CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Aprovado parecer favorável a projeto que condensa legislação sobre concursos públicos
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 10:01 - 12/09/2017 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Vinicius Reis
Deputado Tiago Simon preside a CCJ
Deputado Tiago Simon preside a CCJ

Em reunião ordinária nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Tiago Simon (PMDB), aprovou parecer favorável do deputado Gilmar Sossella (PDT) a projeto de lei do deputado Luís Augusto Lara (PTB), que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no Rio Grande do Sul. O PL 234 2010 estabelece as normas gerais para a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos na administração estadual direta e indireta, incluindo as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

Conforme o autor do projeto, que tramita desde 2010 na Casa, o objetivo é condensar a legislação existente sobre o tema. O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza (PMDB), explicou que aprovaria o parecer na CCJ com a recomendação de que a matéria passasse também por comissão de mérito. O parecer foi aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário.

Pedido de vista e retirada de quórum
Das outras matérias que constavam na Ordem do Dia da reunião, uma (PL 89/2015) não foi votada em razão de pedido de vista feito pelo deputado Lucas Redecker (PSDB); as demais, incluindo o Projeto de Decreto Legislativo 3/2017, que propõe a realização de plebiscito para autorizar a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás), por falta de quórum.

Os deputados Frederico Antunes (PP) e Gabriel Souza (PMDB) criticaram a decisão dos colegas da oposição de novamente retirarem o quórum impedindo o que, segundo eles, é um direito da sociedade previsto na Constituição Estadual, isto é, a possibilidade de plebiscito.

Antes da Ordem do Dia, foram distribuídas 15 matérias para relatoria.

Presenças
Além do presidente da comissão, deputado Tiago Simon (PMDB), participaram da reunião todos os deputados titulares: Gabriel Souza (PMDB), Luiz Fernando Mainardi (PT), Stela Farias (PT), Ciro Simoni (PDT), Gilmar Sossella (PDT), Frederico Antunes (PP), João Fischer (PP), Luis Augusto Lara (PTB), Lucas Redecker (PSDB), Elton Weber (PSB) e Manuela d’Ávila (PCdoB).

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