CPI DAS SEGURADORAS VEICULARES
CPI das Seguradoras Veiculares ouve reparadores, MP e PC
Celso Luiz Bender - MTE 5771 | Agência de Notícias - 15:30 - 06/03/2018 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Luiz Morem

A Comissão Parlamentar de Inquérito das Seguradoras Veiculares, presidida pelo deputado Enio Bacci (PDT), realizou, na tarde desta segunda-feira (5), oitiva do diretor do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Rio Grande do Sul, Alexandre Ruga, sobre denúncias envolvendo as seguradoras veiculares. Presentes, além do presidente, os deputados Ronaldo Santini (PTB), João Fischer (PP) e Tiago Simon (PMDB), relator. Ainda presentes, representantes da direção do Detran/RS.

Na sequência, aconteceram explanações do titular da Delegacia de Repressão ao Roubo de Veículos do Departamento Estadual de Investigações Criminais, Marco Guns, e do promotor Ricardo Herbstrith, da Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, sobre o conhecimento produzido sobre as relações entre os salvados e o crime organizado, fatos e propostas. O encontro, que aconteceu na sala Maurício Cardoso, 4º andar do Palácio Farroupilha, teve início às 16h30, encerrando-se às 19h30.

O primeiro a se manifestar foi o promotor Ricardo Herbstrith. Iniciou citando a Operação Patrimônio, em 2008, por parte da Polícia Federal, quando atuou na instância jurídica. Lembrou que já naquele momento as quadrilhas mostravam sua capacidade tecnológica na clonagem de veículos. “Passados 10 anos, é evidente que houve aperfeiçoamento, sendo quase impossível distinguir um carro original de um clonado”, exemplificou, recordando que a operação gerou um dos maiores processos parte da Justiça até então no RS.

Na sequência, apresentou áudio resultante do trabalho de enfrentamento do MP a organizações criminosas. “Um áudio, de 2014, no qual um detento do presídio central encomenda um veículo, evidenciando a ligação do crime organizado com a subtração de veículos e salvados. Estes grupos lidam com muito dinheiro, e precisam legitimá-lo, usando automóveis ilegais, com documentos obtidos junto a salvados e peças compradas junto a desmanches”, narrou.

Neste sentido, afirmou que o Estado evoluiu muito a partir da Lei dos Desmanches, aprovada no Parlamento. “Proporcionou um suporte legal para que as autoridades agissem, e muitos desmanches foram fechados. A prática, no entanto, está longe de terminar”, previu, observando que falta interligação entre os órgãos de trânsito no país para disciplinar a questão. “Existem grandes brechas na legislação, tanto federal como estadual, garantindo a movimentação de salvados e peças num vasto mercado sem regulamentação, ou omissão em relação a esta legislação”, adendou. Para ele, a CPI é uma grande oportunidade, como na questão da Lei dos Desmanches, para que o Estado possa enfrentar o processo, pelo menos criando dificuldades.

Para Herbstrith, a sociedade assiste perplexa o retorno de um elevado números de veículos acidentados e recuperados voltando às ruas, causando duas consequências “que assustam: insegurança no trânsito e realimentação da cadeia criminosa”. Por fim, deixou quatro sugestões à CPI.

Equivalência do dano econômico à perda total. “Se chegarmos a um sinistro em um veículo a ser reparado com danos superiores a 70 ou 75% do seu valor, este deverá ser considerado, por meio de norma, como sucata e destruído, sem outros porquês, parando de alimentar o sistema”, ponderou. Como segunda sugestão, propôs que seja instituída uma espécie de ficha de inspeção veicular gaúcha. “As autoridades de trânsito, no Estado, quando em atendimento a um sinistro, já poderiam realizar prévia avaliação quanto ao estado dos veículos envolvidos, pessoal este a ser treinado para tal”, explicou.

Em terceiro, observou que a Assembleia gaúcha poderia acionar agentes legislativos federais no sentido de aprimorar a normatização federal em relação ao tema, lembrando falhas como na resolução 544 do Denatran, “para que não precisemos assistir a casos como de carros destruídos mas que, nesta ficha (do 544), a avaliação não registrava ser o sinistro de grande monta, voltando este carro a circular”.

Por fim, sugeriu que melhorias, como as construídas em São Paulo, possam ser colocadas em prática também no RS, como a formação de cadastro de compradores de veículos em leilões. “Igualmente não consigo entender a razão de pessoas físicas participarem destes pregões. As aquisições devem ficar restritas a pessoas jurídicas, restringindo as ações e facilitando a fiscalização”, apontou. Para ele, o processo segue a lógica do tráfico de drogas: “só há traficantes porque alguém consome droga; só há comércio irregular de veículos porque alguém se beneficia”.

O presidente da Assembleia, deputado Marlon Santos (PDT), esteve na reunião da CPI. Disse que estava ali para certificar ao presidente Enio Bacci, também ouvidor da Assembleia, “que esta Comissão Parlamentar de Inquérito não passará em branco. Os resultados apurados por esta comissão, no que depender deste presidente, serão levados a cabo. Deputado Bacci, seja efetivo na responsabilização que cabe ao Legislativo gaúcho, junto ao MP e à própria Justiça, e reitero que os senhores deputados deste colegiado terão nosso integral apoio em tudo aquilo que encaminharem”, reiterou Marlon Santos.

