ARTIGO
A efetiva aplicação da Lei Villaverde
Adão Villaverde * | PT - 11:58 - 21/05/2015

A legislação de controle do enriquecimento ilícito e evolução patrimonial de agente público, proposta por nós foi regulamentada em fevereiro último, através da instrução normativa 01/ 2015 do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS). Agora, sob a égide da evolução tecnológica, a corte exige a entrega de declarações de renda, em meio digital, até o próximo dia 31 de maio, para cruzamento eletrônico (tipo malha fina do Imposto de Renda) para verificar se a evolução do patrimônio é condizente com a renda no período (2014) do servidor.

Segundo estimativas do TCE, são cerca de 8 mil servidores públicos, ordenadores de despesas no RS abrangidos pela chamada Lei Villaverde. Devem atender às novas regras, segundo as quais “as informações não podem ser compostas por conteúdo criptografado, imagem digitalizada ou quaisquer outros empecilhos à importação precisa de seu conteúdo por meios informatizados”. Ou seja, reitera a necessidade do uso impositivo do meio digital e em modelo PDF, dando fidedignidade às informações.

No âmbito do Poder Legislativo, o presidente Edson Brum (PMDB) antecipou o prazo final de entrega para essa quarta-feira, dia 20, considerando que os deputados; superintendentes e substitutos legais; chefes de gabinete parlamentar; coordenadores de bancadas; procuradores; diretores de departamento e substitutos legais; ordenadores de despesas; servidores da Comissão Permanente de Licitações; e servidores que tiveram a gestão ou a cogestão de contratos sob sua responsabilidade, devem encaminhar cópias das declarações de bens do Imposto de Renda já enviadas à Receita Federal, facilitando o rápido atendimento da norma.

Segundo Brum, a Assembleia “cumpre a legislação elaborada neste Parlamento, e que deve ser atendida pelos ordenadores de despesa de todos os poderes do Rio Grande do Sul, na intenção de maior transparência e proteção ao patrimônio de todos os gaúchos”.

De fato, seguramente os outros poderes devem estar encaminhando providências similares para contemplar, integralmente, a legislação que dota o Estado, de um poderoso instrumento de controle, de transparência pública e, sobretudo, de combate à corrupção, de forma concreta e irreversível.

* Engenheiro, professor, deputado estadual (PT/RS)

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