ARTIGO
Funções públicas mínimas enfraquecem o Estado necessário e fragilizam a democracia
Adão Villaverde* | PT - 12:37 - 17/06/2015

Em meio a uma onda conservadora que defende a diminuição das funções públicas de Estado, agiganta-se um raivoso ataque neoliberal ao que chamamos de Estado necessário. A desconstrução da importância das funções públicas de um Estado está, por exemplo, no uso do falso superlativo da expressão “estado máximo”, que adquire conotação pejorativa no jargão global, tão ao gosto dos adeptos do predomínio do mercado econômico, acima de tudo e de todos. Muito mais do que um debate ideológico ou acadêmico, a prática do “Estado mínimo” ou da “fragilização das funções públicas de Estado” impacta sobremaneira a vida dos cidadãos. Este “Estado mínimo” rebaixa o patamar de existência da humanidade e ataca direitos essenciais da cidadania, enquanto que o “Estado necessário” trata de universalizar direitos e eleva a qualidade de vida das pessoas. A capacidade pública de Estado em nosso país é em média 20% inferior aos países da OCDE, ou seja, dos países que compõem o núcleo orgânico do sistema capitalista, os chamados países centrais. Mas esta informação é sonegada para confundir o debate. Assim, a discussão é contaminada quando, aqui mesmo, neste plenário democrático, caracterizações de retórica ligeira e superficial empregam, como termos vinculados a um estado fortalecido, palavras renegadas como “fascismo” e “nazismo”. Irresponsável do ponto de vista histórico e descontextualizado de uma análise ideológica séria, este tipo de abordagem conduz a imaginários coletivos de terríveis lembranças que todos, logicamente, rejeitamos. O discurso que desqualifica o Estado é uma estratégia maximalista de rotulagem bem conhecida por nós que reduz os seus significados e importância e, que recebe, no tonitruar midiático cotidiano e recorrente, o reforço necessário para ser ampliado e se impor como pensamento único.

Por este tipo de tática perversa, integrantes de partidos campeões de desvios de recursos públicos, tratam de “carimbar” rótulos nos oponentes. Que, com a responsabilidade maior de governar, se esmeram para estimular e dar amparo às investigações que, finalmente, colocam ladrões de colarinho branco e donos de empreiteiras na cadeia e que, em alguns casos inéditos na nossa história, até devolvem dinheiro roubado ao erário. E como eles não têm o menor respeito por esta riqueza de propriedade coletiva naturalmente tratam de sucateá-la para vender seus bens por valor baixo, acessível aos detentores de poder econômico.

É a cantilena da privatização que já conhecemos. Em nível nacional, nos anos 90, o Brasil viveu a experiência traumática dos dois mandatos de FHC. As estatais foram vendidas a preço de banana. O caso da Vale do Rio Doce talvez seja o mais emblemático: vendida por R$ 3,3 bilhões, quando à época (1997) valia R$ 92 bilhões. O livro “Privataria Tucana”, do jornalista Amaury Ribeiro Jr., ilustra com farta documentação, o assalto ao patrimônio público em que resultaram as privatizações, e , mais do que isso, revela quem se locupletou com o processo repleto de casos de corrupção de figuras públicas, que hoje arvoram-se em paladinos da defesa da ética e da moralidade pública. E não podemos esquecer que este era um tempo de demissões e arrocho salarial aos servidores públicos, quando ocorreu drástica redução das funções públicas do Estado, afetando áreas essenciais como a educação, a saúde e a segurança. No caso da Educação lembremos que, por decreto de FHC, foi proibida a expansão da rede de ensino técnico no Brasil. Houve, ainda, a explosão da dívida pública, dos juros e da inflação. Foi semelhante ao que aconteceu aqui em solo gaúcho, com as vendas da CRT, com a Caixa Econômica Estadual, com parte da CEEE e do Banrisul que, aliás, segue na mira especulativa para ser vendido se vingar o costumeiro o balão de ensaio que repetidamente prega esta saída. O Banrisul só não foi privatizado por que nas eleições de 1998, o governador eleito Olívio Dutra interrompeu o balcão neoliberal de negócios. Britto ainda implementou os PDV s e negociou em condições desvantajosas para o estado a sua dívida com a União, que até hoje repercute na nossa economia.

