CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto que autoriza plebiscito para privatizar estatais é redistribuído para novo relator na CCJ
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 12:24 - 17/10/2017 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Guerreiro
Votação de parecer de Lucas Redecker foi inconclusivo e matéria foi redistribuída
Votação de parecer de Lucas Redecker foi inconclusivo e matéria foi redistribuída

Com seis votos favoráveis e cinco contrários, o parecer do deputado Lucas Redecker (PSDB) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3 2017, que possibilita a realização de consulta à população sobre a privatização da CEEE, CRM e Sulgás, não restou aprovado, nem rejeitado na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta manhã (17), após sete semanas trancando a pauta de votações. São necessários sete votos favoráveis ou contrários para sua aprovação ou rejeição.

Diante do resultado inconclusivo, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa determina que seja designado outro parlamentar, dentre os prolatores dos votos majoritários, para emitir novo parecer. Por acordo entre os membros da comissão presentes, a tarefa ficou a cargo do deputado Frederico Antunes (PP), que deve apresentar seu parecer na próxima semana.

Votaram a favor do parecer de Redecker, lido nesta manhã, os deputados Tiago Simon (PMDB), presidente do órgão técnico, Gabriel Souza (PMDB), vice-presidente, Frederico Antunes (PP), João Fischer (PP) e Elton Weber (PSB), além do próprio relator. Votaram contra os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT), Stela Farias (PT), Ciro Simoni (PDT), Luís Augusto Lara (PTB) e Manuela d’Ávila (PCdoB).

Adiantando o teor do seu parecer da próxima semana, Frederico Antunes disse que se tratava de uma matéria que já estava expressa na Constituição Estadual. A deputada Stela Farias (PT), no entanto, avaliou que o projeto estava equivocado na sua formulação, uma vez que o governo estadual não informava o que pretendia fazer de fato com as companhias, se aliená-las, vendê-las ou extingui-las. Frederico pediu a Stela e aos demais deputados que se opõem ao projeto para apresentarem suas sugestões de aprimoramento.

Matérias aprovadas
Após a apreciação do parecer ao PDL, os deputados aprovaram quatro pareceres a projetos, entre os quais o PL 313 2015, de autoria do deputado Luís Augusto Lara (PTB), que institui o Projeto Família Hospedeira. Com parecer da deputada Manuela d’Ávila, o projeto tem por objetivo facilitar os processos de adoção de crianças e adolescentes no Estado, incentivando a convivência familiar e comunitária de jovens encaminhados para programas de acolhimento institucional, possibilitando sua retirada temporária das respectivas entidades de atendimento por requerentes previamente cadastrados.

Os demais pareceres aprovados se referem ao PL 276 2016, do Poder Judiciário, que autoriza a criação de cargos nos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado, ao PL 58 2017, de Tiago Simon, que institui a Rota Turística Vale do Caí, e ao PL 483 2015, de Catarina Paladini (PSB), que inclui o Festival Internacional de Folclore de Nova Prata no Calendário Oficial de Eventos do Estado e reconhece a festividade como de relevante interesse cultural do Estado, com pareceres de Lucas Redecker, Elton Weber e João Fischer, respectivamente.

Dos demais itens da Ordem do Dia da reunião, sete não foram apreciados devido a pedidos de vista:

PL 173/2011 – Pedido de vista de Elton Weber
PL 12/2015 – Pedido de vista de Lucas Redecker
PL 191/2015 – Pedido de vista de Luis Augusto Lara
PL 264/2013 – Pedido de vista de Ciro Simoni
PLs 115/2017, 399/2015 e 74/2017 – Pedidos de vista de Gabriel Souza
PL 444/2011 – Pedido de vista de Tiago Simon

Os restantes deixaram de ser apreciados por falta de quórum ou ausência dos respectivos relatores.

Foram distribuídas para relatoria cinco matérias:  PLC 190/2017 (relatora: Manuela d’Ávila), PL 184/2017 (relator: Elton Weber), PL 186/2017 (relator: Lucas Redecker) e PL 187/2017 e PR 16/2017 (relator: Frederico Antunes).

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