COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova pareceres a quatro projetos
Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 11:22 - 21/03/2017 - Edição: Celso Bender - MTE 5771 - Foto: Guerreiro
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Na reunião ordinária desta terça-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Tiago Simon (PMDB), aprovou, por unanimidade, pareceres favoráveis a três projetos de Lei e um projeto de lei complementar (PLC). Também houve a distribuição de 11 matérias para relatoria na comissão. Entre elas, o PL 9 2017, do Executivo, que dispõe sobre o reajuste de 6,48% das faixas do piso regional. A relatoria da matéria será do deputado Ciro Simoni (PDT).
 
Projetos do Executivo
Por solicitação do líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), houve a inversão de pauta para deliberação de pareceres a dois projetos do Executivo, ambos aprovados por unanimidade. O PL 230 2016 foi relatado pela deputada Manuela d Ávila (PCdoB) e trata de modificações na Lei nº 11.705, de 18 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis nº 12.164 de 04 de novembro de 2004 e 12.680 de 20 de novembro de 2006, que autorizou a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul a desafetar área do Jardim Botânico de Porto Alegre para fins de regularização fundiária da Vila Juliano Moreira.
 
A relatora destacou que seu parecer foi feito antes da votação do pacote do Executivo, em dezembro de 2016, que incluiu a extinção da Fundação Zoobotânica, e que, após a aprovação da matéria, procurou as famílias que serão beneficiadas para obter informações. "Este projeto nada tem a ver com as notícias que circulam relacionadas à venda do Jardim Botânico", esclareceu.
 
O líder do governo reforçou o esclarecimento feito por Manuela, ressaltando o caráter do projeto, que é o de promover a regularização fundiária da Vila Juliano Moreira. Ele ainda lembrou que no projeto de extinção da Fundação Zoobotânica foi aprovada emenda que declara o Jardim Botânico de Porto Alegre, o acervo do Museu Rio-Grandense de Ciências Naturais e o Parque Zoológico de Sapucaia do Sul como integrantes do Patrimônio Ambiental do Estado.
 
O outro parecer aprovado foi o do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) ao PL 225 2016, que introduz modificações na Lei nº 10.794, de 30 de maio de 1996, que dispõem sobre a comercialização de áreas de industriais pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. A matéria inclui o município de Cachoeira do Sul na lei em questão, possibilitando que a Secretaria realize os trâmites necessários à comercialização de áreas de propriedade do Estado naquele município.
 
Após a leitura do relatório, o líder do governo reforçou que a proposta permitirá que empresas instalem-se em Cachoeira do Sul, gerando emprego e renda para a população e recursos para o Estado. Da mesma forma, Tiago Simon saudou a importância do modal fluvial no município, por meio do Rio Jacuí, para o escoamento de produtos produzidos naquela região.
 
Outros projetos aprovados
Os integrantes do órgão técnico também aprovaram o parecer favorável do deputado João Fischer (PP) ao PLC 233 2016, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera disposições da Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público, e da Lei n.º 6.536, de 31 de janeiro de 1973 – Estatuto do Ministério Público, e dá outras providências. Segundo o relator, a matéria é necessária para adequação do MPRS à alteração de legislação federal.
 
A última matéria aprovada nesta manhã foi o parecer favorável da deputada Manuela d Ávila ao PL 469 2015, do deputado Vinícius Ribeiro (PDT), que introduz alterações na Lei 13.490 de 21 de julho de 2010 que institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA, e dá outras providências. O objetivo é incluir o tema "arquitetura e urbanismo" entre os que podem ser contemplados pela lei de incentivo gaúcha.
 
Demais propostas
Ainda foi lido o parecer favorável da deputada Manuela d Ávila (PCdoB) ao PL 213 2016, do deputado Adão Villaverde (PT), que institui a reserva de vagas, em percentual de no mínimo 20%, nas empresas da área de segurança, vigilância e transportes de valores, para vigilantes do sexo feminino, nas contratações que especifica. A deputada Stela Farias (PT) destacou o caráter afirmativo da proposta, solicitando sua aprovação. No entanto, a matéria não foi votada devido ao pedido de vistas do líder do governo.
 
As demais 25 matérias que constavam com preferência na reunião não foram votadas devido a queda no quórum.
 
Presenças
Além de Tiago Simon, Gabriel Souza, Manuela d Ávila, Luiz Fernando Mainardi, João Fischer, Ciro Simoni e Stela Farias, participaram na reunião os titulares Lucas Redecker (PSDB), Gilmar Sossella (PDT), Frederico Antunes (PP) e Luiz Augusto Lara (PTB), além dos suplentes Liziane Bayer (PSB) e Ronaldo Santini (PTB). O deputado Adão Villaverde (PT) também esteve presente no encontro.
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