CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova sete pareceres a projetos
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 11:55 - 30/06/2015 - Edição: Celso Bender - MTE 5771 - Foto: Juarez Junior
Deputados também aprovaram a Semana Estadual dos Direitos do Animais
Deputados também aprovaram a Semana Estadual dos Direitos do Animais

Em reunião ordinária na manhã desta terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou pareceres favoráveis a sete projetos de lei e de lei complementar. As matérias tratam da instituição de datas festivas, da criação da promotoria de Justiça especializada no combate à violência contra a mulher, de alteração em procedimento tributário em operações com arroz e da criação de uma política de assistência aos filhos de apenadas.

Veja a relação:

Projeto de Lei 181/2013, de Frederico Antunes (PP), que acrescenta o parágrafo 7º, no art. 13 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre procedimento tributário administrativo, relativo a operações com arroz, em casca ou beneficiado, canjica, canjicão e quirera. Relator: Jorge Pozzobom (PSDB).

Projeto de Lei 400/2011, de Miriam Marroni (PT), que institui a Política Estadual de Direitos Humanos e Assistência a filhos(as) de Apenadas. Relatora: Manuela d´Ávila (PCdoB).

Projeto de Lei Complementar 219/2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça e transformação de cargos de promotor de Justiça e criação de cargos no quadro da Procuradoria-Geral de Justiça. Relatora: Manuela d´Ávila (PCdoB).

Projeto de Lei 164/2015, de Regina Becker Fortunati (PDT), que institui a “Semana Estadual dos Direitos Animais no Estado”. Relator: Gabriel Souza (PMDB).

Projeto de Lei 142/2015, de Manuela d´Ávila (PDT), que institui a “Semana Estadual da Juventude” no Estado. Relator: Gabriel Souza (PMDB).

Projeto de Lei 113/2015, de Juliano Roso (PCdoB), que institui o Dia do Escultor Gaúcho no Estado. Relatora: Stela Farias (PT).

Projeto de Lei 112/2014, de Jorge Pozzobom (PSDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Marcha para Jesus, realizada anualmente no dia 1º de maio, com sede no município de Santa Maria. Relator: Elton Weber (PSB).

Das demais matérias da Ordem do Dia da reunião, duas foram retiradas pelo relator ou proponente (PL 2/2014 e requerimento de audiência pública sobre o PLC 206/2015) e 11 suscitaram pedidos de vista. Proposta de emenda à Constituição (PEC 235/2015), que buscava assegurar a apresentação de proposições de iniciativa popular por meio eletrônico, foi rejeitada por sete votos contrários e quatro favoráveis. A matéria irá para nova relatoria, que caberá a Jorge Pozzobom (PSDB).

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