ARTIGO
O futuro é agora e exige criatividade e gestão
Stela Farias* | PT - 16:07 - 22/12/2015
O governador José Ivo Sartori assinou artigo publicado ontem em ZH, defendendo o Projeto de Lei n° 206, apelidado Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. A única razoabilidade do argumento é o título “A lei que muda o futuro”. A proposta sequer é nova. Ela já foi apresentada pela governadora Yeda Crusius e rechaçada pelo Parlamento Gaúcho. Naquela ocasião, mesmo com maioria, os deputados avaliaram que longe de resolver problemas estruturais, a proposição pretendia apenas garantir as condições jurídicas e políticas de redução das funções públicas do Estado.
 
O PL 206 restringe a ação do poder público ao mero gerencialismo financeiro, criando mecanismos legais para impedir reajustes, progressão funcional, pagamento de horas extras ou contratações de novos servidores. Sartori cita a Lei Federal, mas omite o fato de que seu Projeto suprime a autonomia dos Poderes ao facultar exclusivamente ao Executivo, conforme os resultados fiscais, o comportamento da despesa pública do Judiciário e do Legislativo.
 
Um governo que propõe basear-se exclusivamente no comportamento da receita, assume desconhecer ou recusa conscientemente todas as demais formas e dinâmicas possíveis de se fazer gestão pública. O Executivo não pode limitar suas ações de longo prazo ao período dos mandatos. Há uma evidente confusão entre ações de governo e ações de Estado.
 
Outro aspecto omitido no artigo é que a sua proposta não está circunscrita à administração pública, mas afeta o conjunto da economia gaúcha. O texto prevê a vedação da concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios fiscais nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato. Isso fragiliza a competitividade das empresas gaúchas, pois refere-se apenas aos oito meses finais de governo.
 
Importa ao conjunto da sociedade perceber que oculto na retórica da responsabilidade fiscal está o principal objetivo do Governo Sartori: encolher o Estado e forçar com isso a privatização, a terceirização e captura das funções públicas por corporações privadas, cujo custo sairá do bolso da população gaúcha.
 
*Deputada estadual, vice-líder da bancada do PT na Assembleia Legislativa
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