COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Lei eleitoral trava tramitação de reajuste de servidores na CCJ
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 12:45 - 24/04/2018 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Guerreiro
A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Vilmar Zanchin (PMDB), acolheu hoje (24) o parecer do procurador-geral da Assembleia, Fernando Bolzoni, ao PL 317 2017, que trata da recomposição dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado. A recomendação jurídica indica o cumprimento da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, o regramento eleitoral que no artigo 73 trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. O PL 317 2017 foi protocolado em 5 de dezembro de 2017, distribuído para parecer em 27 de fevereiro deste ano e tramita com parecer favorável do relator, deputado Ronaldo Santini (PTB) desde 1º de março.
 
Impasse
No período de discussão do parecer, o presidente da CCJ, Vilmar Zanchin, registrou o parecer do procurador-geral alertando para o prazo-limite de 180 dias antes das eleições em primeiro turno para  aprovação de matérias sobre “revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta lei e até a posse dos eleitos”. No caso, a data expirou em 10 de abril, período em que deveria ter sido consumada a tramitação legislativa. A orientação atinge tanto o PL 317/2017, do Tribunal de Contas do Estado, quanto o PL 218 2017, do Poder Judiciário, PL 8 2018, da Procuradoria-Geral de Justiça, e PL 13 2018, da Defensoria Pública. Todos os projetos estavam na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira da CCJ, compondo as 34 matérias para apreciação dos parlamentares.
 
A discussão do parecer favorável dividiu os deputados. O líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), antecipou seu voto contrário, seguindo a orientação do procurador; Luiz Fernando Mainardi (PT), referiu a possibilidade de pedido de vista para examinar o impasse provocado pela protelação sucessiva da apreciação da matéria em tempo hábil; Frederico Antunes (PP) sugeriu um pedido de vista coletivo para levar o tema à deliberação do presidente da Assembleia, deputado Marlon Santos (PDT). Já o presidente da Comissão ponderou que a matéria não está em tramitação especial e, portanto, não se aplicaria o pedido de vista coletivo. Manuela d’Ávila (PCdoB), diante do impasse e respeitando o parecer do procurador, orientou pela retirada do quórum da reunião; Ciro Simoni (PDT) cogitou do relator solicitar um reexame da matéria. O relator Ronaldo Santini, por sua vez, considerou a situação como de insegurança jurídica. Ele recusou o reexame da matéria e optou por se ausentar da reunião, o que impede a votação do parecer. Sem o quórum necessário foi anunciada a impossibilidade da votação do relatório.
 
Das três matérias que antecederam o impasse, o PL 36 2016 e o PL 477 2015 receberam pedido de vista da deputada Liziane Bayer (PSB) e Lucas Redecker (PSDB), respectivamente; o PL 143 2017 não foi apreciado pela ausência do relator, João Fischer (PP).
 
Presenças
Da reunião participaram os deputados Vilmar Zanchin (PMDB), presidente; Gabriel Souza (PMDB), vice-presidente; Luiz Fernando Mainardi (PT); Stela Farias (PT); Ciro Simoni (PDT); Gilmar Sossella (PDT); Frederico Antunes (PP); Ronaldo Santini (PTB); Lucas Redecker (PSDB); Liziane Bayer (PSB); e Manuela d’Ávila (PCdoB).
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