CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Audiência pública discute situação de adolescentes em conflito com a lei
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 14:57 - 25/10/2017 - Edição: Celso Bender - MTE 5771 - Foto: Divulgação

Participantes de audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (25), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, discutiram a situação dos adolescentes em conflito com a lei, tema proposto pela Pastoral do Menor e objeto de campanha da entidade, intitulada “Ninguém nasce infrator”. O presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, deputado Jeferson Fernandes (PT), autor do requerimento de audiência junto com os deputados Miriam Marroni (PT) e Pedro Ruas (PSol), propôs a criação de um grupo de trabalho para dar continuidade ao debate. Houve consenso nas falas em torno da importância da educação, especialmente do ensino fundamental, e na crítica à proposta de redução da maioridade penal.

Logo no início dos trabalhos, a deputada Miriam Marroni (PT) informou que, segundo a Unicef, 50% dos jovens de 14 a 17 anos estavam fora da escola. Diante desta realidade, questionou a parlamentar, onde estaria a falha da sociedade? Para Miriam, ninguém nascia criminoso. “É a política pública que tem o dever de estabelecer a inserção do jovem”, defendeu. Ela citou projeto de sua autoria dirigido aos filhos de presos – muito criticado, segundo ela, mas fundamental por dar visibilidade a quem até então estava invisível.    

O coordenador da Pastoral do Menor, Lino Morsch, apresentou em linhas gerais a estrutura e o trabalho desenvolvido pela entidade, cuja missão, segundo ele, era a de promover e defender a vida de crianças e adolescentes em situação de risco, que tinham seus direitos fundamentais desrespeitados. Falou sobre a campanha lançada em todo o país, que inclui a cartilha “Ninguém nasce infrator: dê oportunidade” e propôs uma recuperação do “significado cristão das medidas socioeducativas” e o combate à ideia de redução da maioridade penal. Disse que, ao mesmo tempo em que se alegava a ausência de recursos financeiros para a educação, discutia-se o aumento da internação de jovens infratores, medida muito mais cara do que a prevenção.

Para a vice-presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, Lúcia Flesch, a sociedade deveria buscar estratégias para qualificar cada vez mais a rede de proteção à criança e ao adolescente em vez de pensar em colocá-los em prisões ao lado de adultos muito mais perigosos. Ela também apontou o aspecto discriminatório da proposta de redução da maioridade penal, por atingir predominantemente a população pobre e negra, e expressou sua frustração com a dificuldade em sensibilizar políticos para o problema. Segundo ela, se todos tivessem as mesmas oportunidades, certamente não se veriam os índices atuais de violência.

Números da Fase
O presidente da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase), Robson Luís Zinn, que assumiu a presidência do órgão em maio de 2015, apresentou o perfil dos jovens atendidos e dados referentes às atividades desenvolvidas nos últimos meses. Conforme o dirigente, eles tinham entre 12 e 18 anos, sendo que 80% tinham entre 16 e 18 anos, 97% eram do sexo masculino. Noventa por cento das internações se deviam aos seguintes atos infracionais: roubo (48,4%), homicídio (18,2%), tentativa de homicídio (8,8%), tráfico de entorpecentes (8,6%) e latrocínio (4,2%). Dos 1,4 mil internos, 400 frequentavam cursos de profissionalização.

Com relação a investimentos, disse terem sido destinados R$ 10 milhões do Caixa Único do governo para a construção, até o final de 2018, de nove escolas e um ginásio poliesportivo. Ainda segundo ele, havia 23 unidades da Fase no estado, 13 de internação (seis em Porto Alegre e sete no interior) e dez unidades de semiliberdade. O governo estava trabalhando, segundo ele, na construção de unidades em Osório, Santa Cruz e Viamão, em processo de licitação, e na ampliação da unidade de Novo Hamburgo. Ele referiu ainda a aquisição de 12 veículos e de 128 radiocomunicadores, a instalação de 828 câmeras de videomonitoramento, a implementação da revista humanizada para os visitantes e do ponto eletrônico para os servidores, a nomeação de 91 servidores e a criação de 330 vagas nas unidades. Segundo ele, não se abriam vagas na Fase desde 2004.

Energia negativa
O juiz Charles Bittencourt reforçou a importância dos investimentos em educação, bem como na saúde. Disse que se houvesse uma educação mais qualificada não haveria uma Central de Vagas para a Fase. Contou que quase a totalidade dos jovens que recebia em audiências não estavam na escola no dia anterior e também criticou a proposta de redução da maioridade penal. “Se não conseguirmos mudar a educação, não será a redução (da maioridade penal) que resolverá”. Disse que, a seu ver, a medida era “impensável” e que resultaria em uma “energia negativa que iria bater e voltar contra a sociedade”.  

A promotora Juliana Bossardi, representando o Ministério Público, enalteceu o trabalho da Justiça no âmbito da criança e do adolescente, que, segundo ela, era exemplo para muitos estados. Citando dados referentes aos tipos de crimes cometidos pelos adolescentes, disse que se observava uma queda no de tráfico de drogas, mas um aumento no de homicídios, porque os adolescentes tinham passado de “traficantes” para “executores”.  

“Cultura do ilícito”
O defensor público Jonas Farenzena explicou que a Defensoria era conhecida por representar a população pobre, carente, mas que sua atuação era mais ampla e uma de suas funções era o atendimento a crianças e adolescentes, o que independia de questões econômicas. Sobre o tema da audiência, o jovem em conflito com a lei, disse que “ser jovem era um pouco transgredir”, mas que a transgressão que se observava nos dias de hoje ultrapassava os limites. Disse que era preciso investir em educação, mas que parte do problema se devia a uma “cultura do ilícito”, presente em letras de música, filmes, novelas, e à exacerbação do consumismo.

Representando o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil, dom Humberto Maiztegui, questionou a ausência no debate de negros, que compunham a maioria da população carcerária, e jovens. Ana Severo, coordenadora do Fórum Permanente de Medidas Socioeducativas, apontou a ausência também de representações municipais.

Carina Ribas Furstenau, da Fundação de Economia e Estatística, apresentou estudo com dados socioeducativos. Segundo a pesquisadora, verificavam-se um alto índice de evasão escolar na faixa etária de transição da infância para a adolescência e, quanto à saúde, um aumento significativo de internações por transtornos mentais. Por faixa etária, adolescentes matavam e morriam mais. A mortalidade aumentava ainda mais para os do sexo masculino e negros.

Após os pronunciamentos das autoridades convidadas, foram ouvidas manifestações do público, entre as quais a da mãe de um interno da Fase, Marister, que reclamou dos critérios para a inserção dos jovens em programas educativos e expressou o medo de que alguma coisa acontecesse ao seu filho.

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