CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Aprovadas audiências públicas sobre projetos de gestão fiscal e administrativa
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 11:58 - 18/08/2015 - Edição: Celso Bender - MTE 5771 - Foto: Marcos Eifler
Reunião da CCJ aconteceu na sala Maurício Cardoso, no 4º andar da ALRS
Reunião da CCJ aconteceu na sala Maurício Cardoso, no 4º andar da ALRS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em reunião ordinária, na manhã desta terça-feira (18), a realização de duas audiências públicas: a primeira, proposta pela deputada Stela Farias (PT), para tratar do Projeto de Lei Complementar (PLC) 206 2015, do Executivo, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade da gestão fiscal e cria mecanismos prudenciais de controle com o objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas; a segunda, de iniciativa da deputada Manuela d’Ávila (PCdoB), para discutir o Projeto de Lei (PL) 71 2015, de Stela Farias, que pretende vedar a contratação de empresas e consórcios que tenham realizado doações em campanha. As duas audiências foram aprovadas por unanimidade.

Sobre a primeira, a deputada Stela Farias afirma que o projeto encaminhado pelo Executivo é danoso e mais rígido que a lei de responsabilidade fiscal da União, vinculando as despesas ao aumento de receita do Rio Grande do Sul, e que preocupa, a ela, a possibilidade de que “nos próximos quatro anos não haja aumento de receita e que isso impacte a economia do Estado como um todo”.

Além das audiências, foram aprovados pareceres favoráveis a seis projetos de lei: dois do Executivo e quatro de parlamentares. São eles:

PL 19 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, com parecer de Jorge Pozzobom (PSDB).
PL 371 2011, de Álvaro Boessio (PMDB), que altera o artigo 1º da Lei nº 13.780 de 06 de setembro de 2011, com parecer de João Fischer (PP).
PL 150 2015, de Liziane Bayer (PSB), que institui a “Semana Estadual do Aleitamento Materno” no Rio Grande do Sul, com parecer de Ciro Simoni (PDT).
PL 253 2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, com parecer de Alexandre Postal (PMDB).
PL 178 2015, do Poder Executivo, que cria o Comitê Permanente de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Rio Grande do Sul, com parecer de Jorge Pozzobom (PSDB).
PL 210 2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Readaptação dos Militares Estaduais da Brigada Militar, e altera dispositivos da Lei nº 12.577/2006, que estabelece critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado, e introduz modificações na Lei nº 10.996/1997, com parecer de Maurício Dziedricki (PTB).
 
Quinze matérias não tiveram seus pareceres apreciados devido a pedidos de vista (PL 48/2015, 444/2011, 157/2014, 208/2015, 214/2015, 215/2015, 131/2015, 104/2015, 16/2015 e 22/2015) ou à ausência do relator no momento da apreciação (PL 118/2014, 36/2013, 187/2015, 132/2015 e 154/2015). Já o parecer ao PLC 39/2015 foi retirado. 

Foram distribuídos 11 projetos para relatoria: o PLC 259/2015 ficou com Jorge Pozzobom (PSDB); os PLs 258/2015, 260/2015 e 267/2015, com Ciro Simoni (PDT); o PL 261/2015, com João Fischer (PP); os PLs 262/2015, 264/2015 e 265/2015, com Elton Weber (PSB); o PL 263/2015, com Luiz Fernando Mainardi (PT); o PL 266/2015, com Alexandre Postal (PMDB); e o PL 268/2015, com Gabriel Souza (PMDB).
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