COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projetos sobre lei do desmanche e subsídios de ex-governadores têm pareceres aprovados
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 13:10 - 27/10/2015 - Foto: Marcos Eifler
Comissão aprovou 13 pareceres a projetos diversos
Comissão aprovou 13 pareceres a projetos diversos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (27), em reunião ordinária, 13 pareceres a projetos, entre os quais um que trata da concessão de subsídios a ex-governadores e outro que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículos em fim de vida útil.

Parecer que determinava a perda de mandato do deputado Diógenes Basegio (PDT) recebeu cinco votos contrários e cinco votos favoráveis, não alcançando o mínimo necessário de sete votos para aprovação ou rejeição. O presidente Gabriel Souza (PMDB) fez uso do seu direito ao voto de Minerva, o que levou à redistribuição da matéria para novo relator – Ciro Simoni (PDT).

Processo por quebra de decoro
Primeira matéria da Ordem do Dia, o Projeto de Resolução 23 2015, da Comissão de Ética, declarando a perda do mandato do deputado Diógenes Basegio, por quebra de decoro parlamentar, recebeu parecer favorável do deputado Elton Weber (PSB). O parecer havia sido lido na semana passada, mas não foi apreciado na ocasião em razão de pedido de vista do deputado Ciro Simoni (PDT). Na reunião de hoje, Ciro comunicou que ele e o colega Gilmar Sossella (PDT) eram contrários ao parecer e fez a leitura da justificativa de sua intenção de voto.

Disse que a CCJ deveria examinar a matéria quanto à sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade, ao passo que a Comissão de Ética teria analisado o mérito. Apontou divergências e questionamentos levantados por quatro deputados quando da aprovação, na Comissão de Ética, da pena de perda do mandato, afirmando que a esses parlamentares haviam sido dadas apenas as alternativas “sim” ou “não". A seu ver, primeiro deveria ter sido votado se houve ou não quebra de decoro parlamentar por parte de Basegio e, posteriormente, qual a pena a ser aplicada: se a censura, a suspensão ou a perda do mandato.

Em resposta à manifestação, Elton Weber disse que baseou seu parecer na análise da Comissão de Ética e que o manteria. Presidente da Comissão de Ética, Juliano Roso (PCdoB) disse que seguiu à risca os ritos do regimento interno da Casa e que não havia erro na condução e conclusão do trabalho. “O que terá de fazer um deputado estadual para ser cassado?”, criticou.

O parecer pela cassação do mandato recebeu votos contrários de Ciro Simoni (PDT), Gilmar Sossella (PDT), Alexandre Postal (PMDB), João Fischer (PP) e Gabriel Souza (PMDB), que ainda deu voto de minerva, e votos favoráveis de Elton Weber (PSB), relator, Luiz Fernando Mainardi (PT), Stela Farias (PT), Maurício Dziedricki (PTB) e Juliano Roso (PCdoB). Jorge Pozzobom (PSDB) absteve-se de votar, declarando-se impedido.

Os demais pareceres aprovados na reunião de hoje referem-se aos seguintes projetos:

  • PL 131 2015, de Maurício Dziedricki (PTB), que institui o cadastro de veículo aéreo não tripulado – VANT/DRONES, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências, com parecer favorável de Alexandre Postal (PMDB).
  • PL 16 2015, de Juliano Roso (PCdoB), que dispõe sobre a concessão de subsídios a ex-governador e dá outras providências, com parecer contrário de Elton Weber (PSB) e tramitação conjunta com o PL 22/2015.
  • PL 22 2015, de Any Ortiz (PPS), que altera a Lei nº 7.285, de 23 de julho de 1979, que dispõe sobre a concessão de subsídios a ex-governador e dá outras providências, com parecer favorável de Elton Weber (PSB).
  • PL 67 2015, de Manuela d’Ávila (PCdoB), que altera a Lei n.º 11.872, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a promoção e reconhecimento da liberdade de orientação, prática, manifestação, identidade, preferência sexual e dá outras providências, com parecer favorável de Stela Farias (PT).
  • PLC 110 2015, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, com parecer de Gabriel Souza (PMDB).
  • PL 260 2015, de Silvana Covatti (PP), que dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna – câncer – pelos órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul, com parecer favorável de Ciro Simoni (PDT).
  • PL 290 2015, do Poder Judiciário, que cria serventia notarial e registral no Município de Capão do Cipó, Comarca de Santiago, e dá outras providências, com parecer favorável de Gabriel Souza.
  • PL 351 2011, do Poder Judiciário, que cria serventias extrajudiciais em Cachoeirinha e dá outras providências, com parecer favorável de Gabriel Souza.
  • PL 324 2015, do Poder Judiciário, que cria e aglutina, junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Maquiné, o Tabelionato de Protesto de Títulos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos, com parecer favorável de Ciro Simoni.
  • PL 325 2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículos em fim de vida útil sujeitos à desmontagem, regula o procedimento de defesa administrativa, na forma da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências, com parecer favorável de Stela Farias (PT).
  • PL 159 2015, de João Reinelli (PV), que denomina “Rodovia Prefeito Nadyr Peruffo” a ERS-355 em toda a sua extensão, com parecer favorável de Maurício Dziedricki.
  • PL 262 2015, de Vilmar Zanchin (PMDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Rio Grande do Sul a “ChapadaFest”, de Chapada, com parecer favorável de Elton Weber.
  • PL 248 2015, de Liziane Bayer (PSB), que institui o mês de outubro como o mês dedicado às ações de prevenção ao câncer de mama no Rio Grande do Sul, com parecer favorável de Stela Farias (PT).

Outros projetos
Dos demais projetos que constavam na Ordem do Dia, 12 suscitaram pedidos de vista e um foi retirado para reexame.

Foi feita ainda a distribuição de seis proposições para relatoria (VP 169/2015, PEC 245/2015, PLC 349/2015 e PLs 347/2015, 348/2015 e 350/2015).

© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.
© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.
Versão de Impressão
Comissão de Constituição e Justiça

PESQUISA DE NOTÍCIAS
Termo
Período
   


TV Assembleia

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000
Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30