ORDEM DO DIA
Reajuste do piso regional e outras setenta e quatro matérias estão aptas para votação
Vicente Romano - MTE 4932 | Agência de Notícias - 12:10 - 26/03/2018 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Guerreiro
Três projetos do Executivo trancam a pauta de votações em plenário
Três projetos do Executivo trancam a pauta de votações em plenário
Setenta e cinco matérias estão em condições de serem votadas nesta semana. Dessas, três foram encaminhadas pelo Poder Executivo em regime de urgência, segundo o artigo 62 da Constituição Estadual, e devem ser apreciadas antes das demais.
 
A decisão sobre quais efetivamente integrarão a Ordem do Dia da sessão plenária será tomada em reunião de líderes, na terça-feira (27), às 11h30, na sala da presidência.
 
Abaixo, as matérias aptas a serem votadas:
  1. PL 22 2018, do Poder Executivo, que revoga o art. 6º da Lei nº 13.706, de 6 de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas (Prazo fatal em 24/03);
  2. PL 23 2018, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos de que trata a Lei nº 14.735 que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para o Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos (Prazo fatal em 24/03);
  3. PL 24 2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22 (Prazo fatal em 24/03);
  4. PLC 219 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de Promotoria de Justiça e transformação de cargos de Promotor de Justiça, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992;
  5. PLC 188 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a transformação de um cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final e criação de cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Pelotas, na Lei n.º 7.669, de 17 de junho de 1982 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, bem como criação de cargos no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo e no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – Lei nº 9.504, de 15 de janeiro de 1992;
  6. PL 388 2011, de Miriam Marroni (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas, para população carente, em áreas urbanas e rurais, como medida de Segurança Alimentar;
  7. PL 217 2014, de Ronaldo Santini (PTB), que institui o Diário Oficial Único Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul como meio de publicação oficial dos atos dos Poderes e Órgãos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
  8. PL 250 2014, de Ronaldo Santini (PTB) e mais um deputado, que estabelece diretrizes para a Política da Desburocratização no âmbito da Administração Pública do Estado;
  9. PL 19 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras providências;
  10. PL 48 2015, de Frederico Antunes (PP), que altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004;
  11. PL 129 2015, de Valdeci Oliveira (PT), que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas;
  12. PL 391 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no Estado do Rio Grande do Sul;
  13. PR 1 2015, de Manuela D´Ávila (PCdoB), que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº. 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul;
  14. PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
  15. PL 195 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral;
  16. PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em segundo turno – Aprovada em primeiro turno na sessão de 06/07/2017);
  17. PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em segundo turno – Aprovada em primeiro turno na sessão de 06/07/2017);
  18. PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em primeiro turno);
  19. PEC 257 2016, do Poder Executivo, que revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em primeiro turno);
  20. PEC 256 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em primeiro turno);
  21. PL 200 2014, do Poder Judiciário, que institui data-base para reajuste anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário Estadual;
  22. PL 31 2015, de Elton Weber (PSB), que dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande do Sul;
  23. PL 173 2015, de Juliana Brizola (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas privadas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul;
  24. PL 216 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
  25. PL 217 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
  26. PL 218 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
  27. PL 269 2015, de Regina Becker Fortunati (Rede), que dispõe sobre Animais Comunitários no Estado do Rio Grande do Sul, estabelece normas para seu atendimento;
  28. PL 90 2016, de Eduardo Loureiro (PDT), que institui como política pública o Programa de Guarda Temporária de Crianças e Adolescentes – Família Acolhedora;
  29. PL 184 2016, de Regina Becker Fortunati (Rede), que institui o Dia Estadual do Protetor de Animais;
  30. PL 390 1995, de João Fischer (PP), que dispõe sobre a implantação de ciclovias nas rodovias estaduais;
  31. PL 268 2002, de Luís Augusto Lara (PTB), que dispõe sobre a regularização de pagamento dos serviços prestados por empresas ao Governo Estadual;
  32. PL 11 2010, de Adão Villaverde (PT), que dispõe sobre a destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta;
  33. PL 234 2010, de Luís Augusto Lara (PTB), que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
  34. PL 108 2011, de João Fischer (PP), que cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água Tratada no Estado do Rio Grande do Sul;
  35. PL 192 2012, de Lucas Redecker (PSDB), que dispõe sobre a publicação dos gastos com hóspedes oficiais pelos órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul;
  36. PL 153 2014, de Nelsinho Metalúrgico (PT), que dispõe sobre medidas de controle, prevençãoe repressão aos fenômenos de violência nos estádios e arenas de futebol, em complemento ao Estatuto do Torcedor;
  37. PL 59 2015, de Liziane Bayer (PSB), que altera a Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980, colocando o CETRAN em posição legal que reflita sua condição de órgão julgador superior;
