COMISSÃO DE FINANÇAS PLANEJAMENTO FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Banrisul, Fazenda e PGE explicam na Assembleia o processo de venda de ações do banco estatal
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 16:07 - 24/05/2018 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Guerreiro
Presidente do Banrisul participou da reunião da Comissão de Finanças
Presidente do Banrisul participou da reunião da Comissão de Finanças
A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Luis Augusto Lara (PTB), ouviu hoje (24) o presidente do Banrisul, Luiz Gonzaga Veras Mota, o secretário estadual da Fazenda, Luiz Antônio Bins, e o procurador-geral Adjunto, Eduardo Cunha da Costa, convidados a explicar os procedimentos adotados na venda de ações do Banrisul, em abril. A metodologia utilizada pelos gestores financeiros tem recebido questionamentos dos deputados, do Sindibancários e até mesmo da Comissão de Valores Mobiliários, que define os regramentos para este tipo de operação.
 
A oitiva foi realizada durante o período de Assuntos Gerais da reunião ordinária desta quinta-feira. Na condição de convidados, os três agentes públicos prestaram os esclarecimentos durante mais de duas horas, no Espaço da Convergência, que alcançou quórum qualificado de deputados para debater o assunto. Lá estiveram os deputados Luis Augusto Lara (PTB), presidente; Adão Villaverde (PT); Luiz Fernando Mainardi (PT); Tarcísio Zimmermann (PT); Frederico Antunes (PP); Adilson Troca (PSDB); Gabriel Souza (MDB); Juvir Costella (MDB); e a deputada Silvana Covatti (PP); assim como os deputados Zé Nunes (PT); Fábio Branco (MDB); Juliano Roso (PCdoB); Jeferson Fernandes (PT); e João Fischer (PP), que não são membros titulares da comissão.
 
Parlamentares questionam
Desde a realização dessa operação, iniciada em meados do ano passado, os deputados debatiam o assunto na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, tendo partido do deputado Frederico Antunes (PP) a iniciativa de convidar os responsáveis pela operação a prestarem esclarecimentos. Ele indagou, antes de partir para Uruguaiana onde prestaria apoio à mobilização dos caminhoneiros, o motivo da diferença na forma de divulgação da oferta de venda de ações do Banrisul em 2017 e agora, quando a venda foi efetivada, assim como questionou a Fazenda a respeito das razões pelas quais o Estado, que é acionista majoritário do banco, resolveu praticar a venda de ações.
 
Por último, indagou se a Procuradora-Geral do Estado se manifestou a respeito desses procedimentos. Também iniciando deslocamento para Passo Fundo, o deputado Juliano Roso (PCdoB) antecipou suas questões, relacionadas à comunicação de fato relevante, dia 6 de abril, sobre a desistência da venda das ações, e a venda das ações, quatro dias mais tarte, no dia 10, sem comunicação ao mercado. E, ainda, por que o Banrisul, mesmo tendo uma corretora, utilizou serviços da BTG Pontual, que comprou ações na operação e, também, a relação de diretor do Banrisul, Ricardo Hengel, com esse banco privado envolvido na comercialização das ações.
 
O presidente do Banrisul, Luiz Gonzaga Veras Mota, reiterou a legalidade de todos os procedimentos adotados, recapitulando a cronologia da venda de ações do Banrisul, determinada pela emergência fiscal do Estado. A ação teve início em outubro do ano passado, quando o governo decidiu vender o excedente do controle acionário, autorizado pelo Conselho Diretor do Programa de Reforma do Estado. Explicou que a venda de ativos do Estado teve a participação do Banrisul como prestador do serviço da operação, o que está previsto na legislação. Todas as diligências técnicas foram realizadas, assegurou.
 
A desistência no último trimestre de 2017, comunicada por meio de fato relevante, foi em função de o mercado não reagir ao anúncio da venda das ações, que permaneceram abaixo do valor patrimonial. A decisão do governo foi pela desistência. Em fevereiro deste ano, mesmo com a divulgação dos resultados positivos do balanço do banco, não houve reação do mercado ao valor das ações ordinárias.
 
Leilões legais
Por esse motivo, em abril houve a desistência dessa modalidade de venda, “desistimos desse rito da Comissão de Valores Mobiliários”, observou Veras Mota, mas como a CVM tem outros modelos de fazer a venda de ações também de forma transparente, a opção foi pelos dois leilões, em 10 e 27 de abril, “iguais e nos mesmos procedimentos legais e a publicidade é tanto quanto a outra”, assegurou o presidente do banco, apoiado nas instruções normativas que orientam esse tipo de operação. Assim foi vendido o lote de 26 milhões de ações preferenciais nominais a R$ 480 milhões, disse ele, numa modalidade que em 12 horas vendeu na Bolsa de Valores para 350 investidores. O banco BTG Pactual adquiriu 1.374 ações, “não comprou 70% das ações, é mentira”, revelando que a operação foi pulverizada entre investidores dos Estados Unidos, Europa e Brasil. Toda a regulamentação da operação está amparada na CVM, garantiu. E eventuais questionamentos da CVM são normais e previsíveis.
 
