COMISSÃO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Defensora pública orienta entidades sobre acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 17:30 - 09/07/2018 - Edição: Celso Bender - MTE 5771 - Foto: Marcelo Bertani
A defensora pública do Acre,  Rivana de Oliveira (e), no workshop sobre SIDH
A defensora pública do Acre, Rivana de Oliveira (e), no workshop sobre SIDH
A defensora pública do Acre Rivana Barreto Ricarte de Oliveira comandou na tarde desta segunda-feira (9) workshop promovido pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, a respeito do acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A atividade, realizada na Sala da Convergência, no térreo do Palácio Farroupilha, atraiu entidades, órgãos públicos, estudantes e ativistas dos direitos humanos. O presidente do órgão técnico, deputado Jeferson Fernandes (PT), acompanhou a discussão conceitual sobre o tema.

Na abertura, Fernandes observou que em algumas situações o Rio Grande do Sul precisou acionar a Corte Internacional de Direitos Humanos e encontrou obstáculos, um dos motivos para oferecer o workshop aos agentes públicos que trabalham com direitos humanos.

Num diálogo com os participantes, a defensora pública do Estado do Acre, Rivana Barreto Ricarte, ofereceu as noções básicas de funcionamento dos mecanismos internacionais de direitos humanos, com o intuito de facilitar o acesso e torná-lo ferramenta para as demandas das entidades e instituições. Segundo ela, através desse domínio torna-se possível “fazer pressão para mudanças internas em todos os âmbitos”. Ela explicou o funcionamento do Sistema Interamericana de Direitos Humanos, a Comissão e a Corte, a função política e a forma de acesso, destacando os avanços e desafios para assegurar esse acesso.

Ricarte atua há dois anos como defensora pública internacional, em casos que envolvem o Chile e a Guatemala. Numa abordagem sobre diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos, Rivana mostrou que “os direitos são os mesmos, o direito fundamental é a internacionalização do que foi considerado direitos humanos”, evidenciando que a valorização da proteção dos direitos humanos é uma concepção moderna, decorrente das diversas declarações internacionais, em especial da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 1948 pela Organização das Nações Unidas. Três vertentes internacionais da ONU atuam na proteção dos direitos internacionais humanitários, dos refugiados e dos direitos humanos.

No direito internacional dos direitos humanos, o tema da oficina, “tudo está vinculado à proteção da pessoa”, referiu, “é a etapa do desenvolvimento dos DH hoje, pelas convenções e organizações dos sistemas de proteção”. Funciona, então, o sistema ONU e os sistemas regionais, onde está vinculado o Sistema Internacional de Direitos Humanos, SIDH, que é o Interamericano, o Africano e Europeu. Estes estão vinculados à Corte Internacional de Justiça.

Herzog e a força das ditaduras
O sistema é complexo, mas Rivana mostrou com facilidade o significado do distanciamento, por exemplo, da América Latina, que retardou a presença no SIDH durante o período das ditaduras militares, mesmo impedindo e dificultando a análise de diversos casos regionais. O ingresso do Brasil só aconteceu em 1998. “As demandas do Brasil na Corte refletem isso”, mostrou a defensora pública, uma vez que são poucos os casos que chegam até a Corte e, de outra parte, os operadores do direito têm pouco domínio dos procedimentos para estes acessos. “A falha está em vários aspectos, são raros os cursos de direito que trazem a disciplina de direitos humanos, que é necessária para alcançar as causas das minorias, e pouco se vê do procedimento processual”, referiu. Esse vazio é evidente no cenário internacional, quando confrontado com as demandas de outros países, “outros países têm mais agilidade que o Brasil”, afirmou.

Dos 35 estados membros da Organização dos Estados Americanos, 25 assinaram a Convenção Internacional de Direitos Humanos e 21 reconhecem a Corte Internacional. “Isso significa que nem todos os países podem ser demandados”, explicou. Os Estados Unidos não reconhecem a Corte e, portanto, não são demandados. O Brasil assinou a convenção em 1992 e somente em 1998 ingressou no SIDH. Isso explica que somente agora a morte do jornalista Vladimir Herzog pela ditadura militar, em 1975, tenha recebido a sentença de crime de lesa humanidade.

Rivana Barreto Ricarte de Oliveira é defensora pública no Estado do Acre, graduada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba, Mestre em Direito na área de Direitos Humanos e Doutora na mesma área pela USP. Diplomada em Direitos Humanos e Direito Humanitário pelo Washington College of Law da American University. Capacitada com diversos cursos, em especial o Curso do Instituto Interamericano de Direitos Humanos da Costa Rica. Defensora Pública Interamericana com atuação na Corte e Comissão Interamericana de Direitos Humanos desde 2016. Professora na Faculdade da Amazônia Ocidental, é conferencista e pesquisadora em direito, com ênfase em proteção da pessoa humana, e autora de diversos artigos jurídicos.

Relatório Azul 2017
Logo após a oficina, a CCDH promove o lançamento do Relatório Azul 2017. A publicação aborda uma reflexão sobre a temática dos direitos humanos e oferece um panorama das violações e garantias destes direitos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul durante o ano de 2017.

© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.
© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.
Versão de Impressão
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos

PESQUISA DE NOTÍCIAS
Termo
Período
   


TV Assembleia
Rádio Assembleia
COMISSÃO DE ECONOMIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO
» Veja mais

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000

Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30