LEI KANDIR
Votação do PLC 511/2018 é prioridade para estados exportadores e garantia de mais recursos para o RS
Cristiano Guerra - MTE 6820 | PP - 14:23 - 19/07/2018 - Foto: Divulgação
Pressionar o Congresso Nacional pela aprovação do projeto de Lei (PLC 511/2018), que muda a regras no repasse de recursos da União, aos Estados exportadores e seus municípios, para compensar as perdas impostas pela Lei Kandir é a prioridade número um da pauta municipalista no Congresso Nacional. A partir da votação, aprovação e regulamentação dessa Lei, serão destinados R$ 39 bilhões para todo o país, nos próximos anos. A fatia do Rio Grande do Sul será de R$ 3,9 bilhões, sendo que desse valor, cerca de R$ 1 bilhão vão municípios gaúchos.
 
“Atualmente, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassa apenas 1% dos recursos. Isso significa R$ 4 bilhões distribuídos para os 5.570 municípios brasileiros. Com a regulamentação dos pagamentos da Lei Kandir, será R$ 1 bilhão a mais só para as 497 cidades gaúchas. Este incremento de receita representará novos investimentos, benefícios à população e serviços públicos para melhor servir. Portanto, só essa importante pauta municipalista já justifica a nossa luta”, disse o deputado Frederico Antunes (PP),que preside a Comissão Especial sobre a Lei Kandir. 
 
Se aprovado o projeto de lei, os valores repassados às cidades irão aumentar de forma escalonada até 2021, representando um incremento de 10 vezes mais do que chega atualmente aos cofres das prefeituras. Veja alguns exemplos de quanto cada município receberia com a aprovação do PLC:
  • Uruguaiana: R$ 7,2 milhões
  • Alegrete: R$ 6,5 milhões
  • Itaqui : R$ 4,4 milhões
  • Quaraí : R$ 1,9 milhão
  • Barra do Quaraí:  R$ 819 mil
  • São Borja: R$ 4,7 milhões
  • São Gabriel: R$ 5 milhões
  • Santana do Livramento: R$ 5,7 milhões
  • Rosário do Sul: R$ 3,4 milhões
  • Maçambara: R$ 1,3 milhão
  • Manoel Viana: R$ 1 milhão
  • Bagé: R$ 5,5 milhões
  • Dom Pedrito: R$ 4,8 milhões
Articulações em várias frentes
Como um dos líderes dessa mobilização nacional, o presidente da Comissão Especial sobre a Lei Kandir na Assembleia Legislativa, deputado estadual Frederico Antunes, esta organizando em parceria com a Unale, Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Famurs, roteiro com o intuito de provocar os representantes do Estados exportadores, a integrarem a caravana que irá a capital federal nos dias 01 e 02 de agosto para pressionar o Congresso Nacional a colocar a matéria em pauta. 

O prazo de 31 de agosto, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a aprovação, é a principal cartada para viabilizar o desfecho do assunto que se arrasta há anos. O governador José Ivo Sartori e os senadores Ana Amélia Lemos, Paulo Paim e Lasier Martins já declararam apoio à aprovação do projeto de lei que vai reparar, em parte, os prejuízos dos 16 Estados exportadores e seus municípios.

“Este tema não é pauta-bomba. Pauta bomba é não cumprir com aquilo que está na lei e reconhecido de forma unanime também pelo judiciário. Estamos lutando pelos nosso direitos e, pontualmente, regulamentando o pacto federativo”, disse o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

A Lei Kandir, de autoria do ex-Deputado Antônio Kandir, foi criada em 1996 como um incentivo às exportações. Na época, a União se comprometeu a compensar as perdas de arrecadação, mas nunca o fez como deveria. Estima-se que o Rio Grande do Sul teria a receber R$ 50 bilhões retroativos.

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