Titular da Delegacia de Repressão ao Roubo de Veículos do Departamento Estadual de Investigações Criminais, o delegado Marco Guns trouxe números e apresentou vídeos com operações policiais em ataque às organizações criminais, observando que na Polícia Civil deságuam informações e anseios da sociedade. “Uma vez que a CPI nasceu com o propósito da investigação no sentido de que, provavelmente, as seguradoras de veículos tenham algum tipo de participação, direta ou indireta, com o mercado clandestino de veículos envolvidos em furtos e ou roubos, isso importa à polícia, que investigará, se demandada”, assegurou.

Lembrou que Porto Alegre caiu da primeira para terceira posição entre as capitais com maior número de roubos ou furtos de veículos, estando atrás de São Paulo e Rio de Janeiro. “Não há motivos para comemoração, em que pese o trabalho sendo feito para reduzir os índices. Ocorre que vivemos em um ambiente de absoluta frouxidão da legislação penal e de execução penal. Os criminosos sabem que a criminalidade, no atual contexto, vale a pena; que se manter no crime é rentável. Alguém que rouba veículos, mesmo reconhecido, e mesmo que tenha sido submetido a todo o rito processual, ficará no sistema semiaberto com pena entre cinco e seis anos. Pela situação econômico-financeira do crime ele sabe que este tipo de delito traz liquidez e pouca punição”, lamentou.

Citou que na Capital gaúcha, em 2017, foram furtados ou roubados aproximados 8.500 veículos, em uma média de 20 a 23 carros por dia. No Estado, foram roubados/furtados 17.503 carros em 2017, 101 a cada dia. “Em 2018, já são 2.890. 60% dos veículos são buscados, recuperados, retornando aos proprietários, mas há um gargalo de 40%, e não temos, ainda, resposta para isso”, considerou.

Disse, igualmente, que a Polícia Civil pleiteia a constituição de um programa veicular nacional. O sistema usado na atualidade é falho, com difícil acesso. Além disso, os detrans não se comunicam”. Por fim, concordou com a proposição do promotor Herbstrith, no sentido de que aqueles carros que estiverem extremamente danificados não voltem a ser comercializados. Informou, ainda, que no RS atuam seis delegacias especializadas no roubo e furto de veículos. Pela demanda, as ações concentram-se na capital e região metropolitana.

Também acompanharam a reunião, o diretor do Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC), delegado Rodrigo Bozzetto, e o diretor de inteligência do departamento, delegado Gustavo da Rocha.

A seguir, foi realizada oitiva com o diretor do Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios no Estado do Rio Grande do Sul (Sindirepa-RS), Alexandre Ruga. Informou que sua entidade integra sindicato patronal que congrega oficinas de funilaria e oficinas mecânicas no Rio Grande do Sul.

“Há anos recebemos queixas de associados, reparadores, as mais diversas. Assim, a relação que deveria ser saudável, entre dois entes comerciais, tornou-se opressiva, onde as seguradoras se utilizam do poderio econômico para impôr situações que obrigam o reparador a executar algo que não deveria ou até não gostaria.” Também falou em relação ao fornecimento de peças. “Em muitos casos, a companhia de seguros obriga um reparador a aplicar determinadas peças no automóvel do segurado. Este, no entanto, deveria ter direito a peças genuínas, originais”, recordou.

Também falou da falta de liberdade do consumidor na escolha da oficina que vai executar o reparo. “O Código de Defesa do Consumidor é bem claro, assegurando o direito a este consumidor, a escolher seu local de reparação. E as seguradoras se utilizam de vários artifícios para tal, já começando nos callcenters, onde os atendentes direcionam os clientes, segurados, para determinadas oficinas, classificadas por eles como parceiras. No Rio Grande, num universo de mais de 10 mil oficinas, apenas 2% destas seriam parceiras”, destacou.

Ou seja, há uma manipulação de mercado. "Da forma como está, o sistema dá cada vez mais poder à seguradora, colocando as reparadoras em situação frágil, ao mesmo tempo em que o consumidor é que sofre as consequências. Ele é lesado, não tem acesso para verificar se as peças colocadas são de boa qualidade. Enfim, os desvios e irregularidades vêm de anos. Nossa entidade tenta modificar o quadro e busca conversar com as seguradoras, mas o jogo é muito duro, difícil, num enfrentamento que não produz resultados favoráveis, nem para reparadores, nem para consumidores. Trouxemos estas dificuldades aos deputados, para que entendam o processo e façam seu julgamento, quem sabe para produzirem leis firmes e claras na relação segurados, seguradora e recuperadores, algo que dê diretrizes ao segmento, sem manipulação do mercado.

Série de oitivas
Esta foi a segunda de uma série de oitivas programadas para apurar irregularidades que estariam sendo cometidas por empresas seguradoras veiculares. As consequências destas práticas seriam o fomento à criminalidade, com a venda de sucatas e salvados, lesão ao consumidor, pela utilização de peças não originais, formação de cartel e sonegação fiscal.

O primeiro encontro, em 19 de fevereiro, no Espaço da Convergência da Assembleia Legislativa, reuniu o presidente do Sindicato da Indústria de Funilaria e Pintura do Estado de São Paulo (Sindifupi) e também presidente da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços para Excelência da Reparação Automotiva (Abraesa), Ângelo Coelho, que apresentou um histórico de irregularidades cometidas por empresas seguradoras veiculares nos últimos anos e suas graves consequências à sociedade; o delegado Jair Barbosa Ortiz, titular da 3ª Delegacia de Investigações sobre Desmanches Delituosos, do Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) de São Paulo; e o advogado da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços para Excelência da Reparação Automotiva (Abraesa), Enio Bianco.

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