COMISSÃO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Definido relator da PEC que prevê prestação de contas do TCE à Assembleia
Letícia Mallmann - MTE 11897 | Agência de Notícias - 10:08 - 01/03/2018 - Edição: Vicente Romano - MTE 4932 - Foto: Guerreiro

Em reunião ordinária da Comissão de Segurança e Serviços Públicos realizada na manhã desta quinta-feira (01), ficou definido que o deputado Bombeiro Bianchini (PPL) será o relator da Proposta de Emenda à Constituição que inclui entre as atribuições do Legislativo julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A PEC 254 2016, apresentada pelo deputado Pedro Pereira (PSDB) e mais 33 deputados altera o inciso XXII do artigo 53 da Constituição Estadual, que trata das competências exclusivas da Assembleia. A redação passa a ser “apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Estado”, com a inclusão da palavra “julgar”, que não estava expressa no texto original da Carta Magna estadual.

Além disso, a proposição acrescenta um parágrafo único ao Artigo 72 da Constituição, exigindo que o Tribunal de Contas do Estado preste “contas anualmente de sua execução orçamentária e patrimonial à Assembleia Legislativa”, anexando demonstrativo da folha de pessoal, no prazo de até 60 dias da data da abertura da sessão do ano seguinte àquele que se referir o exercício financeiro.

Distribuição de Matérias
Também foram distribuídas outras duas matérias para relatoria. O deputado Juliano Roso (PCdoB) vai elaborar o parecer ao PL 271 2015, do deputado Zé Nunes, que institui a Política Nacional de Incentivo à Microgeração e Minigeração Distribuída de Energia Elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica, eólica, biomassa e hidráulica no Rio Grande do Sul. E a deputada Juliana Brizola (PDT) será a relatora do PL 3 2016, da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB), que institui a Política Estadual de Formação e Capacitação Continuada de Mulheres para o mundo do trabalho.

Presenças
Participaram da reunião o deputado Valdeci Oliveira (PT), que conduziu os trabalhos, e os deputados titulares Juliana Brizola (PDT), Juliano Roso (PCdoB) e Bombeiro Bianchini (PPL).

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