COMISSÃO ESPECIAL CONTRA OS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
Comissão Especial realiza sua primeira audiência pública
Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 20:27 - 23/10/2017 - Foto: Marcelo Bertani
Audiência pública foi realizada no Espaço da Convergência
Audiência pública foi realizada no Espaço da Convergência
No fim da tarde desta segunda-feira (23), a Comissão Especial contra os maus-tratos aos animais domésticos, presidida pela deputada Regina Becker Fortunati (Rede), realizou sua primeira audiência pública. Esteve em debate a necessidade de implementação de políticas públicas para animais domésticos, como forma de combate aos maus-tratos.
 
Entre os encaminhamentos do debate, estão indicações às secretarias estadual e municipais de Educação para a inclusão de programas de bem-estar animal nas grades escolares e atividades de conscientização contra os maus-tratos aos animais, além da regulamentação dos cães comunitários nas escolas; indicação às prefeituras que promovam ações de castração aos animais; indicação à Assembleia Legislativa e ao Congresso para que tramitem com celeridade os projetos que tratem do aumento de penas para crimes de maus-tratos aos animais; indicação à Polícia Civil para que promova a conclusão de inquéritos relativos aos maus-tratos aos animais e seu encaminhamento ao Ministério Público e Poder Judiciário; indicação ao Judiciário para que julgue com rapidez os casos envolvendo maus-tratos aos animais; fiscalização nas vilas; criação de cooperativas para medicamentos à baixo custo; fiscalização de carroças; empoderamento dos protetores dos animais.
 
Na abertura da audiência, a presidente do órgão técnico apresentou, aos presente, informações sobre a comissão especial, instalada na AL no dia 5 de setembro. A parlamentar destacou algumas leis que tratam do tema, como a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), e iniciativas de sua autoria que tramitam na Casa, como as que dispõem sobre Animais Comunitários no RS (PL 269 2015), sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte no RS (PL 35 2016) e sobre a instituição do Código Estadual de Proteção dos Animais no RS (PL 89 2017). Regina Becker Fortunati ainda citou projetos que tramitam na Câmara dos Deputados, lamentando que muitos deles aguardam encaminhamento desde 1993.
 
O vice-presidente do órgão técnico, deputado Gerson Borba (PP), disse que é preciso tipificar os maus-tratos aos animais no Código Penal, mas defendeu também que se invista na educação como forma de prevenção a esses crimes. O relator da comissão especial, deputado João Reinelli (PV), também participou da audiência pública.
 
Manifestações
O promotor de Justiça Daniel Martini, que coordena o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, disse que vivemos um período crítico em relação à proteção da natureza e dos animais, devido às crises institucional, com o desmonte ou desestruturação de órgãos relacionados à proteção animal; legislativa, com a involução de importantes conquistas históricas; e ética, em que pessoas não sabem mais o que as liga e o que as diferencia em relação à natureza. Para Martini, qualquer atuação estatal para ter eficiência e eficácia precisa estar centrada no tripé: estado legislador, com a adoção de medidas legislativas adequadas; estado administrador, que vai executar as políticas públicas que forem definidas em lei; e estado juiz, que vai corrigir as violações aos parâmetros que são constitucionalmente exigidos em relação à vedação absoluta à prática de maus tratos aos animais. “Conclamo a sociedade gaúcha a não se manter inerte diante desse grave retrocesso que estamos experimentando”, destacou. Ele ainda falou da necessidade da alteração do Código Civil para dizer que os animais são sujeitos de direitos, que devem ser protegidos e postos a salvo de qualquer agressão e violação. “Essa é uma evolução necessária”, finalizou.
 
O professor e pesquisador de Direito Penal, João Alves Teixeira Neto, explicou que a Lei de Crimes Ambientais considera que os maus tratos aos animais é um crime contra o meio ambiente, o que, na sua avaliação, é um erro, pois se trata de um crime contra o próprio animal, que seria a vítima do crime. Citou o sistema jurídico alemão, em que há uma lei de proteção aos animais, que nada tem a ver com a proteção ao meio ambiente. “Devemos reconhecer os animais como vítima do crime, que este animal é tutelado na sua individualidade e que esta tutela não está diretamente ligado a um valor humano”, defendeu.
 
A professora do curso de Direito da PUCRS, Fernanda Medeiros, lembrou que a Constituição Federal estabelece previsão normativa de proteção a esses animais não humanos. “A vedação de crueldade aos animais não humanos é uma regra constitucional e não admite ponderação”, destacou. Fernanda também defendeu que o foco da luta seja na mudança do Código Civil, como citou o promotor de Justiça. “Nos momentos de retrocesso que mais precisamos ter momentos de luta”, definiu.
 
O professor do curso de Direito do Centro Universitário Metodista (IPA), Rogério Rammê, falou sobre o projeto de extensão "O Direito dos Animais - pesquisa e ação comunitária com foco na proteção jurídica dos animais". O projeto, segundo ele, busca mudar o paradigma para a criação de um novo modelo de proteção jurídica. “Temos que apostar na educação humanitária pensando em guarda responsável com relação aos animais. Outra questão que preocupa é do abandono aos animais. Abandono é maus tratos e faltam políticas públicas, falta o Estado assumir sua responsabilidade frente a essa questão”, reforçou.
 
A representante da Associação Médico-Veterinária Brasileira de Bem-Estar Animal, Ceres Faraco, falou que precisamos lembrar que os seres humanos também fazem parte do reino animal. “A ciência nos diz que é impossível escolhermos determinadas atitudes ou até mesmo decidir sobre a vida ou morte de um animal, diante da condição de que ele é igual a nós”, explicou. Informou que ainda não há uma resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária conceituando o que seria maus-tratos aos animais e também não há uma rede de notificação desses maus-tratos.
 
A representante da Secretaria Estadual de Educação, Sandra Polino, reconheceu os retrocessos em relação ao tratamento do tema nas escolas, citando que atualmente há apenas projetos pontuais. Defendeu uma política pública permanente de educação ambiental e que a Assembleia Legislativa pode contribuir nisso. “Educação ambiental é para todo tipo de vida, independente se é humana ou outro animal”, disse.
 
Também se manifestaram a representante da Polícia Civil do RS, Aline Fronza; o representante do 1º Batalhão Ambiental da Brigada Militar, major Flores; o diretor-geral do Detran Ildo Mário Szinvelski; e a estudante Rafaela Delabary. Ainda participaram protetores e protetoras dos animais, representantes de prefeituras e câmaras de vereadores da região, entre outros.
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