BALANÇO DO SEMESTRE
CCDH abre caminho para gaúchos acessarem Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Olga Arnt - MTE 14323 | Agência de Notícias - 12:00 - 19/07/2018 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Marcelo Bertani
Workshop foi ministrado pela defensora pública do Acre Rivana Ricarte (D)
Workshop foi ministrado pela defensora pública do Acre Rivana Ricarte (D)
Ao completar 38 anos de existência, a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, pioneira no Brasil, abre as portas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) para os gaúchos. O primeiro passo foi dado no início de julho com a realização de um workshop, ministrado pela defensora pública do Acre Rivana Barreto Ricarte, sobre o funcionamento dos mecanismos internacionais de direitos humanos com o intuito de facilitar o acesso e torná-lo ferramenta para as demandas das entidades e instituições. “Em algumas situações, o Rio Grande do Sul precisou acionar a Corte Internacional de Direitos Humanos, que é uma alternativa num momento da conjuntura nacional em que a Justiça não vem sendo aplicada de forma igual para todos”, justificou o presidente da Comissão, deputado Jeferson Fernandes (PT).

Com a adesão a tratados internacionais retardada pela ditadura militar, o Brasil só assinou a Convenção Internacional de Direitos Humanos em 1992 e ingressou no Sistema Interamericano de Direitos Humanos em 1998. Sem tradição de recorrer à justiça internacional, ainda são poucos os casos brasileiros que chegam até a Corte de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O acesso ao sistema representa, sobretudo, uma forma de fazer pressão por mudanças internas.

A procura pela Corte Internacional é recomendada quando as alternativas na Justiça brasileira estiverem esgotadas, houver morosidade excessiva nos tribunais locais ou elementos que comprovem que o acesso do cidadão à justiça local foi obstruído.

Registro de violações
Mais uma iniciativa que coloca o Parlamento gaúcho na vanguarda nacional é o novo Sistema de Registro das Denúncias de Violações, ferramenta de informatização, acompanhamento e memória das demandas recebidas pela CCDH.

O Sistema de Registro das Denúncias de Violações substituirá os formulários impressos e facilitará a organização e sistematização das denúncias, o armazenamento de informações, além de disponibilizar um banco de dados e indicadores, que poderão servir para balizar a elaboração de políticas públicas. O próximo passo será integrar o sistema da CCDH com outros órgãos públicos para permitir o acompanhamento on-line do andamento das denúncias tanto pelos servidores do órgão técnico quanto pelas vítimas.

Acessibilidade
Para garantir o acesso de todos, a CCDH passou a prestar atendimento na sala localizada em frente ao Espaço da Convergência Adão Pretto, no térreo. Com isso, fica mais fácil para as pessoas com problemas de mobilidade procurar ajuda. A nova sala tem portas que permitem a passagem de cadeirantes e banheiro acessível.

Relatório Azul
Como acontece desde 1995, a CCDH lançou em julho mais uma edição do Relatório Azul, principal instrumento de diagnóstico da violação de direitos do Brasil. Com 225 páginas, a edição 2017 apresenta, além do registro das violações ocorridas durante o ano passado no Rio Grande do Sul, 19 textos de especialistas que abordam aspectos diversos da realidade dos direitos humanos no Brasil. O primeiro deles, assinado pela deputada federal Maria do Rosário (PT/RS), trata do desrespeito aos direitos humanos na atual conjuntura brasileira, promovido pela reforma trabalhista e pela emenda constitucional que congela os gastos sociais por 20 anos. Há também uma reflexão, proposta pelo curador e doutor em História da Arte pela Universidade do Estado de Nova Iorque, Gaudêncio Fidelis, sobre a censura à cultura e à liberdade de expressão a partir dos acontecimentos que redundaram no fechamento da Exposição Queermuseu e uma avaliação dos 25 anos da Reforma Psiquiátrica, realizada por duas históricas militantes da causa, as psicólogas Carmem Silveira de Oliveira e Sandra Sales Fagundes.

Além disso, a última edição do Relatório Azul trata de questões do cotidiano nacional, como o recrudescimento de manifestações racistas, o aumento da violência contra as mulheres, o avanço da homofobia, o retorno de políticas sociais higienistas e a demarcação de terras indígenas.

Para não esquecer, para não voltar a acontecer
No dia em que a edição Ato Institucional Nº 1, decreto da ditadura militar que desestruturou a democracia no Brasil e deflagrou um processo de perseguição aos inimigos do regime, completou 54 anos (09/04), a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos aprovou o relatório final da Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça, elaborado pelo deputado Pedro Ruas (PSOL). O trabalho levantou informações sobre delitos praticados por integrantes do regime militar no Rio Grande do Sul, já considerados por tribunais internacionais como crimes contra a humanidade.

A publicação contém 13 depoimentos, dos quais onze são de pessoas perseguidas, cassadas, presas e torturadas, além de documentos sobre as práticas da ditadura no estado e no país. Entre as conclusões do relatório estão a ocorrência de crimes de lesa humanidade e de violações aos direitos humanos generalizadas e sistemáticas. O documento apresenta 16 recomendações, entre as quais o reconhecimento da responsabilidade institucional das Forças Armadas pela prática sistêmica de violações em todo o território nacional, a responsabilização jurídica de agentes públicos, a revogação da Lei de Segurança Nacional e a desmilitarização das polícias.

