PARLAMENTO
Audiência da Comissão de Assuntos Municipais pede a permanência de pequenos abatedouros no Susaf
Vicente Romano - MTE 4932 | Agência de Notícias - 13:39 - 19/06/2018 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Guerreiro
Audiência foi coordenada pelo deputado Edegar Pretto
Audiência foi coordenada pelo deputado Edegar Pretto
A permanência de pequenos abatedouros dentro do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf) é a principal sugestão da audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais, ocorrida na manhã desta terça-feira (19), que tratou do tema, diante da possibilidade de alteração da legislação atual pelo governo do Estado.
 
O Susaf é a lei que permite que agroindústrias familiares possam comercializar produtos de origem animal em todo o território gaúcho. Para isso, é necessário que o município onde está localizada a empresa tenha um Sistema de Inspeção Municipal (SIM) em funcionamento e que siga a legislação federal, estadual ou dispunha de regulamentos equivalentes para inspeção de produtos de origem animal, comprovando estrutura e equipe combatíveis para realização de atividades.
 
Conforme o deputado Edegar Pretto (PT), autor da Lei que criou o Susaf, em 2011, o governo do Estado propõe revisões na legislação vigente que podem levar a um retrocesso nos objetivos de comercialização dos produtos locais para todo o RS ao retirar os abatedouros da cadeia de agroindústrias familiares do sistema unificado. “À medida que a pequena agroindústria familiar tiver que buscar um frigorífico integrado, a Coordenadoria de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Cispoa), geralmente de maior porte, talvez em outro município, aumentará seu custo e se inviabilizará”, argumentou o deputado. Pretto também está preocupado com a qualidade do produto. Para ele, as alterações não podem burocratizar o sistema, muito menos o descumprimento de padrões de qualidade alcançado pelo Susaf..
 
O secretário estadual da Agricultura, Pecuária e Irrigação, Odacir Klein, que participou apenas do início da reunião, afirmou que levará em consideração as sugestões apresentadas pela audiência pública na elaboração final do decreto. Já o secretário-geral da Seapi, Antônio Aguiar, disse que as mudanças pretendidas têm a intenção de fortalecer o Sistema Unificado Estadual a partir da concessão de autonomia aos municípios. “Grandes responsáveis pelo funcionamento exitoso do Sistema”, acrescentou. Conforme Antônio, a inspeção e fiscalização estadual continuará, mas retirando a obrigatoriedade de auditorias prévias, baseando-se nas declarações dos responsáveis técnicos pelo cumprimento das normas de sanidade, previstas nos Sistema de Inspeção Municipal (SIM), e pelas autoridades municipais, responsáveis pela solicitação de adesão ao Susaf. “Sem interferir nos SIMs, daremos mais intensidade às fiscalizações de rotina, por denúncias e amostragem. Realizaremos também mais avaliações físicas e químicas dos produtos, sempre levando em consideração os padrões da inspeção municipal, a partir das declarações de adesão ao Susaf”. Antônio prevê, com a simplificação da legislação, uma maior adesão ao Sistema Unificado Estadual. “Hoje são 31 municípios com SIM em funcionamento e 56 empresas vinculadas ao Susaf”, apontou.
 
A audiência foi proposta e coordenada pelo deputado Edegar Pretto e contou ainda com a participação do deputado Bombeiro Bianchini (PR), do representante da Famurs Mário Nascimento, de prefeitos, vereadores, secretários municipais de agricultura, veterinários e fiscais sanitários.
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Comissão de Assuntos Municipais - Audiência pública aborda decreto de regulamentação do SUSAF

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