ARTIGO
PLC 206 é a senha para encolher o Estado
*Stela Farias | PT - 11:18 - 17/09/2015
Depois de quase 10 meses sem uma agenda positiva, o Governo Sartori encaminhou o Projeto de Lei Complementar 206, com um conjunto de mecanismos legais que restringe a ação do poder público ao mero gerencialismo financeiro e inviabiliza para além deste governo, qualquer política pública.
 
O texto aprofunda a precarização da prestação dos serviços públicos e compromete as políticas de futuros governos com uma concepção neoliberal de Estado. Sartori quer garantir instrumentos legais para dar fim a quaisquer reajustes, progressão funcional, pagamento de horas extras ou contratações de novos servidores para todo o funcionalismo nos próximos anos. É a senha para encolher o Estado e abrir mão de suas funções públicas.
 
Na prática fica facultado exclusivamente ao Executivo, quando da previsão dos resultados fiscais, determinar o comportamento da despesa pública de todos os Poderes. Desta forma, a definição do Orçamento público estará circunscrita a um pequeno círculo de tecnocratas, deixando inclusive as secretarias que executam políticas públicas de ponta, como a Segurança Pública, totalmente secundarizadas na execução de seus projetos, ou seja, subordinadas a uma única regra, a lógica financeira.
 
Ao atrelar a melhoria dos serviços públicos exclusivamente ao comportamento da receita, o Governo Sartori ignora todas as demais formas e dinâmicas possíveis de se fazer gestão pública. Uma visão simplista que considera um único aspecto, o econômico-financeiro, que tem na arrecadação fiscal, a bússola para os compromissos futuros. Despreza, portanto, o olhar necessário para as tomadas de decisão, ou seja, o olhar para aqueles que viabilizam o Estado, a própria sociedade.
 
Um Estado com menos investimento e menos custeio, é um Estado precarizado, que entra num círculo vicioso de redução progressiva das funções públicas afetando justamente aqueles que mais precisam das políticas públicas, os mais pobres, os mais vulneráveis, as minorias. O governo não trata da questão de como induzir o estado a crescer. Isto é, não existe política de desenvolvimento. Só tem política de encolhimento.
 
*Deputada estadual, vice-líder da bancada do PT e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público da Assembleia
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