Sobre a contratação do banco BTG Pactual, e não a corretora do Banrisul, Mota explicou que a mesma não tem representatividade no mundo para fazer operação dessa natureza, enquanto o BTG Pactual é o maior banco de investimento da América Latina, “são poucos bancos especialistas neste tipo de operação”, comentando que poderia ter sido qualquer outro banco estrangeiro. Defendeu o perfil profissional do diretor Ricardo Hengel, que há 40 anos atua no Banrisul, esteve um período desligado do banco público e não tem qualquer relação com o BTG, assegurou. Foi realocado para outra função pela sua qualificação. Sobre os ganhos dos dois bancos citados, negou qualquer vantagem, “quando é leilão na Bolsa, quem compra são os clientes”, afirmou. “Foi essa a operação, dentro da lei, e o banco está tranquilo”, afirmou Veras Mota.
 
Na mesma linha o secretário da Fazenda, Luiz Antônio Bins, reiterou o empenho do atual governo na reordenação fiscal e financeira do Estado, uma das motivações para a alienação de parte das ações. Segundo ele, “o Estado realizou a operação dentro dos preceitos legais de forma vantajosa e apropriada para a situação”. Bins também afirmou que não há de parte do governo intenção na privatização do Banrisul, garantia dada pelo governador durante os debates do Regime de Recuperação Fiscal. A Fazenda acompanhou todos os momentos administrativos que antecederam a venda das ações, assim como a Contadoria e Auditoria Geral do Estado. Da mesma forma, a PGE analisou e produziu resposta técnica à demanda do governo, conforme explicou Eduardo Cunha da Costa.
 
Dúvidas continuam
Novos questionamentos foram encaminhados pelos deputados Adão Villaverde, Jeferson Fernandes, Tarcísio Zimmermann, Zé Nunes e Luiz Fernando Mainardi, todos do PT. Villaverde insistiu na mudança de comunicação entre a desistência da venda das ações no dia 6 de abril e a venda, através de leilões, quatro dias mais tarde.  “Por que em leilão e não em oferta pública?”, indagou. Jeferson Fernandes, que foi até a CVM no Rio de Janeiro e questiona a legalidade da operação realizada, advertiu que os movimentos indicam pressão na privatização do banco público. Ele pediu a ata da reunião do Conselho Diretor do Programa de Reforma do Estado “para avaliar porque várias previsões legais que orientam o Conselho foram descumpridas”. E solicitou os critérios para a fixação do preço das ações, assim como a relação do banco BTG Pactual com a operação e os motivos pelos quais o diretor Ricardo Hengel foi trocado de função.
 
Na mesma linha, Tarcísio Zimmermann descartou que a queda no preço das ações tenha motivado a desistência dessa modalidade de venda, “houve queda geral do preço das ações de todo o sistema financeiro do país”, insistindo que a presença do BTG Pactual provocou uma zona sombria na operação. Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Banrisul Público, Zé Nunes renovou as dúvidas sobre o diretor Hengel e afirmou que 71% das ações ordinárias foram adquiridas pelo BTG Pactual e Brasil Plural, assim como o envolvimento de ex-agentes do Pactual na operação. Quis saber por que a corretora própria do Banrisul não foi utilizada e o percentual de corretagem pago à Pactual, padrão de perguntas também encaminhadas por Luiz Fernando Mainardi.
 
De sua parte, o deputado Gabriel Souza (MDB) negou intenção do governo em privatizar o Banrisul e solicitou a confirmação de ação movida pelo Sindicato dos Bancários, assim como o nome do escritório de advocacia que responde pelo ato jurídico.
 
O presidente da Comissão de Finanças, Fiscalização, Planejamento e Controle, Luis Augusto Lara, encaminhou ao secretário Luiz Antônio Bins moção pedindo a manutenção da Exatoria de São Borja, ameaçada de fechamento. Na questão dos combustíveis, encaminhou sugestão de antecipação da redução do imposto do ICMS sobre combustíveis e, também, a avaliação emergencial de redução nas alíquotas do óleo diesel.
 
Ordem do dia
Durante a Ordem do Dia, requerimento de autoria do deputado Tarcísio Zimmermann (PT) para a realização de audiência pública para debater a continuidade dos serviços prestados pela FEE, diante do Decreto nº 54.000, que determinou sua extinção, foi derrotado por cinco votos contrários e quatro favoráveis.
 
Já o requerimento de autoria do deputado Luis Augusto Lara (PTB), para tratar sobre o FUNRURAL, os aspectos relacionados à legalidade da referida cobrança de produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e seus impactos na economia do Estado, foi aprovado por unanimidade.
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