ARTIGO
Extinção do Tribunal Militar Já!
Pedro Ruas* | PSOL - 16:39 - 20/05/2015
Neste mês de maio, voltou à pauta do Legislativo a Proposta de Emenda Constitucional pela extinção do Tribunal de Justiça Militar (TJM), debate este que atravessou toda legislatura passada. Minha iniciativa repete a posição já adotada pelo ex-Deputado Raul Pont, bem como do ex-Presidente do TJ, Desembargador Armínio da Rosa, aos quais rendo minhas homenagens pelo protagonismo cidadão.
 
O objetivo principal, tanto antes quanto agora, é a economia do Estado, uma vez que o trabalho realizado pelo TJM pode ser absorvido pela justiça comum. Mas também é uma reflexão sobre o exercício da democracia, uma vez que estamos abordando a permanência de um fórum privilegiado para julgamento de militares.
 
No plano econômico, vale lembrar que apenas três estados da Federação mantêm tribunais militares: Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo. Para 2015, o orçamento do TJM está previsto em R$ 39 milhões sendo R$ 36 milhões com gasto de pessoal. Todavia não é só isso: dos três estados que ainda mantêm este fórum, o TJM/RS é o que tem a mais cara relação custo/benefício, chegando a R$ 155 mil o custo de servidor por processo, conforme relatório do Conselho Nacional de Justiça, de 2012.
 
Segundo este mesmo relatório, em média, cada processo julgado pelo TJM/RS tem um custo de R$ 25 mil. Na Justiça Comum, o custo médio é de R$ 800,00. Dos três estados avaliados em 2012, o tribunal gaúcho julgou, em um ano, 27 processos, 10 vezes menos do que o tribunal mineiro e um terço a menos do que o tribunal paulistano.
 
Com a extinção do Órgão, os servidores concursados iriam para uma vara ou câmara especializada na justiça comum. A justificativa usada pelo presidente do TJM para manutenção deste fórum é válida para a sua extinção: “...não se importariam em colocar outros tantos a esperar nas pilhas, desafiando a ordem social.”
 
Uma das ideias basilares do Estado Democrático de Direito é de que todos são iguais perante a lei. Assim, a fila deveria ser uma só. Não deve prescrever nem o crime do policial militar, nem o do policial civil, nem o do cidadão comum. Se não podemos ter maus policiais nas ruas, também não podemos ter maus médicos, engenheiros e outros tantos profissionais, cujo trabalho pode mudar a vida de muita gente.
 
* Deputado estadual, líder do Psol
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