COMISSÕES
Conselho Gestor do Fundo Notarial e Registral do RS esclarece aumento no valor do selo digital
Olga Arnt - MTE 14323 | Agência de Notícias - 11:17 - 06/04/2017 - Edição: Vicente Romano - MTE 4932 - Foto: Vinicius Reis

O aumento do valor do Selo Digital de Fiscalização foi tema da reunião ordinária desta quinta-feira (6) da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Catarina Paladini (PSB). Por solicitação do deputado Bombeiro Bianchini (PPL), representantes do Conselho Gestor do Fundo Notarial e Registral do Rio Grande do Sul ocuparam o período dos assuntos gerais da reunião para explicar os critérios usados pelo Poder Judiciário para elevar valor da taxa por meio de ato administrativo no final do ano passado.

Bianchini afirmou que o aumento foi abusivo e não observou os parâmetros estabelecidos pela Lei 12.692/2006, que determina que a variação percentual obedecerá a índice, estabelecido anualmente pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Segundo o parlamentar, o índice da UFRGS, em 2016, foi de 8,11%, mas a elevação do valor do selo foi de até 220%. De 2006 a 2016, percentual acumulado, permitido por lei, de acordo com o parlamentar, foi de 165%. No entanto, a variação do tributo, no período, chegou a 700%.

O juiz Márcio André Keppler Fraga, assessor da presidência do Conselho Gestor, esclareceu que a alteração do valor do selo digital não foi reajuste, mas revisão com propósito de promover o equilíbrio financeiro e cobrir os custos de fiscalização das 745 serventias existentes no Estado. Além disso, o valor arrecadado pelo Poder Judiciário financia a renda mínima dos cartórios nos pequenos municípios e os atos gratuitos, como certidões de nascimento, óbito e registros de imóveis para algumas faixas do Programa Minha Casa Minha Vida.

Para dar a ideia da dimensão da mudança, o juiz comparou o gasto de um cidadão para registrar um negócio de compra e venda no valor de R$ 150 mil em 2007 e em 2017. Há dez anos, ele pagaria R$ 1.117,00 ao cartório, sendo que o valor do selo corresponderia a R$ 12,00. Neste ano, o mesmo negócio custa R$ 1432,00 para ser registrado. E o valor do selo é de R$ 72,00.

Bombeiro Bianchini anunciou que pretende realizar um estudo e propor a alteração da legislação vigente para que as revisões sejam também apreciadas pelo Poder Legislativo.

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