SESSÃO PLENÁRIA
Assembleia aprova novos limites para programas de incentivo ao esporte, inclusão social e cultura
Olga Arnt - MTE 14323 | Agência de Notícias - 17:07 - 20/02/2018 - Edição: Letícia Mallmann - MTE 11897 - Foto: Marcelo Bertani

Os deputados aprovaram por unanimidade, na tarde desta terça-feira (20), a retirada do regime de urgência do PL 279 2017, do Executivo, que reestrutura a Secretaria da Segurança Pública e cria uma subsecretaria para a administração do sistema penitenciário gaúcho. A medida é resultado de acordo firmado entre os parlamentares e o governo na reunião de líderes, realizada no final da manhã de hoje. Com isso, a proposta do Executivo retoma sua tramitação normal e deixa de trancar a pauta do Parlamento gaúcho.

Conforme o líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), a intenção do governo é propiciar mais tempo para que a matéria seja debatida. Deputados da oposição, no entanto, acreditam que o projeto deve ser refeito, pois ele afronta a prerrogativa da Assembleia de legislar sobre estruturas públicas. “O governo quer acabar com uma estrutura voltada ao atendimento de uma área sensível e criar outra para substituí-la por decreto”, alertou o deputado Tarcísio Zimmermann (PT).

Os deputados aprovaram também o PL 299 2017, do Poder Executivo, que fixa o limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, do Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e no Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais. De acordo com o projeto do governo, para o Pró-esporte, o limite será de R$ 20 milhões, enquanto os dois outros programas terão como tetos R$ 10 milhões e R$ 35 milhões, respectivamente.

Ao defender o projeto, o deputado Juvir Costella (PMDB) enfatizou que os programas funcionam de forma transparente, são aprovados por câmaras técnicas e favorecem diretamente a população. Já o deputado Luís Augusto Lara (PTB) argumentou que, se a contrapartida obrigatória exigida das empresas contribuintes não for reduzida, os programas perderão a operacionalidade. E o deputado Marcel van Hattem (PP) anunciou voto contrário à proposta por acreditar que o sistema de incentivo não oferece plena liberdade aos cidadãos para investir nos projetos que desejam.

IPERGS

Os quatro projetos do governo do Estado que tratam da reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e da criação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul não foram votados por falta de quórum. Cumprindo acordo firmado no Colégio de Líderes, Gabriel Souza solicitou a primeira verificação de quórum da tarde, e apenas 11 parlamentares registraram presença. Com isso, as quatro proposições, que trancam a pauta, acabaram tendo a apreciação adiada para a próxima semana. São elas:

PLC 206 2017 (Projeto de Lei Complementar), do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Prev, unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS.

PLC 207 2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS.

PLC 212 2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde e altera a Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS.

PL 211 2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde.





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