COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Adiada mais uma vez a apreciação de projeto que autoriza plebiscito para alienação de companhias
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 10:37 - 03/10/2017 - Foto: Guerreiro

Pela sexta vez consecutiva, não se obteve quórum, na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada nesta manhã (3), para a apreciação de parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3 2017. Quarto item da Ordem do Dia, o projeto aprova a realização de plebiscito para autorizar a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), da Companhia Rio-Grandense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás).

Diante da retirada dos parlamentares da oposição ao fim da leitura do terceiro item da pauta, o deputado Frederico Antunes (PP) manifestou inconformidade com a estratégia, comunicando que apresentaria um questionamento à Comissão por escrito. Segundo ele, o texto do projeto que vem trancando a pauta da Comissão reproduz o que consta na própria Constituição do Estado, o que dispensaria, a seu ver, a sua apreciação no órgão técnico. Cabe à Comissão de Constituição e Justiça, conforme o parlamentar, examinar a constitucionalidade das matérias, porém, como o projeto em questão expressa o próprio texto constitucional (Art. 22), restaria apenas a necessidade de análise da formatação e do mérito da proposta. Para Edson Brum (PMDB), o que vinha ocorrendo, na prática, era que o “Executivo estava pedindo licença (ao Legislativo) para cumprir a Constituição”.

O presidente da CCJ, deputado Tiago Simon (PMDB), disse que a proposta era pertinente e inovadora, mas adiantou que, na sua avaliação, era preciso cumprir o Regimento Interno, que determina, em seu Art. 169, que todas as matérias passem pelo órgão. Afirmou, porém, que assim que recebesse o documento o submeteria ao exame da secretaria da Comissão e à Procuradoria da Assembleia.

Outras matérias
Os três primeiros itens da Ordem do Dia, composta de 28 matérias, também não foram votados: o primeiro (PL 89/2015), devido à ausência do relator; e os dois seguintes (PLs 173/2011 e 12/2015), por pedidos de vista dos deputados Tiago Simon (PMDB) e João Fischer (PP), respectivamente.

Estiveram na reunião, além de Tiago Simon, Frederico Antunes, Edson Brum e João Fischer, os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT), Stela Farias (PT), Ciro Simoni (PDT), Lucas Redecker (PSDB) e Elton Weber (PSB).

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