COMISSÕES
Aprovados em concurso do Ministério Público apelam à CCDH para garantir nomeação
Olga Arnt - MTE 14323 | Agência de Notícias - 14:50 - 08/11/2017 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Guerreiro
Aprovados em concurso e sindicalistas consideram que MP quer evitar nomeações
Aprovados em concurso e sindicalistas consideram que MP quer evitar nomeações
A luta pela nomeação dos aprovados no último concurso público do Ministério Público Estadual foi tema de audiência pública da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (8). Proposto pelo presidente do órgão legislativo, deputado Jeferson Fernandes (PT), o encontro reuniu sindicalistas e representantes da Associação dos Aprovados em Concursos Públicos, que denunciaram tentativas do MPE de burlar a seleção que ele mesmo promoveu. De acordo com a entidade, em plena vigência do concurso para agente administrativo, o órgão lançou edital com o objetivo de contratar 98 trabalhadores terceirizados com as mesmas atribuições dos aprovados no certame.

Uma liminar obtida pela entidade suspendeu temporariamente a terceirização das funções, mas não pôs fim às preocupações dos aprovados. Eles acreditam que a utilização sistemática da Força Tarefa de Voluntários pelo MPE, que permite que servidores acumulem a funções em mais de um município, é um estratagema para evitar a nomeação de funcionários efetivos. “A precarização dos direitos trabalhistas pelo Congresso Nacional, com a aprovação da Lei das Terceirizações, abriu uma espécie de Caixa de Pandora no País inteiro. Nos causa surpresa que logo o MP lance mão desta prática, abrindo um precedente inaceitável”, afirmou Gustavo Pinheiro Machado, que se manifestou em nome da associação.

A juíza do Trabalho Valdete Severo também criticou a medida adotada pelo MP. “O serviço público deve ser desempenhado por servidores efetivos e imunes a pressões. A terceirização é uma chaga social que vem corroendo o setor público há décadas. Se o Ministério Público, que é o guardião da lei, age desta forma, o que poderemos esperar de outros órgãos e da iniciativa privada?”, questionou.

Ela afirmou ainda que as terceirizações estão promovendo um verdadeiro desmanche do Estado. Citou levantamento segundo o qual cerca de 50% dos servidores dos três Poderes hoje já são terceirizados. “Não estou falando das áreas de conservação e limpeza, mas de gabinetes de ministros. As terceirizações estão destruindo o Estado por dentro”, apontou.

Na avaliação da juíza, a precarização das relações de trabalho no setor público é facilitada pelo “terrorismo midiático contra os servidores”. “Os servidores não podem aceitar as acusações de que têm privilégios. Eles têm direitos e garantias para exercerem suas funções para os quais foram convocados. Por outro lado, os detentores do poder não podem fingir que a Constituição de 88, que não alberga as terceirizações, inexiste”, ressaltou.

Atraso
O presidente da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais, Alberto Ledur, considera que o Ministério Público gaúcho tem sido a “vanguarda do atraso” no que diz respeito às questões trabalhistas. Segundo ele, além das terceirizações na área administrativa, o órgão vem recorrendo à contratação de cargos em comissão para o desempenho de funções técnicas.

O sindicalista denunciou também o desvio de funções de servidores terceirizados e se comprometeu a enviar documentação sobre o tema à CCDH até a próxima semana. Além disso, Ledur criticou a demora na tramitação do PL 399/2015, que converte 45 cargos de secretário de diligências em agentes administrativos para abrir vagas iniciais e possibilitar a nomeação de parte dos aprovados no concurso público do MP. “O projeto não cria vagas novas e nem aumenta custos. Não entendemos por que a demora na sua apreciação pelos deputados”, frisou.

Encaminhamentos
O deputado Pedro Ruas (PSOL), que presidiu a audiência, classificou a situação de gravíssima e afirmou que solicitará ao MP, por intermédio da CCDH, o cronograma de nomeações dos concursados. Ele criticou a ausência de representantes do órgão e pediu transparência na discussão do tema.

O presidente da CCDH não pôde acompanhar a audiência, pois teve que fazer um atendimento emergencial. No entanto, antes do fim da atividade, ele compareceu à reunião para manifestar seu apoio aos aprovados no concurso público. “Tenho um grande respeito pelo Ministério Público e reconheço que sem este órgão grande parte do trabalho de nossa comissão seria inviabilizado. No entanto, não podemos concordar com a nomeação de terceirizados e de CCs em detrimentos dos aprovados em concurso. O ingresso via concurso é uma conquista da Constituição de 88, que acabou com a entrada no serviço público pela porta dos fundos, com o nepotismo e com os apadrinhamentos”, apontou.

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