COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Pedido de vista adia votação de matérias que tratam de remuneração de servidores públicos
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 12:10 - 22/05/2018 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Guerreiro
A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Vilmar Zanchin (PMDB), retomou nesta terça-feira (22) a discussão sobre a legalidade da apreciação de matérias que tratam da recomposição dos vencimentos de servidores públicos, tendo em vista parecer do procurador da Assembleia, Fernando Bolzoni, emitido em abril, em que alerta sobre a vedação legal do assunto no período de 180 dias antes das eleições. Com o pedido de vista do deputado Lucas Redecker (PSDB) aos projetos do Tribunal de Contas (PL 317 2017), do Poder Judiciário (PL 218 2017), da Procuradoria-Geral de Justiça (PL 8 2018), e da Defensoria Pública (PL 13 2018), todos sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores, a matéria retorna à CCJ na próxima semana.
 
A Comissão de Constituição e Justiça acolheu em 24 de abril o parecer do procurador da Assembleia, Fernando Bolzoni, com a recomendação do cumprimento da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, em especial o artigo 73 que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Com os quatro projetos sobre recomposição dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas, Poder Judiciário, Procuradoria-Geral de Justiça e Defensoria Pública em tramitação desde 2017, a recomendação ganhou relevância na discussão do plenário da comissão. Os projetos estão aptos para apreciação e votação, mas o parecer do procurador alertando para a superação do prazo legal de votação tendo em vista a legislação eleitoral, determinou o pedido de vista a fim de que o Colégio de Líderes volte a ser consultado sobre o tema. O debate foi acompanhado por servidores e entidades das categorias de cada um dos Poderes de que tratam os projetos.
 
Dos 31 projetos de lei na Ordem do Dia, 11 receberam pedido de vista, dentre os quais os quatro originados no Tribunal de Contas, Poder Judiciário, PGE e Defensoria Pública. Três projetos de origem parlamentar tiveram a relatoria aprovada, o PL 241 2017, do deputado Lucas Redecker (PSDB); o PL 65 2017, do deputado Gabriel Souza (PMDB); e o PL 105 2017, da deputada Stela Farias (PT). O PL 327 2015, do deputado Sérgio Peres (PR), teve pedido de reexame do relator, deputado Vilmar Zanchin (PMDB); e os demais não foram apreciados em virtude da ausência dos relatores.
 
Natal Açoriano, Festa do Butiá e Festcarbo
Os deputados aprovaram pareceres de três matérias legislativas. O PL 241 2017, do deputado Lucas Redecker (PSDB), que reconhece como de relevante interesse cultural o Natal Açoriano em Terra Gaúcha, com parecer favorável do deputado Ciro Simoni (PDT); o PL 65 2017, do deputado Gabriel Souza (PMDB), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul a Festa do Butiá, realizada no município de Giruá, com parecer favorável do deputado Gilmar Sossella (PDT); e o PL 105 2017, da deputada Stela Farias (PT), que inclui no Calendário oficial de Eventos do Estado do Rio Grande do Sul o Festcarbo – Festival de Teatro da Região Carbonífera realizado no município de Arroio dos Ratos, com parecer favorável do deputado Gilmar Sossella (PDT).
 
Presenças
Registraram presença na reunião os deputados Vilmar Zanchin (PMDB), presidente; Gabriel Souza (PMDB), vice-presidente; as deputadas Stela Farias (PT), Manuela d’Ávila (PCdoB) e Liziane Bayer (PSB), e os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT); Ciro Simoni (PDT); Gilmar Sossella (PDT); Frederico Antunes (PP); João Fischer (PP); Ronaldo Santini (PTB); e Lucas Redecker (PSDB).
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