ARTIGO
Reforma política já, mas com urgente democratização da mídia
Adão Villaverde* | PT - 16:39 - 05/07/2016

Sabemos todos que setores da chamada grande mídia recorrem, como prática cotidiana, ao expediente das relações seletivas e às manipulações dos temas políticos e de gestão contra o campo democrático de esquerda. No tocante ao financiamento de campanhas eleitorais, segue o mesmo procedimento conhecido de ‘dois pesos e duas medidas’: desequilibram a balança pendendo um peso enorme para os setores progressistas e outro de extrema leveza para os golpistas e seus aliados, evidenciando uma postura ideológica parcial e sem nenhuma isenção jornalística.

Todos os candidatos ao legislativo estadual que celebram ‘dobradas’ com deputados federais, como é o meu caso, recebem doações oficiais de pessoas jurídicas, de partidos e de chapas majoritárias, conforme autoriza a legislação eleitoral e está transparentemente registrado no site do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS) acessível a todo eleitor.

Mas, prosseguindo no padrão tendencioso referido, certa mídia se refere a tais questões invariavelmente superlativizando a exposição da esquerda democrática e secundarizando nossos oponentes. Muitas vezes, esta imprensa legitima uma irresponsável desconfiança nas origens e na legalidade das doações que beira a calúnia contra a integridade de candidatos e parlamentares.

Com maldosa insinuação, uma colunista de periódico local incide hoje nesta ânsia julgadora sem provas, que só contribui para partidarizar o jornalismo e empobrecer a credibilidade da informação.

 Esta atitude ganha estímulo na situação de anormalidade que vive o país, em latente estado de exceção, sob a era do golpismo institucional, em que certos políticos, integrantes do judiciário e profissionais da mídia agem desafiando preceitos constitucionais mais caros à Nação.

Chegou-se ao "último grau de desmoralização da República" com o encontro entre Temer e o deputado federal Eduardo Cunha (RJ), ambos do PMDB, no Palácio do Planalto no domingo (26/06), em Brasília, na definição do ex-governador Tarso Genro.

No VII Encontro Brasileiro”, realizado na capital do Paraná, no, dia 1º de julho, que reuniu os principais criminalistas do Brasil, foi feito um “chamamento” para que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assuma a defesa das prerrogativas do exercício profissional dos advogados criminalistas. “O STF, que deveria ser o guardião das cláusulas pétreas, especialmente da presunção de inocência, foi o primeiro a quebrá-la e a impulsionar a atividade político partidária”, afiançam os advogados.

Em sua Carta de Curitiba, os advogados defendem que a intervenção do Estado na liberdade individual não terá legitimidade sem a demonstração efetiva de que a conduta incriminada tenha realmente lesado bem jurídico, sendo inadmissíveis as criminalizações calcadas na lesão de deveres genéricos ou na presunção de perigos abstratos.

Destacam que a primeira garantia fundamental de todo acusado – constitucionalmente presumido inocente – é ser julgado por um juiz natural e que seja imparcial, repudiada a figura do julgador justiceiro, da jurisdição universal de um só órgão e a prisão sem culpa formada para o fim de se extorquirem confissões.

Por fim declaram sua permanente hostilidade a qualquer forma de arbítrio ou autoritarismo, se empenham na causa da isonomia de gênero e reafirmam que continuarão a luta pela liberdade e pela defesa da ordem constitucional democrática.

O presidente da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina, Helio Rubem Brasil, denuncia que “o frenesi atual com a delação premiada é comparável com a confissão que, em período transato, fora denominada como a rainha das provas, e era obtida mediante tortura, com amparo na legislação então em vigência e com respaldo dos jurisconsultos da época”. Adverte, contudo, que “atualmente a tortura mostra-se indefensável sob qualquer pretexto, sobretudo a partir da evolução dos Direitos Humanos, sendo considerada, em nosso Direito Pátrio, um delito hediondo”.

Apesar disto, entendemos que há, de fato, erros para os quais não fechamos os olhos. E que, sobretudo, evidencia-se um esgotamento do modelo de sistema eleitoral brasileiro bem como de sua forma de financiamento.

Não há dúvidas de que, para recuperar o estado democrático de direito e as condições de governabilidade na sociedade brasileira, é necessário que os movimentos sociais, a juventude, as entidades que estão nas ruas contestando ao maior ataque à Constituição desde a redemocratização, coloquem no centro de sua agenda, as reformas política, tributária, do sistema financeiro e da democratização da mídia. Para que tudo isto se transforme em instrumento de resistência aos ataques aos direitos e conquistas dos brasileiros, comandados pelo golpista e ilegítimo interino Temer e seus asseclas de usurpação ao direito dos 54 milhões de eleitores que elegeram Dilma Rousseff.

* Deputado estadual

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