CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Aprovados oito pareceres na CCJ
Marinella Peruzzo - MTE 8764 | Agência de Notícias - 10:55 - 28/11/2017 - Edição: Vicente Romano - MTE 4932 - Foto: Guerreiro

Em reunião ordinária na manhã desta terça-feira (28), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou pareceres favoráveis a oito projetos de lei, entre os quais o que permite a disponibilização na internet dos nomes de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.

Os três primeiros pareceres aprovados, todos de autoria do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), referiram-se aos PLs 12 2015, 115 2017 e 399 2015, da deputada Manuela d’Ávila (PCdoB), do Poder Judiciário e da Procuradoria-Geral de Justiça.

O projeto da deputada Manuela propõe alteração na lei para, entre outras medidas, permitir ao Estado conceder terras devolutas sob seu domínio para assentamentos rurais e urbanos de baixa renda também em regime de uso especial para fins de moradia.

O projeto do Judiciário autoriza a criação de Varas de Execução Criminal Regionais, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau, ao passo que o da Procuradoria-Geral de Justiça propõe a criação e extinção de cargos no quadro da instituição.

O deputado Frederico Antunes (PP) apresentou pareceres aos PLs 56 2017 e 139 2017. O primeiro, de autoria do deputado Eduardo Loureiro (PDT), reconhece como relevante interesse cultural do Estado o roteiro turístico Caminho das Missões, e o segundo, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), institui a Rota Turística Ferradura dos Vinhedos.

De autoria do deputado Gilmar Sossella (PDT), com parecer de Luís Augusto Lara (PTB), o PL 415 2015 inclui os centros de tradições gaúchas (CTGs) entre os beneficiários do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais (Pró-Cultura).

O PL 43 2017, de Manuela d´Ávila (PCdoB), com parecer e emendas de Lucas Redecker (PSDB), prevê que o Estado disponibilize na Internet o nome, a foto e demais dados processuais das pessoas condenadas criminalmente com trânsito em julgado por crime de violência contra a mulher ou contra sua dignidade sexual.

Já o PL 37 2017, do Poder Executivo, com parecer de João Fischer (PP), altera a Lei nº 13.598/2010, autorizando o Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA) a alienar imóveis situados no município de Uruguaiana.

Ainda durante a reunião, foram distribuídas sete matérias para relatoria: PEC 264/2017 (Manuela D’Ávila), PEC 265/2017 (Luis Augusto Lara), PLC 219/2017 (Elton Weber), PL 220/2017 (João Fischer ), PL 221/2017 (Gilmar Sossella), PL 222/2017 (Frederico Antunes) e PL 224/2017 (Lucas Redecker).

Estiveram presentes os deputados João Fischer (PP), que, na ausência do presidente Tiago Simon (PMDB), conduziu a reunião, Luiz Fernando Mainardi (PT), Stela Farias (PT), Gilmar Sossella (PDT), Frederico Antunes (PP), João Fischer (PP), Luís Augusto Lara (PTB), Lucas Redecker (PSDB), Elton Weber (PSB), Juliano Roso (PCdoB) e Catarina Paladini (PSB).

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