CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Aprovado na CCJ parecer a projeto que altera Lei de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 12:06 - 09/08/2016 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Juarez Junior
Deputados aprovaram parecer favorável de Fredericos
Deputados aprovaram parecer favorável de Fredericos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (9), em reunião ordinária, parecer favorável do deputado Frederico Antunes (PP) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 76 2016, do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei Complementar nº 14.376/2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado. Os deputados frisaram que se trata de um aperfeiçoamento da lei, com o objetivo de desburocratizar a expedição de alvarás em casos de baixo e médio risco. Foi aprovada, por dez votos favoráveis e nenhum contrário, a constitucionalidade da matéria, cuja discussão do mérito deverá ser aprofundada em plenário, durante o exame das 11 emendas apresentadas.

Foram aprovados ainda outros seis pareceres favoráveis a proposições, além do relatório final da Subcomissão de Análise, Atualização e Aperfeiçoamento do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado (RDI 226 2015), com relatoria também do deputado Frederico Antunes. Ratificado por dez votos favoráveis e nenhum contrário, o documento foi elaborado com a participação de 34 entidades ligadas ao tema e sugere alterações em 240 dos 246 artigos do Código. Conforme Frederico, uma frente parlamentar com prazo delimitado de seis meses será instituída para trabalhar pela efetivação das mudanças propostas.

Os demais pareceres aprovados concernem aos seguintes projetos:

  1. PL 427 2015, do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 13.682/2011, autorizando a doação de imóveis ao município de Passo Fundo, com parecer de Manuela d’Ávila (PCdoB);
  2. PR 15 2016, da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, que altera a Resolução n.º 2.608, de 03 de outubro de 1995, que institui o Prêmio “Folha Verde”, a ser conferido pela Assembleia Legislativa, com parecer de Elton Weber (PSB);
  3. PL 63 2016, de Vinícius Ribeiro (PDT), que dispõe sobre a produção e a comercialização do queijo artesanal serrano, no Estado do Rio Grande do Sul, com parecer de Elton Weber;
  4. PL 446 2015, de Eduardo Loureiro (PDT), que institui a Rota Missões no Estado do Rio Grande do Sul, composta pelos municípios de Bossoroca, Caibaté, Cerro Largo, Dezesseis de Novembro, Entre-Ijuís, Eugênio de Castro, Garruchos, Giruá, Guarani das Missões, Mato Queimado, Pirapó, Porto Xavier, Rolador, Roque Gonzales, Salvador das Missões, Santo Ângelo, Santo Antônio das Missões, São Borja, São Luiz Gonzaga, São Miguel das Missões, São Nicolau, São Paulo das Missões, São Pedro do Butiá, Sete de Setembro, Ubiretama e Vitória das Missões, com parecer de Jorge Pozzobom (PSDB);
  5. PL 132 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que institui o Projeto ”Escola Amiga dos Animais” no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, com parecer de Elton Weber;
  6. PL 88 2016, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a Lei n.º 9.504, de 15 de janeiro de 1992 - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça, com parecer de Vilmar Zanchin (PMDB).

Dos demais projetos em Ordem do Dia, 15 não foram apreciados devido a pedidos de vista e dez em razão da ausência dos respectivos relatores. Doze novas matérias que ingressaram na comissão foram distribuídas para relatoria.

Presenças
Participaram da reunião, conduzida pelo presidente do órgão técnico, deputado Vilmar Zanchin (PMDB), os deputados Gabriel Souza (PMDB), Luiz Fernando Mainardi (PT), Stela Farias (PT), Frederico Antunes (PP), João Fischer (PP), Jorge Pozzobom (PSDB), Elton Weber (PSB), Manuela d’Ávila (PCdoB), Juvir Costella (PMDB), Adão Villaverde (PT) e Vinícius Ribeiro (PDT).

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