CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CCJ aprova dois pareceres a projetos de lei
Letícia Mallmann - MTE 11897 | Agência de Notícias - 10:45 - 27/02/2018 - Foto: Guerreiro

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na manhã desta terça-feira (27), dois pareceres a projetos de lei. Os deputados também discutiram procedimentos para tornar mais ágil o trâmite das proposições na CCJ.

O primeiro relatório aprovado foi do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) ao PL 192 2012, de iniciativa do deputado Lucas Redecker (PSDB). A matéria estabelece a publicação no Portal de Transparência do governo do Estado dos gastos realizados com hóspedes oficiais pela Administração Pública. Além do nome e do valor gasto, deve constar também o período da visita oficial, o motivo da declaração de hóspede oficial e o órgão ou entidade da Administração responsável pelo pedido.

O outro parecer aprovado, também do deputado Luiz Fernando Mainardi, foi ao Projeto de Lei  52 2017, do deputado Frederico Antunes e outros 3 parlamentares, que acrescenta um parágrafo ao artigo 11 da Lei 14.185/2012, que dispõe sobre a produção, industrialização, circulação e comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres. A redação torna “obrigatória a especificação nas embalagens de erva-mate comercializadas no Estado do Rio Grande do Sul a indicação, através de tarja, se há na mesma a adição ou não de açúcar”. A medida tem como objetivo resguardar a saúde e o direito do consumidor principalmente no caso de quem precisa ter uma dieta restrita de açúcar.

Procedimentos na CCJ

Os deputados também discutiram questões relacionadas aos procedimentos adotados na Comissão de Constituição e Justiça. O deputado Ronaldo Santini (PTB) apresentou um requerimento solicitando que a metodologia adotada para os pedidos de preferência assegure a ordem de apreciação definida na reunião anterior, iniciando exatamente de onde o encontro foi interrompido por falta de quórum. “Da forma como é hoje, a análise dos pareceres não deslancha. Sempre que termina uma reunião, as bancadas precisam correr para garantir que seus pedidos de preferência estejam bem posicionados na ordem do dia”, explicou o parlamentar. Seguindo uma sugestão do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), o presidente da CCJ, deputado Vilmar Zanchin (PMDB), convocou uma reunião interna com as assessorias de bancada na próxima segunda-feira (5), às 10h30, para discutir a mudança.

Nesse encontro, também devem ser analisados outros dois pontos levantados por parlamentares. Uma das questões foi trazida também pelo deputado Santini. Segundo ele, existem projetos que foram distribuídos para os relatores e que aguardam há meses o parecer. “É importante que se cumpram os prazos nessa comissão”, alertou, citando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa que estabelece sete dias para emissão do relatório, podendo ser estendido por igual período. O deputado João Fischer (PP) argumentou que algumas proposições são muito complexas para serem analisadas dentro desse prazo e exigem diligências. “Não podemos emitir um parecer sem o aprofundamento de questões que impactam na vida dos cidadãos”, salientou. Vilmar Zanchin solicitou ao deputado Ronaldo Santini que formalize por escrito quais projetos estão nessa condição. “Cobraremos dos parlamentares que concluam os relatórios ou devolvam os projetos para serem redistribuídos”, afirmou o presidente da comissão.

Já o deputado Frederico Antunes (PP) apontou que, sempre que há a troca de um integrante da comissão, os pareceres já lidos por ele precisam ser refeitos. De acordo com o parlamentar “essa é uma burocracia que atrasa a tramitação das proposições”. “Poderíamos manter o relatório e apenas alterar a autoria”, concluiu.

Presenças

Participaram da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, além do presidente, deputado Vilmar Zanchin (PMDB), e do vice-presidente, deputado Gabriel Souza (PMDB), os deputados titulares Luiz Fernando Mainardi (PT), Stela Farias (PT), Frederico Antunes (PP), João Fischer (PP), Ronaldo Santini (PTB), Lucas Redecker (PSDB) e Manuela D’Ávila (PCdoB).

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