CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Defensoria Pública pede apoio para criação de Câmara Especializada em Infância e Juventude no TJ
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 12:15 - 20/06/2018 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Guerreiro
Defensor Jonas Scain Farenzena (D) e deputado Jeferson Fernandes
Defensor Jonas Scain Farenzena (D) e deputado Jeferson Fernandes
Através do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, a Defensoria Pública, liderada pelo defensor Jonas Scain Farenzena, encaminhou hoje (20) pedido de apoio da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos e da Assembleia Legislativa para a criação de Câmara Especializada em Infância e Juventude no TJ. A iniciativa tem apoio da OAB e do Grupo de Assistência Jurídica à Juventude Criminalizada, o G10 da UFRGS, vinculado ao Serviço de Assessoria Jurídica Universitária, o SAJU. Também a Polícia Civil, através do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, CEDICA, FASE e CNBB apoiam a iniciativa que deverá ser encaminhada ao Tribunal de Justiça no início de agosto.

Durante o espaço de Assuntos Gerais, Jonas Farenzena apresentou os argumentos para a criação da Câmara Especializada, que deverá deslocar os julgamentos de jovens e adolescentes atualmente realizados pelas Câmaras Cíveis para as Câmaras Criminais. “O raciocínio cível é diferente do criminal”, ponderou o defensor, apontando não só o aspecto “gravoso” da área cível como o conflito com o Estatuto da Criança do Adolescente, o ECA, no julgamento do ato infracional. No país, a maioria dos estados adota os julgamentos nas Câmaras Especializadas. Ele atribui o procedimento cível no Rio Grande do Sul ao excesso de demandas litigiosas, o que não se verifica em outros estados.

Sistema atual provoca distorções
Conforme Farenzena, a distorção provoca o encarceramento na FASE de jovens com crimes de menor gravidade, enquanto outros, que atentaram contra a vida, aguardam julgamento em liberdade. Na FASE, em torno de 30% dos jovens têm privação de liberdade contrariando os requisitos do artigo 122 do ECA, que orienta a aplicação da medida de internação quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Ele apontou ainda que esse descritério, a aplicação do raciocínio cível, repercute nos gastos do Estado com as internações.

Jeferson antecipou o apoio da CCDH e sugeriu que também a presidência da Assembleia se manifeste. Já a deputada Miriam Marroni orientou para a busca de apoio junto às bancadas.

Pelo CEDICA, Ivonete Carvalho destacou a necessidade de fortalecimento político da ideia, que tem aceitação na Polícia Civil, assim como a advogada Giovana Mazzarollo Foppa, pela OAB, detalhou encaminhamentos com o Corregedor da Infância e Juventude do TJ e juízes de 1º grau que julgam jovens e adolescentes também compartilham da iniciativa.

Pelo G10 da UFRGS, o Grupo de Assistência Jurídica à Juventude Criminalizada, vinculado ao Serviço de Assessoria Jurídica Universitária, o SAJU, defenderam a criação da Câmara Especializada as acadêmicas de direito Isadora Zorzi e Maria Luísa Casara. Elas revelaram pesquisa realizada pelo G10 que apurou “tratamento mais gravoso (aos adolescentes) ao aplicado aos adultos” através da Câmara Cível. O descumprimento do artigo 122 do ECA abre espaço para arbitrariedades, alertaram. Conforme o Estatuto, os jovens devem permanecer no máximo três anos presos com avaliação de seis em seis meses, mas a demora das Câmaras Cíveis termina por prejudicá-los.

Novas audiências públicas
Na reunião ordinária dessa quarta-feira, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos aprovou cinco requerimentos para a realização de audiências públicas. Os temas propostos tratam da abordagem com cidadania das pessoas com deficiência e o Estatuto das Pessoas com Deficiência, sugestão do deputado Jeferson Fernandes (PT); a violência nos locais de trabalho da enfermagem, também iniciativa de Fernandes em parceria com o Conselho Regional de Enfermagem, Coren, e conjunta com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente; os impactos do novo Fundeb no Rio do Sul, por proposição da deputada Miriam Marroni (PT); debater a desigualdade social e segurança pública no RS, em parceria com a PUC e a Rede de observatório da Dívida Social da América Latina, e a proposta de Lei do Estatuto da Adoção, estas duas últimas encaminhadas por Jeferson Fernandes (PT).

Desapropriações de áreas em Cruz Alta
Em Assuntos Gerais, o deputado Pedro Westphalen (PP) prestou contas de audiências realizadas em Brasília, na semana passada, para tratar de ações de desapropriação que estão em curso em Cruz Alta e outros 36 municípios da região, encaminhadas pela empresa Rumo. As ações atingem a mobilidade urbana de Cruz Alta, advertiu o parlamentar, que esteve acompanhado de grupos da comunidade e outros agentes políticos. A iniciativa política resultou em proposta de mesa de conciliação pela Agência Nacional de Transporte Terrestre/ANTT, assim como imediata suspensão das desapropriações, conforme encaminhou a Advocacia-Geral da União. O tema também tem acompanhamento dos deputados Jeferson Fernandes (PT) e Pedro Ruas (PSOL), que sugeriram audiência com a presidência do TRF4, em Porto Alegre, com a presença das famílias cujas áreas têm sido alvo das desapropriações.

Presenças
Participaram da reunião os deputados Jeferson Fernandes (PT), presidente; e as deputadas Miriam Marroni (PT), vice-presidente; Manuela d´Ávila (PCdoB); e Pedro Ruas (PSOL); Missionário Volnei (PR); Bombeiro Bianchini (PR); Álvaro Boesio (PMDB); Lucas Redecker (PSDB) e Pedro Westphalen (PP).

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