  38. PL 64 2015, de Enio Bacci (PDT), que institui a Campanha de Conscientização Infantil sobre brinquedos de potencial ofensivo nos estabelecimentos Estaduais, Municipais e Particulares de Ensino;
  39. PL 92 2015, de Gilmar Sossella (PDT), que dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos;
  40. PL 132 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que institui o Projeto “Escola amiga dos animais”, no âmbito do estado do Rio Grande do Sul;
  41. PL 136 2015, de Ronaldo Santini (PTB), que determina que no Certificado de Registro Veicular – CRV conste a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos automotores, atualizando a cada vistoria de transferência de propriedade no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
  42. PL 163 2015, de Any Ortiz (PPS), que altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que  consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
  43. PL 166 2015, de Gilmar Sossella (PDT), que dispõe sobre a reserva de percentual para comercialização de vinhos e sucos produzidos no Estado do Rio Grande do Sul em seus estabelecimentos comerciais;
  44. PL 167 2015, de Any Ortiz (PPS), que estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no RS;
  45. PL 196 2015, de Enio Bacci (PDT), que determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do estado, das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por crianças ou adolescentes;
  46. PL 267 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística do Litoral Norte Gaúcho;
  47. PL 313 2015, de Luís Augusto Lara (PTB), que institui no Estado do Rio Grande do Sul o Projeto Família Hospedeira;
  48. PL 321 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que institui a Rota Turística “Caminhos da Neve” no Estado do Rio Grande do Sul;
  49. PL 328 2015, de Sérgio Turra (PP), que dispõe sobre a criação do Museu do Agronegócio, a ser construído no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio;
  50. PL 394 2015, de Juliana Brizola (PDT), que denomina de Escola Estadual Técnica de Agricultura Leonel de Moura Brizola, a Escola Estadual Técnica de Agricultura – ETA de Viamão;
  51. PL 415 2015, de Gilmar Sossella (PDT), que altera a Lei n.º 13.490, de 21 de julho de 2010, que institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – PRÓ-CULTURA;
  52. PL 476 2015, de Eduardo Loureiro (PDT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul, o “Natal Esperança”, no município de Espumoso;
  53. PL 14 2016, de Manuela d´Ávila (PCdoB), que institui a Política Estadual de Combate, Controle, Prevenção e Erradicação de Doenças Transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti no Estado do Rio Grande do Sul;
  54. PL 59 2016, de Ciro Simoni (PDT), que estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios;
  55. PL 93 2016, de Catarina Paladini (PSB), que declara o município de Vacaria, “Capital Gaucha das Gincanas Culturais”, instituindo a “Gincana estadual de Vacaria” e a incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul e reconhece a relevância cultural, turística e econômica para o Estado;
  56. PL 95 2016, de Vilmar Zanchin (PMDB), que denomina “Rodovia José Raymundi” o trecho da ERS 467, que liga Ibiaçá até o entroncamento com a ERS-126;
  57. PL 161 2016, de Liziane Bayer (PSB), que institui os dias estaduais em homenagem ao Policial Civil e ao Policial Militar, mortos em serviço, e os incluiu no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul;
  58. PL 192 2016, de Eduardo Loureiro (PDT), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Canto Missioneiro da Música Nativa, realizado no Município de Santo Ângelo;
  59. PL 276 2016, do Poder Judiciário, que cria cargos nos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;
  60. PL 12 2017, de Juliana Brizola (PDT), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul a Copa Gramado de Futsal;
  61. PL 27 2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura – PROAMEL, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
  62. PL 43 2017, de Manuela d´Ávila (PCdoB), que dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher;
  63. PL 44 2017, de Manuela d´Ávila (PCdoB), que institui o Dia da Sukyo Mahikari no Estado do Rio Grande do Sul;
  64. PL 56 2017, de Eduardo Loureiro (PDT), que reconhece como relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul o roteiro turístico Caminho das Missões;
  65. PL 58 2017, de Tiago Simon (PMDB), que institui a Rota Turística “Vale do Caí” no Estado do Rio Grande do Sul;
  66. PL 63 2017, de Missionário Volnei (PR), que declara o Município de Palmeira das Missões, Berço da Erva Mate no Estado do Rio Grande do Sul;
  67. PL 64 2017, de João Fischer (PP), que declara o município de Imigrante como a “Terra de Imigrantes”, no Estado do Rio Grande do Sul;
  68. PL 83 2017, de Sérgio Turra (PP), que reconhece como de relevante interesse cultural do Estado do Rio Grande do Sul a prova do Freio de Ouro;
  69. PL 139 2017, de Luiz Fernando Mainardi (PT), que institui a Rota Turística Ferradura dos Vinhedos;
  70. PL 171 2017, de Gerson Burmann (PDT), que reconhece a prática do “Câmbio” como esporte símbolo da Pessoa Idosa;
  71. PL 287 2017, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei nº 14.379, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul – FUNDOLEITE/RS –, altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e a Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985;
  72. PR 2 2017, de Juliano Roso (PCdoB), que institui a Semana de Prevenção ao Suicídio no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
  73. PR 14 2017, da Mesa Diretora, que institui o “Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero nas Escolas”, agraciado pela Assembleia Legislativa do Estado Rio Grande do Sul;
  74. PR 4 2018, da Comissão Especial contra os maus-tratos aos animais domésticos, que aprova o relatório final da Comissão;
  75. RCE 1 2018, de Frederico Antunes (PP), que requer a criação de uma Comissão Especial sobre a situação jurídico-política da Lei Kandir.
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