronunciaram-se em relação a ameaças que vêm sofrendo desde a votação, na comissão, de parecer ao PL 21/2015, da deputada Regina Becker (PDT), que trata do uso de animais em rituais religiosos. Os ataques, segundo eles, ocorrem especialmente pelas redes sociais e desconsideram o aspecto técnico das avaliações da comissão.

Estiveram na reunião o presidente da comissão, Gabriel Souza (PMDB), o vice-presidente, Alexandre Postal (PMDB), Luiz Fernando Mainardi (PT), Stela Farias (PT), Ciro Simoni (PDT), Frederico Antunes (PP), João Fischer (PP), Maurício Dziedricki (PTB), Jorge Pozzobom (PSDB), Elton Weber (PSB), Manuela d´Ávila (PCdoB) e Pedro Ruas (PSOL).

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