CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Política de Pontos Populares de Trabalho e Rota das Cervejarias têm aprovação da CCJ
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 11:36 - 24/10/2017 - Edição: Celso Bender - MTE 5771 - Foto: Guerreiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Tiago Simon (PMDB), aprovou em reunião ordinária, na manhã desta terça-feira (24), quatro pareceres favoráveis a projetos de Lei. Um dos projetos é o PL 444/2011, de autoria do deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), que institui a Política Estadual de Pontos Populares de Trabalho no Estado. Com parecer do deputado Elton Weber (PSB), aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto busca a inserção produtiva de trabalhadores, em especial os desempregados, e o estímulo à organização de empreendimentos econômicos populares autossustentáveis e autogestionários. Pontos populares de trabalho, conforme o texto, são espaços públicos ou privados, mantidos pelo Estado, destinados à inserção produtiva dos beneficiários, onde são articuladas as diversas políticas públicas e programas redistributivos, de qualificação profissional, de economia popular solidária, de microcrédito produtivo orientado.  

Também por 11 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado parecer do deputado João Fischer (PP) ao PL 38/2016, do deputado Elton Weber (PSB), que propõe instituir a Rota das Cervejarias no Estado, abrangendo os municípios de Novo Hamburgo, Dois Irmãos, Picada Café, Nova Petrópolis e Gramado. A intenção, segundo o autor, é fortalecer e ampliar a produção cervejeira local e promover a geração de emprego e renda.

Os outros pareceres aprovados dizem respeito ao PL 476/2015, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o “Natal Esperança”, da cidade de Espumoso, e ao PL 91/2017, que declara o município de São Borja a “Capital Gaúcha do Fandango”. O primeiro, de autoria do deputado Eduardo Loureiro (PDT), teve parecer da deputada Manuela d’Ávila (PCdoB) aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum contrário. O segundo, de iniciativa do deputado Lucas Redecker (PSDB), com parecer de Elton Weber, foi aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Devido a pedidos de vista, outros nove pareceres (referentes aos PLs 12/2015, 264/2013, 115/2017, 399/2015, 415/2015, 12/2017, 92/2017, 3/2016, 43/2017 e 74/2015) não foram apreciados. Parecer ao PL 89/2015, que prevê sistema de vigilância eletrônica nas escolas de educação infantil privadas, foi retirado pelo relator, deputado Gilmar Sossella (PDT), para reexame. As demais matérias que constavam na Ordem do Dia não foram apreciadas devido à ausência do respectivo relator ou falta de quórum.

Ainda durante a reunião foi distribuída para relatoria uma matéria: o PL 192/2017, do deputado Maurício Dziedricki (PTB), que propõe a instituição do Dia Estadual do Arquiteto e Urbanista. Assumiu a tarefa o deputado Tiago Simon.

Consulta à Procuradoria
No início dos trabalhos, o deputado Tiago Simon, leu os termos finais de resposta encaminhada pela Procuradoria da Assembleia Legislativa à consulta feita pela Comissão, a pedido do deputado Frederico Antunes (PP), acerca da tramitação do PDL 3/2017, que aprova a realização de plebiscito para a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, CRM e Sulgás. Frederico havia questionado a necessidade de o projeto receber o aval da CCJ, uma vez que o conteúdo da matéria era a própria expressão do texto constitucional. Para a Procuradoria, porém, a regra geral é que as proposições – incluindo os PDLs – sejam objeto de exame da CCJ, podendo ser excepcionadas tão somente as situações previstas no Regimento Interno.  

Presenças
Participaram da reunião os deputados Tiago Simon (PMDB), presidente do órgão técnico, Gabriel Souza (PMDB), vice-presidente, Luiz Fernando Mainardi (PT), Ciro Simoni (PDT), Gilmar Sossella (PDT), João Fischer (PP), Luís Augusto Lara (PTB), Lucas Redecker (PSDB), Elton Weber (PSB), Manuela d Ávila (PCdoB) e Sérgio Turra (PP).

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