ARTIGO
Manobra para burlar a Constituição
Pedro Ruas* | PSOL - 15:06 - 22/09/2017

Os governos possuem a sua pauta de prioridades, seu conjunto de intenções que, pode assim ser definido, constituem seu programa de atuação governamental. Independentemente de sermos contra ou a favor de uma ou outra medida, todos sabemos que existem métodos e formas para implementação de qualquer delas. No que tange aos projetos de lei, o balizador maior é o que dispõe a Constituição, no nível federal ou estadual, porque suas regras só podem ser superadas mediante projetos de emenda constitucional.

O governo Sartori tenta inovar no assunto, tratando uma questão constitucional através de mero projeto de lei. Com efeito, o inciso II, do artigo 27, da Constituição Estadual, estabelece o direito de formação sindical para servidores e a dispensa de alguns para atuação nas suas entidades representativas. Deixando de lado o debate sobre quem gosta ou não da norma, é pacífico que ela existe e só pode ser modificada mediante o rito legislativo específico. Contrariando a obviedade consensuada, o Poder Executivo encaminhou um PL para a Assembleia, modificando a intenção do legislador constituinte, que tomou o nº 148/2017. Seus defensores argumentam que o mesmo quer “apenas” modificar a Lei 9.073/90, que regulamentou a norma constitucional.

Ora, já nos primeiros semestres das faculdades de direito aprende-se o conceito da ratio legis, ou seja, o espírito da lei, sua finalidade a ser respeitada. A referida Lei 9.073 nunca foi contestada porque apenas regulamentava o artigo 27 da Constituição Estadual, respeitando seus objetivos. Querer mudar a lei ordinária, para alterar a finalidade do regramento constitucional, é uma manobra de baixo nível que jamais pode ser admitida, sob pena de mudar-se a Constituição através de alteração radical da legislação regulamentadora.

O PL 148/2017 não passou pela Comissão de Justiça da Assembleia, pois tramita em regime especial. Tenho a convicção de que não teria a sua aprovação, assim como acredito na sua rejeição em plenário. Se não for assim, talvez o Poder Judiciário vá ter que afirmar a lição básica de que a razão de ser de uma lei é a sua própria essência, não podendo ser alterada a não ser pelo correto processo legislativo.

*Deputado estadual (PSOL)

© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.
© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.
Versão de Impressão
PESQUISA DE NOTÍCIAS
Termo
Período
   


TV Assembleia

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000

Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30