De que serviu a venda do patrimônio se o próprio governo atual contabiliza a crise financeira com duração de “mais de 40 anos”? Por onde escoou o volumoso resultado financeiro das privatizações?

Estado frágil é feito de desconstruções sistemáticas como estas, que se somam para gerar o diagnóstico do caos, da crise e da insegurança, que aterroriza os servidores públicos, atemoriza os gaúchos e espanta investimentos. Infelizmente é o que temos hoje no RS: uma visão que caminha acelerado para o apequenamento estrutural do Estado com a paralisação de obras, com cortes de investimentos nas políticas sociais e que ainda corre o risco do aumento de impostos e da privatização.

Esta concepção leva à falta de recursos e de repasses para a saúde, para os hospitais filantrópicos e para as Santas Casas. À falta professores nas salas de aula. E impõem também a falta de policiais civis e militares nas ruas, para proteger uma sociedade cada vez mais escandalizada e temerosa pelo avanço do crime organizado que diariamente exibe o seu poder crescente nos assaltos, nos roubos e nos assassinatos. Diante disso, é quase compreensível a piada do oficial da BM apelando a um herói de ficção e mandando “chamar o Batman” em uma inaceitável postura.

Já são cerca de 10 mil concursados -mais de 5 mil professores- que aguardam o chamado da nomeação, para dar sua valiosa contribuição e mudar esta situação. E são 2.000 brigadianos à espera da convocação e 650 policiais civis que anseiam para trabalhar para ajudar a barrar o crescimento exponencial da criminalidade. A culpa é da concepção de Estado, de gestão, de governo. O governo Sartori, que vai completar oito meses desde que foi eleito, mostra uma inoperância e uma paralisia que nos chocam. Especialmente porque se esconde em números nebulosos e inconfiáveis e atribui todos os males ao seu antecessor, omitindo-se da busca de soluções que um governo tem que, prioritariamente, privilegiar.

O Estado tem que atuar como impulsionador do desenvolvimento do RS e enfrentar os sonegadores e cobrar a dívida ativa. O governador atual tem que sair da inação e dar andamento à pressão pela renegociação da dívida com a União, que Tarso liderou no ano passado e deixou tudo costurado. Que no caso do RS, que não tem recursos a receber, sequer necessita de regulamentação. O Estado pode ser o necessário e forte, mas o governo tem que acreditar e trabalhar arduamente para isto. Como sabemos, um Estado mínimo e fragilizado também é frouxo com os desmandos e permissivo com a corrupção. Só agora, nos últimos anos, o Brasil deu um novo rumo a esta questão porque se transformou em uma nação soberana e independente que não se curva mais ao FMI, mas que também foi capaz de aprofundar seu sistema de controle e fiscalização interno.

Um Estado transparente, que valoriza o controle público e protege o patrimônio de todos, é uma instituição forte, necessária, obrigatória, que todos precisamos, para desenvolver uma nação justa, compatibilizando responsabilidade fiscal e crescimento econômico com o enfrentamento as desigualdades sociais.

Neste Estado fortalecido e necessário para cumprir suas funções públicas, é que a presidenta Dilma  pode lançar um programa de investimentos em infraestrutura e logística de quase R$ 200 bilhões, que não tem similar na nossa história. Mas que não ocorre por acaso como medida pontual para enfrentar a crise econômica mundial. O plano é resultado de um processo de afirmação do Estado, nas últimas décadas no Brasil.

Parafraseio o professor de Economia Financeira, da Universidade de Paris XIII, Dominique Plihon, que diz: “aqueles que divergem do pensamento neoliberal dominante, são considerados heréticos, arcaicos, gente que não é séria (....) mas eu vou ao limite de dizer que aqueles que defendem o neoliberalismo são por uma sociedade totalitária. O Neoliberalismo é o oposto da Democracia.”

Que todos ganhemos com uma sociedade verdadeiramente democrática, um estado necessário e uma nação socialmente desenvolvida, sustentável e inclusiva que desejamos e precisamos para reafirmar a democracia.

* Deputado estadual (PT/RS), engenheiro e professor

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