CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Parecer pela extinção da Justiça Militar é rejeitado na CCJ e matéria segue para novo relator
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 13:00 - 07/07/2015 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Juarez Junior
Deputados rejeitaram parecer favorável à PEC 241 2015
Deputados rejeitaram parecer favorável à PEC 241 2015

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa rejeitou, na manhã desta terça-feira (7), em reunião ordinária, parecer favorável da deputada Manuela d´Ávila (PCdoB) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 2015, do deputado Pedro Ruas (PSOL) e outros 18 parlamentares, que prevê a extinção da Justiça Militar do Estado. A matéria recebeu sete votos favoráveis e três contrários e segue agora para nova relatoria, que ficará a cargo do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), de posição contrária.

Outros oito pareceres a matérias diversas foram aprovados pelos parlamentares, como a que autoriza a Metroplan a contratar recursos humanos, em caráter emergencial, e a que institui o Dia Estadual de Conscientização da Prevenção e Proteção contra Incêndio. Veja a relação das matérias:

  • PL 127 2014, de Dr. Basegio (PDT), com parecer de Gabriel Souza (PMDB), que estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado e seus municípios;
  • PLC 7 2015, de Manuela d´Ávila (PCdoB), com parecer de Luiz Fernando Mainardi (PT), que introduz modificações na Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado, estendendo direitos;
  • PL 101 2013, de Gilmar Sossella (PDT), com parecer de Gabriel Souza (PMDB), que institui a Ametista como mineral símbolo do Rio Grande do Sul;
  • PL 107 2015, do Poder Executivo, com parecer de Luiz Fernando Mainardi (PT), que introduz modificações na Lei nº 10.793/1996 e na Lei nº. 10.794/1996, que dispõem sobre a comercialização de áreas industriais pela Secretaria do Desenvolvimento e Promoção de Investimento e dá outras providências;
  • PL 106 2015, do Poder Executivo, com parecer de Gabriel Souza (PMDB), que autoriza a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado;
  • PL 43 2015, de Altemir Tortelli (PT), com parecer de Manuela d´Ávila (PCdoB), que inclui a Romaria dos Motociclistas de Paim Filho no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul;
  • PL 175 2015, de Juliana Brizola (PDT), com parecer de Manuela d´Ávila (PCdoB), que institui a campanha de incentivo ao aleitamento materno denominada “Agosto Dourado”, a ser realizada anualmente no mês de agosto;
  • PL 2 2014, de Valdeci Oliveira (PT), com parecer de Jorge Pozzobom (PSDB), que institui no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Dia Estadual de Conscientização da Prevenção e Proteção contra Incêndio.

Justiça Militar
Após ter sido objeto de pedido de vista na semana passada, a PEC 241/2015, que propõe a extinção da Justiça Militar no Estado, gerou debate na reunião desta manhã, até a sua rejeição por sete votos a três. O primeiro signatário da PEC, deputado Pedro Ruas (PSOL), explicou que a proposição já havia sido apresentada outras duas vezes, não tendo sido votada em plenário em nenhuma das ocasiões.

Lembrando a precária situação financeira do Estado, ele disse que o Tribunal, em 15 anos, teve um aumento em seu orçamento de R$ 5 milhões para quase R$ 40 milhões e que, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor gasto em um processo na Justiça Militar chega a ser 23 vezes maior do que o da Justiça comum.

Os deputados Jorge Pozzobom (PSDB), Frederico Antunes (PP) e Maurício Dziedricki (PTB) manifestaram-se contrários à PEC, alegando que a Constituição Federal estabelece a independência dos poderes e que cabe ao Tribunal de Justiça a iniciativa da matéria. Manuela d´Ávila (PCdoB), Luiz Fernando Mainardi (PT) e Pedro Ruas (PSOL) reiteraram seus entendimentos de que os deputados poderiam, sim, emendar a Constituição e apreciar a matéria, citando o caso do extinto Tribunal de Alçada. Pedro Ruas adiantou que, caso a matéria volte a ser rejeitada na comissão, apresentará recurso para que vá a plenário.

Gestão democrática do ensino
Também o PL 169/2015 suscitou discussão e atraiu a presença de representantes da comunidade escolar que acompanharam a reunião portando cartazes pela aprovação da matéria. De autoria da deputada Regina Becker Fortunati (PDT), o projeto propõe três alterações na lei que dispõe sobre a gestão democrática do ensino público: a eleição para diretor de escola, de forma uninominal, com reforço a apresentação de um programa de gestão, oportunizando o exercício do voto; a possibilidade de reconduções, democratizando o processo através da decisão da comunidade escolar na recondução do diretor; e a constitucionalidade das funções do Conselho Escolar como um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador. A deputada Stela Farias pediu vista à matéria, em nome da bancada do PT, e informou que pretende ouvir o CPERS e sanar dúvidas.

Outras matérias
Das demais matérias que constavam na Ordem do Dia da reunião, oito não foram apreciadas devido a pedidos de vista (PLs 48/2015, 386/2011, 118/2014, 444/2011, 103/2015, 36/2013 e 187/2015 e PLC 168/2011), quatro por falta de quórum ou ausência dos respectivos relatores (PLs 371/2011, 106/2014 e 214/2013 e requerimento de audiência pública para tratar do PLC 206/2015) e uma foi retirada (PL 108/2015).

Presenças
Estiveram na reunião os titulares da comissão, Gabriel Souza (PMDB), presidente, Alexandre Postal (PMDB), vice-presidente, Luiz Fernando Mainardi (PT), Stela Farias (PT), Ciro Simoni (PDT), Dr. Basegio (PDT), Frederico Antunes (PP), João Fischer (PP), Maurício Dziedricki (PTB), Jorge Pozzobom (PSDB), Elton Weber (PSB) e Manuela d´Ávila (PCdoB), além dos deputados Nelsinho Metalúrgico (PT) e Pedro Ruas (PSOL).

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