BALANÇO DO SEMESTRE
Lei eleitoral barrou reajuste de servidores na CCJ durante o semestre
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 08:30 - 17/07/2018 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Guerreiro
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Constituição e Justiça
Além do engessamento fiscal das contas públicas, repercutiram no primeiro semestre, na Comissão de Constituição e Justiça, os impedimentos legais impostos pela legislação eleitoral para a autorização de reajuste aos servidores públicos. Parecer da Procuradoria da Assembleia, emitido em abril, alertou sobre a obediência à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, em especial o artigo 73, que trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais no período dos 180 dias que antecedem o pleito. Isso congelou a análise de quatro matérias que buscavam a recomposição de vencimentos dos servidores públicos do Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

O assunto mobilizou os deputados durante as discussões das reuniões ordinárias, que foram acompanhadas pela representação dos servidores públicos. Os quatro projetos de lei conseguiram aprovação somente em junho, embora tenham sido protocolados no final de 2017, como foi o caso do PL 317 2017, do Tribunal de Contas, e o PL 218 2017, do Poder Judiciário.

Sob a presidência do deputado Vilmar Zanchin (MDB), a CCJ realizou 17 reuniões ordinárias de fevereiro a julho, com a aprovação de 33 pareceres e a distribuição de 130 proposições.

Outras matérias aprovadas
Os pareceres aprovados tratam da denominação de rodovias; divulgação do número do serviço de Disque-Denúncia – 181 – nos veículos da frota da Polícia Civil; criação do Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura do Estado – FUNDOVINOS; a campanha ”Abril Marrom” de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira; instituição da Ouvidoria Especial das Crianças e Adolescentes (OECA); Dia e Semana Estadual de Solidariedade aos Municípios Atingidos por Catástrofes Climáticas; publicação no Portal de Transparência do governo do Estado dos gastos realizados com hóspedes oficiais pela Administração Pública; a obrigatoriedade da especificação nas embalagens de erva-mate comercializadas no Estado do Rio Grande do Sul a indicação, através de tarja, se há na mesma a adição ou não de açúcar; além de matérias vinculadas à estrutura do Poder Judiciário.

Algumas das matérias legislativas com pareceres aprovados buscam reconhecimento cultural, como é o caso do Natal Açoriano, ou inclusão no calendário de eventos do Estado, como a Festa do Butiá, a Festcarbo, a Semana Farroupilha de Muçum e a Terra do Filó, em Doutor Ricardo, assim como tornar agosto o Mês de Conscientização da Atrofia Muscular Espinhal.

Reuniões
As reuniões da Comissão de Constituição e Justiça realizam-se às terças-feiras às 9h, na Sala Maurício Cardoso, no 4º andar do Palácio Farroupilha.

Composição
São membros titulares da comissão os deputados Vilmar Zanchin (MDB), presidente; Gabriel Souza (MDB), vice-presidente; Luiz Fernando Mainardi (PT); Stela Farias (PT); Ciro Simoni (PDT); Frederico Antunes (PP); Gilmar Sossella (PDT); João Fischer (PP); Lucas Redecker (PSDB); Liziane Bayer (PSB); Ronaldo Santini (PTB); e Manuela d’Ávila (PCdoB).

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