COMISSÕES
Relatório final da Comissão Especial da Lei Kandir é aprovado por unanimidade
Celso Luiz Bender - MTE 5771 | Agência de Notícias - 15:48 - 21/08/2018 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Marcelo Bertani
Zimmermann leu as recomendações do relatório final do órgão temporário
Zimmermann leu as recomendações do relatório final do órgão temporário
Os deputados integrantes da Comissão Especial da Lei Kandir aprovaram, no início da tarde desta terça-feira (21), por unanimidade, o relatório final das atividades, após os 120 dias de trabalhos. Foram 11 votos favoráveis às conclusões e recomendações apresentadas pelo deputado Tarcício Zimmerman (PT) nas 61 páginas do documento. A comissão foi presidida pelo deputado Frederico Antunes (PP), tendo como vice o deputado Fábio Branco (MDB).
 
Igualmente presentes, os deputados Lucas Redecker (PSDB), Edegar Pretto (PT), Tiago Simon (MDB), Ciro Simoni (PDT), Gerson Burmann (PDT), Elton Weber (PSB), Pedro Westphalen (PP) e Pedro Ruas (PSOL).
 
Antes da leitura das cinco proposições apresentadas pelo relator, o deputado Frederico Antunes lamentou que a Comissão Especial estivesse encerrando seus trabalhos sem que o Congresso Nacional tenha sequer debatido, e muito menos votado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511, de 2018, regulamentando a Lei Kandir. “O Congresso não entendeu este tema como prioritário. Foram raras as movimentações em favor da apreciação do PLP”, considerou o parlamentar do PP, citando o empenho por parte do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e da Assembleia Legislativa daquele Estado.
 
Recordou que o prazo determinado pelo STF para votação da matéria encerra-se no próximo dia 27 de agosto. “Não tivemos o PLP incluído na pauta”, reforçou Antunes, informando que, diante do quadro, foi apresentado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), dilatação daquele prazo junto à presidente do STF, sem estipular um tempo específico. “Até a manhã de hoje (21), não tínhamos qualquer posição do deputado Maia, se encaminhou a solicitação à ministra Cármen Lúcia, e se havia retorno”, comunicou aos demais. Em síntese, afirmou que o tema foi tratado com responsabilidade e seriedade no Parlamento gaúcho.
 
O relator, Tarcísio Zimmerman, destacou o empenho da Assembleia rio-grandense na construção de um procedimento inédito, na medida em que foi o único Estado da federação, via Legislativo, com iniciativa deste porte, contribuindo dentro do possível na busca de solução ao processo da grave crise das finanças públicas do RS e municípios. “A ALRS está de parabéns desde ano passado, por haver incorporado o tema e compreendido sua importância, tendo feito aquilo que estava ao seu alcance. Fez o melhor que poderia ter feito”, reforçou.
 
Infelizmente, acrescentou, “não logramos êxito de empenho efetivo por parte da bancada federal gaúcha no Congresso. O conjunto da bancada federal não entendeu este tema e seu significado, em especial em relação aos estados mais endividados, em maior situação de crise. Óbvio que este não é tema simples, mas precisa ser resolvido, buscando a correta equação do pacto federativo a partir da regulamentação da Lei Kandir”, frisou.
 
Os cinco pontos
Destacando que a luta no Congresso Nacional não se esgota no prazo definido pelo STF, Tarcício Zimmerman leu cinco recomendações por parte da Comissão Especial:
  1. A continuidade do esforço junto ao Congresso para que seja votado o PLP 511. A Comissão, neste sentido, entregou documento ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, solicitando que o mesmo peticione junto ao STF a prorrogação do prazo dado por parte daquela Corte à regulamentação da Lei Kandir;
  2. A continuidade da mobilização desta Casa Legislativa (ALRS) junto às forças políticas do Estado, visto ser esta uma pauta essencial à superação da crise fiscal do Estado do RS e dos municípios gaúchos;
  3. A continuidade da mobilização dos Poderes do Estado, bem como dos municípios, na pressão sobre os atuais parlamentares, candidatos à reeleição, demandando destes empenho efetivo para que o PL 511, oriundo de Comissão Mista, seja incluído, com extrema urgência, na Ordem do Dia da Câmara;
  4. Pressão das Bancadas desta Casa (ALRS) sobre os líderes de suas bancadas na Câmara dos Deputados, para que subscrevam requerimento de urgência à tramitação da matéria;
  5. Articulação com os candidatos ao governo do Estado do RS para que se manifestem, pública e oficialmente, no sentido de que o Congresso Nacional delibere a matéria.
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Comissão Especial sobre a Lei Kandir

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