ORDEM DO DIA
Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança e outros 49 projetos estão aptos a votação
Vicente Romano - MTE 4932 | Agência de Notícias - 12:20 - 13/08/2018 - Edição: Sheyla Scardoelli - MTE 6727 - Foto: Vinicius Reis
Por acordo de líderes, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 129 2018, que cria o programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública, está na pauta da Ordem do Dia para deliberação em plenário nesta terça-feira (14).

Também por acordo de líderes está incluído na pauta o  PL 136 2018, do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e cria o Fundo Estadual da Pesca.

Solicitado pelo deputado Frederico Antunes (PP), utilizando o artigo 63 da Constituição Estadual, foi incluído na pauta o PL 9 2011, de autoria do deputado Gilmar Sossella (PDT), que exige a apresentação de carteira de vacinação atualizada para matrícula e rematrícula de alunos na rede de ensino pública e privada do RS. O artigo 63  da Constituição Estadual estabelece que transcorridos 30 dias do recebimento de qualquer proposição em tramitação na Assembléia Legislativa, seu presidente, a requerimento de qualquer dos deputados, mandará incluí-la na ordem do dia, para ser discutida e votada, desde que com parecer da Comissão de Constituição e Justiça.

Ao todo são 50 proposições aptas a serem examinadas pelos parlamentares. A pauta de votação definitiva será escolhida em reunião do colégio de líderes que acontece na terça-feira (14), às 11h30. O encontro é conduzido pelo presidente da Assembleia, deputado Marlon Santos.

Veja a relação completa das matérias aptas a serem votadas

  1. PL 9 2011, de Gilmar Sossella (PDT), exige a apresentação de carteira de vacinação atualizada para matrícula e rematrícula de alunos na rede de ensino pública e privada do Estado do Rio Grande do Sul.
  2. PL 388 2011, de Miriam Marroni (PT), que institui a Política Estadual de Incentivo a Hortas Domésticas, para população carente, em áreas urbanas e rurais, como medida de Segurança Alimentar;
  3. PL 217 2014, de Ronaldo Santini (PTB), que institui o Diário Oficial Único Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul como meio de publicação oficial dos atos dos Poderes e Órgãos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul;
  4. PL 19 2015, de Gabriel Souza (PMDB), que dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras providências;
  5. PL 48 2015, de Frederico Antunes (PP), que altera a Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004;
  6. PL 129 2015, de Valdeci Oliveira (PT), que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas;
  7. PL 391 2015, de Gabriel Souza (MDB), que consolida a legislação relativa à Proteção aos Animais no RS;
  8. PR 1 2015, de Manuela d´Ávila (PCdoB), que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº. 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa;
  9. PR 12 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa;
  10. PL 195 2016, do Poder Judiciário, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral;
  11. PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em segundo turno – Aprovada em primeiro turno na sessão de 06/07/2017);
  12. PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em segundo turno – Aprovada em primeiro turno na sessão de 06/07/2017);
  13. PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço; altera o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 8º ao art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em primeiro turno);
  14. PEC 257 2016, do Poder Executivo, que revoga o artigo 35 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em primeiro turno);
  15. PEC 256 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. (Votação em primeiro turno);
  16. PL 200 2014, do Poder Judiciário, que institui data-base para reajuste anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário Estadual;
  17. PL 31 2015, de Elton Weber (PSB), que dispõe sobre a garantia de posse e propriedade de terras aos agricultores, empreendedores e pecuaristas familiares do Estado do Rio Grande do Sul;
  18. PL 173 2015, de Juliana Brizola (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação materna em empresas privadas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul;
  19. PL 216 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
  20. PL 217 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
  21. PL 218 2015, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera e extingue cargos na Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul;
  22. PLC 129 2018, do Poder Executivo, que cria o programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública;
  23. PL 390 1995, de João Fischer (PP), que dispõe sobre a implantação de ciclovias nas rodovias estaduais;
  24. PL 268 2002, de Luís Augusto Lara (PTB), que dispõe sobre a regularização de pagamento dos serviços prestados por empresas ao Governo Estadual;
  25. PL 234 2010, de Luís Augusto Lara (PTB), que dispõe sobre o Estatuto do Concurso Público no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul
  26. PL 108 2011, de João Fischer (PP), que cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água Tratada no Estado do Rio Grande do Sul;
  27. PL 149 2012, do Poder Judiciário que cria serventias extrajudiciais em Passo Fundo;
  28. PL 73 2014, do Poder Judiciário, que desanexa e anexa serventias extrajudiciais em Panambi;
  29. PL 153 2014, de Nelsinho Metalúrgico (PT), que dispõe sobre medidas de controle, prevenção e repressão aos fenômenos de violência nos estádios e arenas de futebol, em complemento ao Estatuto do Torcedor;
  30. PL 45 2015, de Tiago Simon (MDB), dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública estadual, da Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que trata da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências
  31. PL 59 2015, de Liziane Bayer (PSB), que altera a Lei nº 7.369, de 18 de abril de 1980, colocando o Cetran em posição legal que reflita sua condição de órgão julgador superior;
  32. PL 92 2015,de Gilmar Sossella (PDT), que dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos;
  33. PL 132 2015, de Gabriel Souza (MDB) que institui o projeto “Escola Amiga dos Animais;
  34. PL 135 2018, de Elton Weber (PSB), que proíbe o uso de logomarcas, slogans, frases e símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão de governo;
  35. PL 166 2015, de Gilmar Sossella (PDT), que dispõe sobre a reserva de percentual para comercialização de vinhos e sucos produzidos no Estado do Rio Grande do Sul em seus estabelecimentos comerciais;
  36. PL 167 2015, de Any Ortiz (PPS), que estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no RS;
  37. PL 187 2015, de Gabriel Souza (MDB), institui a Política Estadual de Juventude no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências;
  38. PL 196 2015, de Enio Bacci (PDT), que determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do estado, das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por crianças ou adolescentes;
  39. PL 267 2015, de Gabriel Souza (MDB), que institui a Rota Turística do Litoral Norte Gaúcho;
  40. PL 269 2015, de Regina Becker Fortunati (PTB), que dispõe sobre animais comunitários e estabelece normas para seu atendimento;
  41. PL 14 2016, de Manuela d´Ávila (PCdoB), que institui a Política Estadual de Combate, Controle, Prevenção e Erradicação de Doenças Transmitidas pelo Aedes aegypti no RS;
  42. PL 59 2016, de Ciro Simoni (PDT), que estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios;
  43. PL 10 2017, de Gilmar Sossella (PDT), que institui a divulgação do número do serviço de Disque-Denúncia (181), nos veículos da frota da Polícia Civil no Estado;
  44. PL 49 2017, de Gabriel Souza (MDB), que inclui no calendário oficial de eventos do RS a Semana Farroupilha de Muçum;
  45. PL 65 2017, de Gabriel Souza (MDB), que inclui no calendário oficial de eventos do RS a Festa do Butiá, realizada no município de Butiá;
  46. PL 79 2017, de Gilberto Capoani (MDB), que inclui no Calendário de Eventos do Estado ao Festival Gaúcho de Danças (FEGADAN;
  47. PL 287 2017, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei nº 14.379, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul – Fundoleite/RS –, altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e a Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985;
  48. PL 136 2018, do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca;
  49. PDL 4 2018, da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, que aprova a indicação de Luiz Henrique Mangeon para compor o Conselho Superior da Agergs;
  50. PR 14 2017, da Mesa Diretora, que institui o “Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero nas Escolas”, agraciado pela Assembleia Legislativa do Estado RS.
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