COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Aprovado parecer favorável a PL que reserva 20% das vagas nas empresas de vigilância para mulheres
Olga Arnt - MTE 14323 | Agência de Notícias - 11:04 - 08/08/2017 - Foto: Guerreiro

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Tiago Simon (PMDB), aprovou, em reunião ordinária na manhã desta terça-feira (8), o parecer favorável a oito projetos de lei. O avanço na análise das matérias que tramitam no órgão, conforme o parlamentar, é resultado de um acordo entre as bancadas para dar celeridade ao trabalho da CCJ.

Entre as proposições aprovadas, está o parecer favorável ao Projeto de Lei 213/2016, de autoria do deputado Adão Villaverde (PT), que reserva, pelo menos, 20% das vagas nas empresas da área de segurança, vigilância e transporte de valores para mulheres. A medida vale para as contratações da administração pública direta e indireta.

Representantes do Sindicato dos Vigilantes do Rio Grande do Sul (SindiVigilantes) acompanharam a votação. Conforme a entidade, num universo de 25 mil vigilantes registrados na Polícia Federal, as mulheres representam apenas 2% dos contratados.

A CCJ aprovou também o parecer favorável ao projeto de lei, da deputada Manuela D Ávila (PCdoB), que garante às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação do Estado. Também foi aprovado o parecer favorável ao projeto, de autoria do presidente da Comissão, que autoriza a Brigada Militar a atuar na formação, treinamento e aperfeiçoamento das guardas municipais.

Foram aprovados ainda os pareceres aos projetos 72/2016, que reconhece o interesse cultural da Expodireto Cotrijal, de autoria do deputado Juliano Roso (PCdoB); 184/2016, institui o Dia do Protetor de Animais, da deputada Regina Becker Fortunati (Rede); 199/2016, que cria o Dia da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, do deputado Missionário Volnei (PRB); 222/2016, que batiza de Lauri Darci Gisch a rododia ERS 424, do deputado Álvaro Boessio (PMDB); e 259/206 que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Rio Grande do Sul a Copa Santiago de Futsal Menor, de autoria do deputado Bombeiro Bianchini (PPL).

Os projetos 89/2015, que dispõe sobre a vigilância eletrônica de escolas de educação privadas, 271/2015, que institui a política estadual de incentivo à microgeração de energia elétrica, e o 234/2010, que trata do Estatuto do Concurso Público no Rio Grande do Sul, foram objetos de pedidos de vista.

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