COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA
Instalada Comissão de Representa Externa para tratar da Lei Kandir
Celso Luiz Bender - MTE 5771 | Agência de Notícias - 18:10 - 20/11/2017 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Caco Argemi - ALRS
A Assembleia Legislativa instalou, na tarde desta segunda-feira (21), a Comissão de Representação Externa para tratar da situação jurídico-política da Lei Kandir e seus efeitos no Rio Grande do Sul. A cerimônia aconteceu às 16h, na sala da presidência, no segundo andar do Parlamento gaúcho. O presidente Edegar Pretto (PT) declarou instalada a comissão e empossados seus integrantes e coordenador, deputado Frederico Antunes (PP).
 
Estados exportadores prejudicados
Na sua manifestação, Antunes disse da responsabilidade de trabalhar um assunto que, por vezes, “nos leva à descrença, o que nos leva a um desafio redobrado. Primeiro, recuperar esta expectativa da possibilidade de que sejamos compensados em relação ao esforço da nossa coletividade. Não dos segmentos da produção, mas da sociedade gaúcha”, frisou.
 
“É bom recordar”, apontou, “que, ao abrir mão de parte da arrecadação, não por nosso desejo, em especial de tributação específica, o Estado abdica do alicerce fundamental que forma o caixa do RS. Esvaziamos a possibilidade de criação de musculatura orçamentária para sustentação do que é constitucional, do que é função básica da administração estadual: segurança, saúde, educação e outras estratégias para crescimento e manutenção do Estado”, completou.
 
Lembrou que a União, ao buscar as divisas que deram novo patamar nas relações internacionais, deixou os estados exportadores sem arrecadação e sem que pudessem prover o indispensável. Citou encontro recente, em Brasília, com integrantes da Comissão Mista do Congresso que trata do assunto. “Estivemos com o relator, deputado Wellington Fagundes (PR/MT), e ouvimos dele duas posições que nos deixaram preocupados. Primeiro, que o prazo informado, de 30 de novembro, para que o Congresso atendesse posição judicial que cobrou resolução ao tema, seria, agora até agosto de 2018, prazo resultante de questão processual. E, segundo, que o relatório apresentou números em termos de compensação muito aquém daquilo pretendido”, informou Antunes.
 
Se por um lado, sublinhou, este novo prazo dá tempo para mobilizações, por outro mantém prejuízos a um Estado, como o RS, em grave situação financeira, “que sequer pagar os salários em dias dos seus servidores. O Estado precisa destes valores, o quanto antes”, advertiu. Disse, ainda, que a comissão instalada buscar entidades de classe para identificação do que é possível ser apresentado como alternativas. “Construiremos sugestões para serem encaminhas às instâncias que tratam disso em Brasília. Buscaremos, com a Comissão Mista, uma vez mais, uma pauta específica para o RS. Aquilo que o Estado não pode abrir mão deve ser alvo da união e esforços de todos, do conjunto dos gaúchos”, pregou. Ainda de acordo com ele, será buscado apoio da Unale para que reúna representações dos 16 Estados exportadores para encorpar a mobilização pelo ressarcimento com as perdas da Lei Kandir.
 
Mobilização de forças
O presidente Edegar Pretto observou que o deputado Frederico Antunes havia pontuado bem a responsabilidade da Casa diante da imensa dificuldade por que passa o Estado, “com reconhecimento de todas as bancadas do Legislativo”. Destacou, no entanto, que as perdas com a Lei Kandir são uma parte da questão. “A negociação da dívida do RS com a União tem se mostrado, ao longo dos anos, injusta para com os gaúchos, diante de tudo que já foi pago e diante daquilo que ainda temos que pagar. Aliás, esta é uma dívida impagável”, resumiu.
 
Recordou a mobilização da Assembleia rio-grandense para que fosse alterado o perfil desta dívida, com ações junto a várias instâncias. “Estivemos com o governador Sartori informando nossa atitude, ao mesmo tempo em que solicitamos que o chefe do Executivo usasse de energia na cobrança do que é do Estado e dos gaúchos”, recordou.
 
Segundo analisou Pretto, “também chamou minha atenção, naquilo que disso o relator Wellington, que o tema Lei Kandir não está popularizado no Congresso. Ora, significa que não está sendo debatido como devia, conforme a necessidade dos Estados que perderam receita. Assim, com o prazo citado ampliado, vejo como possível incrementar a mobilização para que o RS recupere pelo menos parte do que perdeu. É, sim, necessário que haja a reunião de todas as forças políticas para cobrarmos esta conta”, assinalou. Por fim, disse ao deputado Frederico que ele e a Comissão terão o suporte necessário para potencializar o debate que a questão necessita.
 
Integrantes da comissão
Integram a comissão, de acordo com a indicação de suas respectivas bancadas, os deputados Frederico Antunes (PP), coordenador, Tarcísio Zimmermann (PT), Vilmar Zanchin (PMDB), Gilmar Sossella (PDT) e Luís Augusto Lara (PTB).
 
Presenças
Prestigiaram o ato, o procurador-geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel, representando o governador José Ivo Sartori; o subprocurador-geral de Justiça, César Luís de Araújo Faccioli; o subdefensor público-geral do RS, Antônio Flávio de Oliveira; o secretário Chefe da Casa Civil, Fábio Branco, e o secretário adjunto da Fazenda, Luiz Antônio Bins. Também presente, o deputado Gilmar Sossella (PDT).
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