ORDEM DO DIA
Primeira sessão ordinária de 2018 não terá votações
Letícia Rodrigues - MTE 9373 | Agência de Notícias - 13:50 - 06/02/2018 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Vinicius Reis
Líderes foram informados sobre situação do projeto na Casa
Líderes foram informados sobre situação do projeto na Casa
No fim da manhã desta terça-feira (6), em reunião de líderes, ficou definido que não haverá votações em plenário nesta tarde durante a primeira sessão ordinária de 2018. A decisão deve-se à liminar concedida pelo Tribunal de Justiça, na noite de ontem (5), a pedido de quatro deputados da oposição, impedindo a apreciação do projeto do Executivo que autoriza a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal da União (PLC 249 2017). A sessão inicia às 14h com o Grande Expediente e prossegue com as manifestações na tribuna.
 
Na reunião, o presidente da Casa, deputado Marlon Santos (PDT), informou que, por decisão da maioria dos integrantes da Mesa Diretora, a AL irá, ainda no dia de hoje, ingressar no TJ para tentar cassar a liminar do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. Ainda explicou que, como o projeto em questão tranca a pauta de votações por ter tramitado em regime de urgência, não é possível deliberar sobre nenhuma outra matéria em plenário. Assim, a pauta segue trancada, ainda  que a matéria não possa ser deliberada por força da decisão judicial.
 
O líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), parabenizou a decisão da Mesa Diretora de recorrer judicialmente da decisão e informou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar classificou a manobra da oposição como uma "solicitação de interferência indevida do Judiciário no Legislativo", salientando que os impetrantes da ação poderiam ter recorrido internamente, reportando-se à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ao plenário, como determina o Regimento Interno da Casa.
 
O deputado Pedro Ruas (PSOL), um dos autores da ação, explicou que faltam informações no projeto encaminhado pelo governo. "Como vamos autorizar a adesão a um contrato que não se conhece?", questionou. Discordou da alegação do líder do governo de que os impetrantes desrespeitaram o Regimento Interno da Casa ao recorrer ao Judiciário. Segundo Ruas, um dos questionamentos em que se baseia a ação é justamente referente a dois artigos do Regimento Interno: o 165, que determina quais proposições não serão admitidas na AL; e o 166, que define que o presidente da Casa devolverá ao autor a proposição que mencionando contrato, concessão ou outro ato, não o transcreva.
 
O deputado João Fischer (PP) concordou com Gabriel de que houve interferência do Judiciário no Legislativo, lembrando aos colegas que fato semelhante já havia ocorrido durante o processo de cassação do ex-deputado Mário Jardel (PSD) em 2016. "É chegado o momento de conversarmos sobre isso, sob pena de judicializarmos todos os projetos que são rejeitados em alguma instância da Casa", defendeu, citando o caso da deputada Regina Becker Fortunati (REDE), que recorreu ao plenário, em 2015, após seu projeto sobre a proibição de sacrifício de animais em cultos religiosos ter tido parecer contrário na CCJ.
 
O deputado Ciro Simoni (PDT) ponderou que a liminar concede 10 dias para que a PGE e o ex-presidente da Casa, deputado Edegar Pretto (PT), manifestem-se sobre a questão. Portanto, na sua avaliação, ou se cassa a liminar na esfera judicial ou se aguarda esse prazo para que o desembargador possa novamente se manifestar.
 
A deputada Stela Farias (PT) informou que, além dela e de Tarcísio Zimmermann (PT), que assinaram a ação em nome de toda a bancada, também são autores os deputados Pedro Ruas e Juliana Brizola (PDT). Para a petista, faltam quesitos no projeto do governo para que se possa votar. "Tudo que estiver ao nosso alcance, do ponto de vista regimental e legal, nós usaremos, pois estamos convencidos de que é um péssimo negócio para o Estado", ressaltou, criticando ainda a falta de diálogo do Executivo com os demais poderes sobre a proposta, que, se aprovada, irá ter consequências também nesses poderes e não apenas no Executivo.
 
O deputado Gilmar Sossella (PDT) reiterou a posição de Ciro Simoni e sugeriu que o presidente da Casa possa conversar com o presidente do TJ,  desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro. Marlon Santos informou que já tem audiência agendada com ele na tarde desta quarta-feira (7).
 
O deputado Lucas Redecker (PSDB) pediu cautela às bancadas na busca de soluções fora da Casa, questionando até que ponto isso prejudica o Poder Legislativo. Lembrou também os recursos determinados no Regimento Interno para os parlamentares recorrerem internamente.
 
O deputado Tarcísio Zimmermann (PT), também autor da ação, disse que a medida não afronta o Legislativo na medida em que uma decisão judicial está prevista no ordenamento de um sistema democrático. 

Acompanhe a sessão plenária
Para receber informações atualizadas do andamento da sessão plenária siga a Assembleia pelo twitter.com/AssembleiaRS. Acompanhe a sessão, ao vivo, pelo Facebook www.facebook.com/assembleiars , pela TV Assembleia em www.al.rs.gov.br/tvassembleia/ , pela Rádio AL em www.al.rs.gov.br/radioassembleia/. Melhor visualizado pelo navegador Explorer.
© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.
© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.
Versão de Impressão
Reunião de Líderes

PESQUISA DE NOTÍCIAS
Termo
Período
   


TV Assembleia

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000

Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30