COMISSÕES
Audiência pública avalia atuação da Câmara de Conciliação de Precatórios
Olga Arnt - MTE 14323 | Agência de Notícias - 19:10 - 11/07/2016 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Marcelo Bertani
Audiência marcou a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas
Audiência marcou a Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas

Audiência pública conjunta da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle e da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, realizada na tarde desta segunda-feira (11), analisou a aplicação da Lei 15.751/2015, que instituiu a Câmara de Conciliação de Precatórios. A reunião, solicitada pelo deputado Frederico Antunes (PP), marca a passagem da Semana Estadual de Conscientização dos Direitos dos Precatoristas. “Nossa intenção é analisar os procedimentos adotados, a partir da instalação da Câmara de Conciliação em novembro do ano passado, pontuando avanços e identificando questões que podem ser aprimoradas”, justificou o parlamentar.

O Brasil tem um estoque de precatórios de R$ 100 bilhões. Cerca de 11 R$ bilhões, de acordo com o Balango Geral do Estado de 2015, deverão ser pagos pelo do Rio Grande do Sul até 2020 quando encerra o prazo instituído pelo Supremo Tribunal Federal para que estados e municípios zerem suas dívidas. Com este propósito, o governo gaúcho instituiu a Câmara de Conciliação de Precatórios, conforme previsto nas disposições transitórias da Constituição Federal, para estabelecer negociação direta entre o Estado e seus credores.

Aprovada pela Assembleia em outubro do ano passado, a nova instância realizou seu primeiro ato convocatório em novembro. Foram chamados 221 credores, de 47 processos de precatórios do Tribunal de Justiça, e 191 credores, de 30 processos do Tribunal do Trabalho. Dos 221, 66 tiveram interesse e 18 fecharam acordo com o Estado, cujo valor pago foi de R$ 27 milhões. Dos 191, 12 manifestaram interesse e sete aceitaram a proposta da Câmara, totalizando R$ 2,2 milhões. A segunda roda de conciliação já está em andamento com 104 credores interessados em fazer acordo com o Estado.

A procuradora-geral adjunta para Assuntos Institucionais, Ana Cristina Becker, considera que a Câmara de Conciliação não é um modelo ideal, mas representa uma alternativa viável, especialmente, num momento de crise das finanças públicas. “Mesmo não sendo ideal, a iniciativa está fazendo a fila andar”, constatou.

A juíza Ketlin Pasa Casagrande, responsável pela Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios do Tribunal de Justiça, explicou que o Estado destina 1,5% de sua receita corrente líquida para o pagamento de precatórios. Por mês, são disponibilizados cerca de R$ 19 milhões para a Câmara de Conciliação e valor idêntico para pagamentos por ordem de inscrição dos processos e para os casos considerados preferenciais (idosos e doentes graves). Nos últimos 18 meses, segundo ela, foram pagos R$ 167 milhões.

Contraponto
A representante do Sindicato dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul Kátia Terraciano Moraes afirmou que o percentual destinado ao pagamento dos precatórios é insuficiente para zerar a dívida até 2020. “Estamos dividindo migalhas entre a Câmara de Conciliação, idosos, doentes e quem chegou primeiro na fila”, lamentou.

O advogado Felipe Neri Dresch da Silveira, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, criticou o fato de o governo ter adotado o percentual de deságio de 40% para todos os casos. “Não há justiça em descontar 40% do valor a ser pago de quem está esperando na fila há 20 anos e de quem está aguardando há dois”, ponderou.

Na maioria das vezes, segundo ele, a conciliação não é vantajosa para o precatorista, que receberá menos da metade do valor devido, depois de aplicado o deságio e descontados impostos, contribuição previdenciária e honorários advocatícios.

Projeto de lei
No final da audiência, o deputado Frederico Antunes apresentou o teor do Projeto de Lei (PL) 48 2015, de sua autoria, que destina para o pagamento de precatórios 33% do valor dos depósitos judiciais sacados pelo Estado. A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Segurança e Serviços Públicos e da Comissão de Finanças e está em condições de ser votada em Plenário.

Para o parlamentar, a iniciativa a acelera os pagamentos sem inviabilizar o Estado. “Ainda caminhamos com lentidão, mas conquistamos avanços importantes. Em 2008, o Estado pagou R$ 7,4 milhões. Em 2016, a previsão é que os desembolsos com precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPVs) cheguem a R$ 1,3 bilhão”, apontou.

Depois da audiência, Frederico Antunes homenageou, com a entrega de uma placa da Assembleia Legislativa, quatro integrantes da luta pelos direitos dos precatoristas: dona Felicidade, moradora de Livramento, com 100 anos de idade, o advogado Ricardo Hanna Bertelli, o procurador do Estado Vitor Hugo Sckrsypcsak e a sindicalista Kátia Terraciano Moraes.

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