COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
Aprovado projeto que altera lei das terras públicas e devolutas
Vicente Romano - MTE 4932 | Agência de Notícias - 10:01 - 10/04/2018 - Edição: Celso Bender - MTE 5771 - Foto: Guerreiro
Reunião aconteceu na sala Sarmento Leite
Reunião aconteceu na sala Sarmento Leite

A Comissão de Assuntos Municipais, reunida na manhã desta terça-feira (10), aprovou parecer favorável do deputado Sérgio Peres (PRB) ao Projeto de Lei (PL) 12 2015, da deputada Manuela d Ávila (PCdoB), que altera a Lei que dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado. O colegiado, confirmou também a realização de audiência pública para tratar das obras da EGR no Polo Rodoviário da Região as Hortênsias.

A audiência pública proposta pelo deputado Tarcísio Zimmermann (PT) será realizada no município de Gramado, ainda sem data agendada. O deputado pretende reunir autoridades estaduais, prefeitos, vereadores, associações e sindicatos de trabalhadores e de empregadores dos municípios de Gramado, Três Coroas, São Francisco de Paula, Canela e Nova Petrópolis para debater as demandas das comunidades em relação às obras da EGR no Polo Rodoviário da Região das Hortênsias. 

PL 12/2015
Em sua justificativa ao PL 12 /2015, a deputada Manuela d Ávila explica que a proposição busca permitir e autorizar o Estado a conceder as terras devolutas sob seu domínio para assentamentos rurais e urbanos de baixa renda também em regime de Uso Especial para Fins de Moradia. 

Outra alteração proposta pelo PL 12/2015 é a retirada da cláusula de intransferibilidade da posse das áreas concedidas, tanto o direito real de uso quanto a concessão de uso especial para fins de moradia. A matéria igualmente propõe que o Banco de Terras se constitua unicamente das terras urbanas para facilitar o cadastramento, fiscalização e destinação das terras devolutas estaduais para os assentamentos de baixa renda. Ainda na justificativa, a deputada salienta que a proposição foi inspirada em projeto de Lei do ex-deputado Raul Carrion.

Participação
Participaram da reunião, os deputados Eduardo Loureiro (PDT), presidente, Missionário Volnei (PR), Edegar Pretto (PT), Tarcisio Zimmermann (PT), Álvaro Boessio (PMDB), Adolfo Brito (PP), Marcelo Moraes (PTB), Pedro Pereira (PSDB), Juliano Roso (PCdoB) Sérgio Peres (PRB), Pedro Ruas (PSOL) e a deputada Regina Becker Fortunati (PTB).

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