Assuntos gerais como espaço de acolhimento de denúncias
O período dedicado aos assuntos gerais, na parte final das reuniões ordinárias das comissões permanentes da Assembleia Legislativa, foi transformado, na CCDH, em espaço de acolhimento para denúncias e reclamações da população. Em praticamente todas as reuniões do órgão técnico, lideranças comunitárias, sindicais ou cidadãos comuns aproveitaram a abertura para expor seus problemas e buscar apoio dos parlamentares. “Quando o cidadão vem para a Comissão de Direitos Humanos, ele já bateu, sem sucesso, em muitas portas. Por isso, abrimos este espaço”, explica Jeferson.

Denúncias de violência policial lideraram o ranking dos temas trazidos pela população ao conhecimento do Legislativo. Foi o caso do grupo de moradores do Conjunto Residencial João Pessoa, localizado na Avenida Princesa Isabel, em Porto Alegre, que relatou abusos e desmandos cometidos por agentes da Brigada Militar no local.

Representantes da Associação de Moradores do Conjunto Residencial João Pessoa também revelaram abusos praticados por policiais no local, assim como moradores de Alvorada.

Outra questão que chegou ao conhecimento dos parlamentares foram as violações de direitos na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (UERGS). Estudantes contaram que a reitoria da UFRGS lança mão do código disciplinar, até então só utilizado durante a ditadura militar, para punir alunos que participam de manifestações e não garantem o direito de plena defesa nos processos administrativos dos quais são alvos. Já os representantes da UERGS denunciaram a falta de professores.

Problemas na aplicação da lei das cotas raciais em concurso público também foram reportados por representantes do Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra do Rio Grande do Sul (Codene). Eles alegaram que o Banrisul não vem cumprindo a legislação, a começar pela reserva de 16% das vagas para negros, ferindo o marco regulatório e as políticas afirmativas de combate à desigualdade e ao preconceito racial no país.

A CCDH acolheu ainda o pedido de lideranças do povo de matriz africana de apoio para a mobilização que realizarão dia 9 de agosto, quando o Supremo Tribunal Federal votará o questionamento à lei estadual que trata da utilização de animais em rituais religiosos. Atendendo o pleito dos religiosos, simultaneamente à votação no STF, a comissão abrirá espaço para o debate do tema no Parlamento gaúcho.

Infância e Juventude
Líderado pelo defensor Jonas Scain Faremzena, o Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, da Defensoria Pública, pediu de apoio da Comissão para a criação de Câmara Especializada em Infância e Juventude no Tribunal de Justiça. Conforme Farenzena, a situação atual provoca distorções, como o encarceramento na Fundação Estadual de Atendimento Sócio-educativa (FASE) de jovens com crimes de menor gravidade, enquanto outros, que atentaram contra a vida, aguardam julgamento em liberdade.

Papo de Responsa
Um grupo de policiais civis apresentou à CCDH o Programa Papo de Responsa, desenvolvido pela Polícia Civil gaúcha há pouco mais um ano. A iniciativa, que nasceu no Rio de Janeiro, já atingiu mais de 32 mil jovens gaúchos de escolas de Ensino Fundamental e Médio, públicas e privadas.

O programa, que tem caráter preventivo, promove conversas sobre temas da atualidade, como violência, drogas, bullying, uso da Internet e mediação pacífica de conflitos. A diretora da Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente (DECA), Adriane Regina Costa, explicou que o Papo de Responsa utiliza metologia diferenciada, permitindo uma aproximação maior entre Polícia Civil e sociedade.

Outras questões tratadas no período dos Assuntos Gerais foram a aplicação da Lei da Alienção Parental no Rio Grande do Sul, a situação dos ex-apenados, ameças a jornalistas em função de opinião divulgada em redes sociais e ações violentas da polícia e do Estado nas reintegrações de posse.

Audiências públicas
Durante o primeiro semestre, a CCDH realizou cinco audiências públicas. Três delas ocorreram em Porto Alegre, uma em Sapucaia do Sul e outra em Passo Fundo.

A retirada compulsória de filhos de mães em situação de vulnerabilidade social foi um dos temas debatidos. Levantamento realizado pela Secretaria Estadual de Saúde em 2016 aponta que ocorreram 270 partos em cinco maternidades públicas de Porto Alegre envolvendo mães usuárias de drogas e moradoras de rua. Deste total, 89 casos foram encaminhados ao Poder Judiciário, resultando no encaminhamento de 58 bebês para acolhimento institucional.

Proponente do encontro, a deputada Manuela d Ávila (PCdoB) classificou a medida de drástica e cobrou explicações do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. “Se a preocupação com o bem-estar das crianças é tão grande assim, a medida deveria atingir também as maternidades privadas. Do contrário, poderemos pensar que há um corte de classe nesta questão”, ponderou.

Outro assunto abordado foi a remoção dos moradores da Vila Nazaré em decorrência da ampliação da pista do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Compareceram mais de mil pessoas no encontro, que foi proposto pelo deputado Pedro Ruas (PSOL). Lideranças da comunidade alegam que todas as decisões estão sendo tomadas à revelia dos moradores e sem nenhuma transparência. Denunciaram também que, por não concordarem com a remoção, sofrem ameaças e pressões.

A CCDH tratou ainda da integração da comunidade senegalesa em Passo Fundo, da violência de Estado contra mulheres travestis e transexuais e da ocupação da Vila Maria Teresa em Sapucaia do Sul.

Novidades
Pelo menos, dois grandes eventos deverão marcar a agenda da CCDH até o final do ano. Um deles é a edição comemorativa dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que deverá reunir no Parlamento gaúcho todos os ex-presidente da Comissão. O outro é o lançamento do Prêmio de Direitos Humanos Antônio Losada, último preso político da ditadura militar a ser libertado no Rio Grande do Sul.

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