COMISSÃO ESPECIAL DA LEI KANDIR
Integrantes da Comissão Especial sobre a Lei Kandir têm encontro com governador do Rio de Janeiro
Cristiano Guerra - MTE 6820 | PP - 10:03 - 26/07/2018 - Foto: Divulgação

Nesta quinta-feira (26), o presidente da Comissão Especial da Lei Kandir, deputado Frederico Antunes (PP), acompanhado do relator, deputado Tarcísio Zimmermann (PT); do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi; do prefeito de Pantano Grande, Cássio Nunes, representando a FAMURS e do diretor-geral da UNALE, Germano Stevens; participam de audiência no Rio de Janeiro, com o governador Luiz Fernando Pezão e o Presidente da ALRJ, André Ceciliano.

Como presidente da Comissão Especial da Lei Kandir, Frederico Antunes, é um dos líderes da mobilização nacional para pressionar o Congresso a incluir na pauta de votação o PLP 511/2018, cujo o texto muda as regras de repasses aos estados e municípios, previstos na Lei Kandir. Os valores dizem respeito à recomposição das perdas provocadas pela desoneração de ICMS dos produtos primários, destinados às exportações. Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro integram o grupo dos 16 Estados exportadores que acumulam bilhões de reais em perdas de arrecadação, desde que a Lei Kandir entrou em vigor em 1996, com o intuito de desonerar para incentivar as exportações. Desde então, a União se comprometeu a repor as perdas com a arrecadado de receita do principal tributo estadual, mas nunca o fez como deveria. 

Agora, o Congresso Nacional tem prazo até 31 de agosto para aprovar a regulamentação, determinado pelo STF. Do contrário, o Tribunal de Contas da União assumirá essa tarefa. O RJ também é terra natal do presidente da  Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, cuja atuação é considerada decisiva para a inclusão da matéria na pauta de votação.   “Isso não é pauta bomba para o Congresso Nacional. Pauta bomba é não cumprir a lei e não pagar aos estados e municípios o que lhes é de direito. Deliberar e aprovar o projeto de lei significa também regulamentar pontualmente o pacto federativo”, disse Frederico Antunes.

 Também irão participar da agenda com o governador Pezão, os deputados cariocas André Ceciliano, Jânio Mendes e Luiz Paulo e o presidente da associação de Prefeitos do RJ, Luiz Antônio Neves.

© Agência de Notícias
Reprodução autorizada mediante citação da Agência de Notícias ALRS.
© Agência de Notícias
As matérias assinadas pelos partidos políticos são de inteira responsabilidade dos coordenadores de imprensa das bancadas da Assembleia Legislativa. A Agência de Notícias não responde pelo conteúdo das mesmas.
Versão de Impressão
Deputados

PESQUISA DE NOTÍCIAS
Termo
Período
   


TV Assembleia

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Praça Marechal Deodoro, 101 - Porto Alegre/RS - Cep 90010-300 - PABX (51) 3210.2000

Horário de atendimento: das 08:30 às 18:30