CONFERÊNCIA UNALE
Frederico Antunes fala sobre mudanças na Lei Kandir que estão em análise no Congresso Nacional
Cristiano Guerra - MTE 6820 | PP - 18:54 - 09/05/2018 - Foto: Cristiano Guerra

Deputado gaúcho é presidente da Comissão Especial da Lei Kandir da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul

O presidente da Comissão Especial da Lei Kandir da Assembleia Legislativa, deputado estadual Frederico Antunes (PP) palestrou nesta quarta-feira (9), em Gramado, sobre o tema “A Lei Kandir e os Estados Exportadores. Ações e perspectivas das Assembleias Legislativas sobre o tema". Antunes destacou que em abril deste ano, a Assembleia gaúcha instalou uma comissão especial sobre o tema. Em vigor desde setembro de 1996, a Lei Kandir, isenta do tributo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) os produtos de origem primária e semielaborados destinados às exportações. Em 2003, porém, foi aprovada uma Emenda Constitucional, prevendo que o Congresso Nacional fizesse a regulamentação da lei, para que os estados exportadores não fossem penalizados, ficando sem receita. A ausência deste mecanismo gera prejuízos bilionários aos Estados exportadores.

Frederico destacou também que na noite desta terça-feira (8), em Brasília, a Comissão do Congresso que analisa mudanças na Lei Kandir adiou a votação do relatório final para a próxima terça-feira (15). A proposta prevê um modelo de repasses bilionários da União para compensar os estados por perdas com a desoneração de ICMS nas exportações. Em uma semana, a equipe econômica deve apresentar proposta alternativa ao parecer do senador Wellington Fagundes (PR-MT). O texto do senador Fagundes prevê compensação de um valor global de R$ 39 bilhões a cada ano, de forma perene. O texto indica ainda um período de transição: os pagamentos chegariam a R$ 19,5 bilhões em 2019 (50% do total); R$ 29,25 bilhões em 2020 (75%) e, por fim, aos R$ 39 bilhões a partir de 2021 (100%). Ficariam nesse patamar a partir daí, com o valor de referência reajustado pela inflação a cada ano.

O presidente da Comissão Especial da Lei Kandir da Assembleia gaúcha destacou que o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Luiz Antônio Bins, lembrou que a perda de arrecadação provocada pela Lei Kandir traz uma série de consequências para atendimentos básicos nas áreas de saúde, educação, segurança e logística e defendeu a aprovação de uma proposta possível. "O ideal seria realmente que se pudesse recuperar todas as perdas, mas entre ideal e o possível nós temos uma distância muito grande. E temos que construir um consenso político aqui que viabilize um novo federalismo fiscal nesse País", disse. O Rio Grande do Sul acumula perdas de R$ 54 bilhões por conta das isenções de ICMS sobre as exportações. Ele avalia que a busca de acordo com a União deveria ter como parâmetro mínimo a correção da inflação sobre os valores de ressarcimento desde 1996, o que fixaria em R$ 9 bilhões o montante que seria distribuído aos estados exportadores. "Mas o ideal seria recuperarmos uma média de compensação dos primeiros anos da Lei Kandir, o que poderia representar algo ao redor de R$ 18 bilhões/ano", acrescentou o secretário durante a reunião da Comissão Mista.

Se vingar a proposta, o Rio Grande do Sul passaria a receber algo ao redor de R$ 3,6 bilhões por ano a partir de 2021. Em 2019, seria R$ 1,8 bilhão. Atualmente, o Estado recebe algo ao redor de R$ 380 milhões por ano como ressarcimento pelo ICMS que deixou de recolher sobre as exportações. Os pagamentos representariam o ressarcimento aos estados pelas perdas com a desoneração de ICMS nas exportações de produtos primários e semielaborados. A medida foi estabelecida pela Lei Kandir, em 1996, para estimular as exportações. No entanto, as regras de compensação dos entes federativos, como previa a legislação na época, nunca foram estabelecidas. A ideia é que os montantes em atraso sejam pagos pela União em 30 anos, mas o pagamento anual perdurará, segundo o texto aprovado pelos parlamentares. Do total distribuído aos estados, 25% vão para os municípios.

Ao final do encontro, ficou acertada a ida de uma comitiva de parlamentares estaduais à Brasília na próxima semana para o acompanhamento da última reunião e da votação do relatório da Comissão Especial da Câmara e do Senado que trata a respeito do tema.

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