COMISSÕES
Servidores com deficiência querem assegurar direito à aposentadoria especial
Olga Arnt - MTE 14323 | Agência de Notícias - 14:40 - 18/08/2016 - Edição: Celso Bender - MTE 5771 - Foto: Vinicius Reis
Encontro reuniu lideranças na Sala da Convergência
Encontro reuniu lideranças na Sala da Convergência

A aposentadoria especial para pessoas com deficiência, assegurada pelo Regime Geral da Previdência Social para trabalhadores da iniciativa privada, ainda não é uma realidade no serviço público. Na verdade, os servidores aguardam a regulamentação da lei desde 2005, ano da promulgação de uma emenda constitucional que instituiu o direito à aposentadoria especial para pessoas com deficiência, trabalhadores que exercem atividades de risco ou em condições que prejudiquem a saúde e a integridade física. “O servidor público, após cumprido o tempo de serviço, não consegue fazer valer o seu direito, porque a lei não foi regulamentada. A espera pela regulamentação já dura onze anos”, afirmou a vice-presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público (Aprojus), Carmen da Silveira Pasquali, na audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta quinta-feira (18), para discutir o problema.

Cansados de aguardar por uma decisão do Congresso Nacional, a Aprojus e o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul ingressaram com um mandato de injunção, no início do ano, no Supremo Tribunal Federal para garantir a aposentadoria especial a seus associados. Em junho, o STF acatou o pedido das duas entidades, que aguardam agora a emissão do certificado de trânsito em julgado para que possam encaminhar os pedidos de aposentadoria especial com base nos critérios estabelecidos pela Lei Complementar 142/2013.

A conquista, no entanto, não atinge todos os servidores gaúchos, que deverão continuar aguardando que o Senado Federal examine a PEC 54/2013. Além de estender o direito a todo o funcionalismo público, a Proposta de Emenda Constitucional garante a integralidade e a paridade dos benefícios para os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor a Reforma da Previdência. “Vivemos uma situação absurda, denunciada à Organização das Nações Unidas. Todos os que entraram no setor público, até 31 de dezembro de 2003, têm direito à integralidade e à paridade, menos os que têm deficiência”, revelou o funcionário federal Ari Rech, portador de poliomielite.

Iniciativas locais
No Rio Grande do Sul, há duas iniciativas em andamento que pretendem contornar o problema. O governo do Estado instituiu um grupo de trabalho, integrado por representantes de órgãos públicos e de entidades de defesa das pessoas com deficiência, para elaborar uma minuta de projeto de lei (PL) até o final deste ano. “Precisamos fazer um debate rigoroso para caracterizar o que é deficiência leve, moderada e grave, levando em conta não apenas questões clínicas e periciais, mas questões funcionais também”, alertou o coordenador de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, Adílso Corlassoli, que preside o grupo de trabalho do Executivo.

Na Assembleia Legislativa, a deputada Miriam Marroni (PT) protocolou o Projeto de Lei Complementar 82/2016, que altera a idade e o tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria especial para servidores com deficiência, previstos no Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Rio Grande do Sul.

Pressão e acompanhamento
O presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, Nelsinho Metalúrgico (PT), propôs a formação de um grupo, integrado por representantes de entidades de defesa dos direitos dos servidores e por deputados, para acompanhar o andamento do trabalho que vem sendo realizado pelo Executivo. Sugeriu, também, a elaboração de uma moção em apoio à aprovação da PEC 54/2013, além de uma manifestação da Comissão direcionada ao STF, defendendo o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, na qual o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona a omissão da Presidência da República e do Congresso Nacional na regulamentação da lei.

Nelsinho alertou, ainda, que todos os trabalhadores devem permanecer atentos diante do risco de redução dos direitos previdenciários. “O governo tem manifestado, repetidamente, que o combate ao deficit previdenciário passa pela revisão, restrição e até pelo fim de direitos. Acredito que seja necessário muita mobilização social para conter o retrocesso que se avizinha”, ressaltou.

A audiência pública foi solicitada pela Aprojus, Simpe, Sindicato dos Servidores da Procuradoria- Geral do Rio Grande do Sul (Sindispge) e Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (Sindjus/RS).

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