PROPOSIÇÕES
Projeto proíbe transferências, terceirizações ou outorgas de canais de rádio e TV públicos
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 14:00 - 19/11/2018 - Edição: Celso Bender - MTE 5771 - Foto: Marcelo Bertani
Deputado Luiz Fernando Mainardi, do PT
Deputado Luiz Fernando Mainardi, do PT

De acordo com o PL 164 2018, de autoria do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), fica proibida a transferência, terceirização, cessão de gestão total ou parcial e/ou cessão de exploração de outorgas de canais de rádio e TV públicos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. A limitação atinge as administrações direta e indireta.

Conforme a proposta legislativa, no seu Parágrafo Único, “para efeitos desta lei, não se consideram como terceirização a veiculação de conteúdos de produção independente doados ou contratados pelas emissoras, sejam eles doados, comprados, permutados e/ou encomendados através de editais e/ou chamamentos públicos”. Diz ainda, em outro artigo, que “o Poder Público Estadual poderá apoiar e implementar ações com a finalidade de qualificar as emissoras públicas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, bem como desenvolver ações e programas de captação de recursos públicos ou privados, desde que respeitado o caput do art. 1º”.

Preservar o equilíbrio
Na justificativa, o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) explica que a radiodifusão pública é assegurada pela Constituição Federal (Artigo 223), sendo que as emissoras públicas desempenham um papel complementar à radiodifusão privada ou estatal, “constituem apoio fundamental à cultura, oportunizando um espaço diferenciado para a música, a literatura, o teatro, os audiovisuais, as artes de modo geral”. Têm contribuição estratégica nas identidades regionais e nacional e asseguram o direito público à informação, podendo praticar um jornalismo comprometido com a geração de conhecimento e com a autonomia dos indivíduos, observa o parlamentar.

“Sem as emissoras públicas de rádio e televisão, o sistema de mediação simbólica que rege as relações sociais, econômicas e políticas fica submetido exclusivamente às emissoras privadas”, alerta Mainardi, “os discursos de todos os setores ficam cativos da forma que lhes dá a radiodifusão privada”, razão pela qual defende que as emissoras públicas atendam os propósitos constitucionais e suas gestões, bem como a exploração de suas outorgas, devam permanecer integralmente sob o controle e administração do Poder Público.

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